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norma nº 3009/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3009 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaProjeto de Lei nº 3.279/2022 – Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.009/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor do Fundo Municipal de Saúde, para
os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.06.02.10.301.0009.1015-AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA OS SERVIÇOS DE
SAUDE
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 771 02.055.039 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021,
na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o
parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 23 de Fevereiro de 2022.
25/02/2022 13:33
https: diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FA35769E/03AGdBq25eVwmWViH3 W16zhSCQFwTkJHeuFMOBPFY RD ck -Yr6EgiMcw...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL
LEINº 022
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), com a seguinte dotação orçamentária:
[02.06.02.10.301.0009.1015-AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
[PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 55
- Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, conforme o
inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o
parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de Fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:FA35769E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/02/2022. Edição 3207
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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