norma nº 86/1950

LEI Nº 86, de 2 de dezembro de 1954
Dispõe sobre a criação de escolas e de
cargos de professor, e da outras provi
dências
A Câmara Municipal de Quro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criadas neste município quatro esco-
las rurais com as denominações de "Professor Elisio Mesquita
Barros","D. América Hermenevidda Ferreira", "D. Astrogilda No-
ronha", e "Cel. Nicolino Rossi", respectivamente.
Parágrafo único - As escolas criadas serão oportuna-
mente localizadas, por ato do Prefeito, em bairros da zona ru-
ral que mais reclamem, pela umidade de população escolar, os
benefícios da instrução. |
Art. 2º - FFicam criados, no quadro do funcionalismo
municipal, mais quatro cargos de professor, cujos vencimentos são
os fixados pela Lei Municipal nº 78, de 2 de dezembro do corren-
te ano.
Art. 3º - Tara atender à despesa com as medidas auto-
rizadas nesta lei, sergo incluidas dotações no orçamento do pro-
ximo exercicio.
art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1951.
MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem 0 co-
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façem
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de o Fino, 2 de dezembro de 1950