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norma nº 3007/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3007 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaInstitui o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino – 2022” e dá outras providencias – Autoria: Prefeito Municipal
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E MUNICÍPIO DE OURO FINO
| so | | SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
y e A SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
E CEP 37570 - 000 CNPJ n: 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.007/2022
Institui o “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino — 2022” e dá outras providencias
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino — 2022 ”, em conformidade com o
disposto nesta lei.
Art. 2º. Os débitos tributários e não tributários de qualquer natureza, inclusive
multas administrativas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, apurados até a presente data,
mesmo os que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados, poderão ser
quitados da seguinte forma:
| - à vista, pelo valor nominal atualizado monetariamente nos termos da
legislação municipal, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e dos juros;
1 - parcelados em até 02 (duas) vezes, com redução de 80% (oitenta por
cento) do valor das multas e dos juros e com O valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal;
III - parcelados em até 03 (três) vezes, com redução de 70% (setenta por
cento) do valor das multas e dos juros e com O valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal;
IV - parcelados em até 04 (quatro) vezes, com redução de 60% (sessenta por
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n: 18.671.271/0001-34
V - parcelados em até 05 (cinco) vezes, com redução de 50% (cinquenta por
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal;
VI - parcelados em até 12 (doze) vezes, com redução de 30% (trinta por
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal;
VII - parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 20% (vinte
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal;
VIII - parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 10% (dez
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal.
Parágrafo único — Os débitos tributários e não tributários que já foram objeto
de parcelamento ou ainda estiverem parcelados poderão ter os benefícios previstos nesta Lei,
desde que seja requerido pelo contribuinte e nos termos do art. É né
Art. 3º. A concessão do benefício, na forma parcelada, nos termos dos
incisos Il a VIII do art. 2º desta Lei, depende de requerimento da parte interessada ou de terceiro
interessado e da assinatura de “Termo de Confissão de Dívida”, junto ao Setor de Cadastro e
Tributação da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, de caráter irretratável e irrevogável quanto à sua
certeza, liquidez e exigibilidade.
81º. Para a concessão do parcelamento na forma dos incisos ll a VII do
art. 2º desta Lei são afastadas as limitações do artigo 240 e seu $ 2º do Código Tributário
Municipal.
8 2º. Considera-se parte interessada para os termos desta Lei o contribuinte
sujeito passivo da obrigação tributária e o responsável tributário, nos termos e definições do
Código Tributário Nacional e Municipal.
& 3º. Considera-se terceiro interessado o cessionário, o usufrutuário, O
donatário, o comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer título, o representante legal ou
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34
procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do contribuinte sujeito passivo da
obrigação tributária, seus descendentes ou ascendentes até segundo grau, colateral, herdeiro ou
inventariante, todos mediante prova documental idônea dessa qualidade.
8 4º. Quando o requerimento for formulado por terceiro interessado obrigado
a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá
exceder ao período de vigência do contrato.
$ 5º. O simples requerimento de parcelamento não implica no deferimento do
benefício, o qual deverá atender as prescrições contidas nesta Lei.
& 6º. Em caso de requerimento para pagamento à vista, no ato do
deferimento do incentivo fiscal será emitida e entregue ao Requerente a guia de arrecadação
respectiva, com vencimento limite ao primeiro dia útil subsequente ao último dia de vigência da
presente Lei.
8 7º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais) para contribuintes pessoas físicas ou R$ 120,00 (cento e vinte reais) para
contribuintes pessoas jurídicas.
Art. 4º. No caso de parcelamento de dívida ativa oriunda de IPTU, havendo
transferência do imóvel a qualquer título, o débito deverá ser prévia e integralmente liquidado,
independentemente do número de parcelas remanescente.
Art. 5º. A opção pelo benefício nos termos desta Lei exclui a concessão de
qualquer outro, ficando cancelados os parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados,
admitida a transferência dos seus saldos devedores remanescentes para o Programa Temporário
de Pagamento Incentivado ora criado, se solicitado pelo contribuinte.
