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norma nº 2884/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2884 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaDispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, estado de Minas Gerais
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
LEI Nº2.884/2019
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS
MÓVEIS USADOS DE PROPRIEDADE DO PODER
LEGISLATIVO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o patrimônio do Município de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, os seguintes bens móveis usados:
* 10 (dez) carteiras escolares, cor beje, com inscrições no patrimônio da Câmara sob
os números 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1252, 1253, 1254, 1255 e 1256, avaliados
em R$ 52,79 (cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos) a unidade;
* 02 (duas) mesinhas auxiliares de escritório, com inscrições no patrimônio da
Câmara sob os números 1051 e 1020, avaliados em R$ 49,08 (cinquenta e três reais e
quarenta e oito centavos) a unidade;
Art. 2º - Fica a Câmara Municipal autorizada a providenciar a baixa no acervo patrimonial
dos supracitados bens móveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art, 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.884/2019 que “Dispõe sobre a transferência
de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 12 de Dezembro de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2019.
BLA
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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