| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3009 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 3.279/2022 – Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.009/2022 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 02.06.02.10.301.0009.1015-AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA OS SERVIÇOS DE SAUDE 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 771 02.055.039 100.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ) HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Ouro Fino, 23 de Fevereiro de 2022. 25/02/2022 13:33 https: diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FA35769E/03AGdBq25eVwmWViH3 W16zhSCQFwTkJHeuFMOBPFY RD ck -Yr6EgiMcw... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL LEINº 022 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: [02.06.02.10.301.0009.1015-AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS [PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 23 de Fevereiro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:FA35769E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/02/2022. Edição 3207 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 14