Parágrafo único. O contribuinte beneficiado por esta lei não poderá ficar
inadimplente com as futuras parcelas convencionadas, por mais de 60 (sessenta dias) sob pena de
perda da concessão do benefício.
Art. 6º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer a
extinção das execuções fiscais nos seguintes casos:
|
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34
| - cuja natureza do tributo seja contribuição de melhoria distribuída até o
exercício de 2010, independente do valor da ação;
II — cuja a natureza do tributo seja IPTU, ISSQN ou TLL cujo valor originário
dos créditos executados somados na mesma execução seja de até R$ 200,00 (duzentos reais);
Il — nos casos de ocorrência de prescrição intercorrente.
Parágrafo único — No caso da extinção fundada no inciso Il deste artigo, na
hipótese de existência de mais de uma execução fiscal do mesmo contribuinte, este só poderá ser
beneficiado uma vez, devendo ser requerida a extinção do processo mais antigo.
Art. 7º - No caso de débitos já ajuizados, o contribuinte ficará responsável
pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios,
na forma do artigo 85 da Lei Federal 13.105/2015 e Lei Municipal 2.657/2015.
Art. 8º. Esta lei terá vigência até 30 (trinta) de Junho de 2022, data limite
para quaisquer interessados apresentarem os requerimentos de parcelamento por ela autorizados.
Parágrafo único — O formulário de requerimento encontra-se disponibilizado
na rede mundial de computadores, página oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sítio
www.ourofino.mg.gov.br, que deverá ser preenchido pelo contribuinte e trazido até o Setor de
Cadastro e Tributação da Prefeitura para protocolo.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor dia 03 (três) de Março de 2022.
Ouro Fino, 23 de Fevereiro de 2022.
y
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
25/2/2022 13:32 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 3.007/2022
Institui o “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos para com a Fazenda
Pública do Município de Ouro Fino — 2022” e
dá outras providencias
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino — 2022 ”, em conformidade com o
disposto nesta lei.
Art. 2º, Os débitos tributários e não tributários de qualquer
natureza, inclusive multas administrativas, inscritos em dívida
ativa, ajuizados ou não, apurados até a presente data, mesmo os
que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem
parcelados, poderão ser quitados da seguinte forma:
I— à vista, pelo valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal, com redução de 90% (noventa
por cento) do valor das multas e dos juros;
H - parcelados em até 02 (duas) vezes, com redução de 80%
(oitenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o
valor nominal atualizado monetariamente nos termos da
legislação municipal;
HI - parcelados em até 03 (três) vezes, com redução de 70%
(setenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o
valor nominal atualizado monetariamente nos termos da
legislação municipal;
IV - parcelados em até 04 (quatro) vezes, com redução de 60%
(sessenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o
valor nominal atualizado monetariamente nos termos da
legislação municipal;
V - parcelados em até 05 (cinco) vezes, com redução de 50%
(cinquenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o
valor nominal atualizado monetariamente nos termos da
legislação municipal;
VI - parcelados em até 12 (doze) vezes, com redução de 30%
(trinta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor
nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal;
VII - parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução
de 20% (vinte por cento) do valor das multas e dos juros e com
o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da
legislação municipal:
VII - parcelados em até 36 (trinta e sejs) vezes, com redução
de 10% (dez por cento) do valor das multas e dos juros e com o
valor nominal atualizado monetariamente nos termos da
legislação municipal.
Parágrafo único — Os débitos tributários e não tributários que
já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados
https:/ +diariomunicipal. com br/amm-mg/material9E 368FE4/03AGABG25MXBS4UY JAR78JdmF. ROMVAFIGSOVIB1 qa4skK2SiwIIbKATOZ Rar
dicas
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13:32
Prefeitura de Ouro Fino
poderão ter os benefícios previstos nesta Lei, desde que seja
requerido pelo contribuinte e nos termos do art. 5º.
Art. 3º. A concessão do benefício, na forma parcelada, nos
termos dos incisos II a VIII do art, 2º desta Lei, depende de
requerimento da parte interessada ou de terceiro interessado e
da assinatura de “Termo de Confissão de Dívida”, junto ao
Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de
Ouro Fino, de caráter irretratável e irrevogável quanto à sua
certeza, liquidez e exigibilidade.
