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norma nº 2885/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2885 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAltera a LDO que dispõe sobre diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020
native_id3049

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
O CNPJ nº 48.671.271/0001-34
sa ú CEP 37570 - 00
sa
LEI Nº 2.885/2019
Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da proposta orçamentária
para O exercício financeiro de 2020.
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova €& ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a alteração das Metas Fiscais constantes da Lei Municipal nº
2.854, de 18 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2020,
que passará a vigorar conforme O Demonstrativo 1 - Metas Anuais, anexo a esta Lei.
Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual para 2020, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com à
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de dezembro de 2019.
LEMES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
“CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
UUN/UVT
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2020
AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art. 47,81) Valores em R$1,00
2020 2021 2022
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR %PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB
CORRENTE (a) CONSTANTE bi! CORRENTE (b) CONSTANTE y CORRENTE (c) CONSTANTE a
Receita Total 89.942.700,00 86.483.365,38 001 84.882.192,00 78.667 462,47 00 91.958.238,00 82.144.991,90 001
Receitas Primárias (| ) 85.035.010,00 81.764.432,69 001 84.387.432,00 78.208.926,78 0 91.452.753,00 81.693.449,31 00
Despesa Total 89.942.700,00 86.483.365,38 0,0 84 882.192,00 78.667 462,47 0 91.958.238,00 82.144.991,90 0,01
Despesas Primárias ( Il) 88.670.775,00 85.260.360,58 0,01 84.141.192,00 77.980.715,48 0,01 91.242.026,00 81.505.209,87 0,01
Resultado Primário (Ill ) = (1-1) -3.635.765,00 -3.495.927,88 0,00 246.240,00 228.211,31 0,00 210.727,00 188.239,45 0,00
Resultado Nominal 2.123.971,03 2.042.279,84 0,00 -362.980,00 -336.404,08 0,00 627.750,00 560.760,19 0,00
Divida Pública Consolidada 4.228.961,28 4.066.308,92 0,00 3.865.981,28 3.582.929,82 0,00 3.493.731,28 3.120.900,68 0,00
Divida Consolidada Líquida -2.273.038,72 2.185.614,15 0,00 2.636.018,72 -2443.020,13 0,00 -2.008.268,72 -1.793.958,01 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP (IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2020 2021 2022
629.191.000.000,00 644.920.000.000,00 661.043.000.000,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS ( EM % )
3,75
375
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.885/2019 que “Altera a LDO que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2020” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino no dia 17 de Dezembro de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 17 de Dezembro de 2019.
1)
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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