| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2885 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Altera a LDO que dispõe sobre diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 O CNPJ nº 48.671.271/0001-34 sa ú CEP 37570 - 00 sa LEI Nº 2.885/2019 Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para O exercício financeiro de 2020. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova €& ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a alteração das Metas Fiscais constantes da Lei Municipal nº 2.854, de 18 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2020, que passará a vigorar conforme O Demonstrativo 1 - Metas Anuais, anexo a esta Lei. Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual para 2020, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com à presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 17 de dezembro de 2019. LEMES DE CARVALHO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO “CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS UUN/UVT ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS 2020 AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art. 47,81) Valores em R$1,00 2020 2021 2022 ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR %PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB CORRENTE (a) CONSTANTE bi! CORRENTE (b) CONSTANTE y CORRENTE (c) CONSTANTE a Receita Total 89.942.700,00 86.483.365,38 001 84.882.192,00 78.667 462,47 00 91.958.238,00 82.144.991,90 001 Receitas Primárias (| ) 85.035.010,00 81.764.432,69 001 84.387.432,00 78.208.926,78 0 91.452.753,00 81.693.449,31 00 Despesa Total 89.942.700,00 86.483.365,38 0,0 84 882.192,00 78.667 462,47 0 91.958.238,00 82.144.991,90 0,01 Despesas Primárias ( Il) 88.670.775,00 85.260.360,58 0,01 84.141.192,00 77.980.715,48 0,01 91.242.026,00 81.505.209,87 0,01 Resultado Primário (Ill ) = (1-1) -3.635.765,00 -3.495.927,88 0,00 246.240,00 228.211,31 0,00 210.727,00 188.239,45 0,00 Resultado Nominal 2.123.971,03 2.042.279,84 0,00 -362.980,00 -336.404,08 0,00 627.750,00 560.760,19 0,00 Divida Pública Consolidada 4.228.961,28 4.066.308,92 0,00 3.865.981,28 3.582.929,82 0,00 3.493.731,28 3.120.900,68 0,00 Divida Consolidada Líquida -2.273.038,72 2.185.614,15 0,00 2.636.018,72 -2443.020,13 0,00 -2.008.268,72 -1.793.958,01 0,00 Receitas Primárias advindas de PPP (IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias geradas por PPP (V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Impacto do saldo das PPP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * Valor Corrente / PIB x 100 PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 2020 2021 2022 629.191.000.000,00 644.920.000.000,00 661.043.000.000,00 ÍNDICES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS ( EM % ) 3,75 375 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.885/2019 que “Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 17 de Dezembro de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 17 de Dezembro de 2019. 1) Silvana Prado de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275