$ 1º. Para a concessão do parcelamento na forma dos incisos TI
a VII do art. 2º desta Lei são afastadas as limitações do artigo
240 e seu $ 2º do Código Tributário Municipal.
$ 2º. Considera-se parte interessada para os termos desta Lei o
contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária e o
responsável tributário, nos termos e definições do Código
Tributário Nacional e Municipal.
$ 3º. Considera-se terceiro interessado o cessionário, o
usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o
posseiro a qualquer título, o representante legal ou procurador
regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do
contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária, seus
descendentes ou ascendentes até segundo grau, colateral,
herdeiro ou inventariante, todos mediante prova documental
idônea dessa qualidade.
estipulação contratual, o número de parcelas não poderá
exceder ao período de vigência do contrato,
$ 5º. O simples requerimento de parcelamento não implica no
deferimento do benefício, o qual deverá atender as prescrições
contidas nesta Lei.
$ 6º. Em caso de requerimento Para pagamento à vista, no ato
do deferimento do incentivo fiscal será emitida c entregue ao
Requerente a guia de arrecadação respectiva, com vencimento
limite ao primeiro dia útil subsegiiente ao último dia de
vigência da presente Lei.
$7º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuintes pessoas físicas ou
R$ 120,00 (cento e vinte reais) para contribuintes pessoas
jurídicas.
Art. 4º. No caso de parcelamento de dívida ativa oriunda de
, havendo transferência do imóvel a qualquer título, o
débito deverá ser prévia ce integralmente liquidado,
independentemente do número de parcelas remanescente.
Art. 5º. A opção pelo benefício nos termos desta Lei exclui a
concessão de qualquer outro, ficando cancelados os
parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados,
admitida a transferência dos seus saldos devedores
remanescentes para o Programa Temporário de Pagamento
Incentivado ora criado, se solicitado pelo contribuinte.
Parágrafo único. O contribuinte beneficiado por esta lei não
poderá ficar inadimplente com as futuras parcelas
convencionadas, por mais de 60 (sessenta dias) sob pena de
perda da concessão do benefício.
Art. 6º, Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a
requerer a extinção das execuções fiscais nos seguintes casos:
I - cuja natureza do tributo seja contribuição de melhoria
distribuída até o exercício de 2010, independente do valor da
ação;
HM cuja a natureza do tributo seja IPTU, ISSQN ou TLL cujo
valor originário dos créditos executados somados na mesma
execução seja de até R$ 200,00 (duzentos reais);
HI — nos casos de ocorrência de prescrição intercorrente.
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2/2022 13:32 Prefeitura de Ouro Fino
Parágrafo único — No caso da extinção fundada no inciso II
deste artigo, na hipótese de existência de mais de uma
execução fiscal do mesmo contribuinte, este só poderá ser
beneficiado uma vez, devendo ser requerida a extinção do
processo mais antigo.
Art. 7º - No caso de débitos já ajuizados, o contribuinte ficará
responsável pelo pagamento das custas e demais despesas
processuais, inclusive os honorários advocatícios, na forma do
artigo 85 da Lei Federal 13.105/2015 e Lei Municipal
2.657/2015.
Art, 8º, Esta lei terá vigência até 30 (trinta) de Junho de 2022,
data limite para quaisquer interessados apresentarem os
requerimentos de parcelamento por ela autorizados.
Parágrafo único — O formulário de requerimento encontra-se
disponibilizado na rede mundial de computadores, página
oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sítio
www.ourofino.mg.gov.br, que deverá ser preenchido pelo
contribuinte e trazido até o Setor de Cadastro e Tributação da
Prefeitura para protocolo.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor dia 03 (três) de Março de
2022.
Ouro Fino, 23 de Fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:9E368FE4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/02/2022. Edição 3207
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/ +diariomunicipal.com briamm-mg/material9E368FE4/03AGUBG25MXB84UYJARTBJdmF. ROMVAFISSOVIB1 qa4K2SiwIIDbKATO Zina

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