| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Cria comissão especial para levantamento e avaliação de imóvel para aquisição pelo Poder Legislativo Municipal para ampliação de sua sede própria. |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PORTARIA Nº. 004/2022 Cria comissão especial para levantamento e avaliação de imóvel para aquisição pelo Poder Legislativo Municipal para ampliação de sua sede própria. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a existência de interesse público na aquisição de terreno confrontante para ampliação do prédio próprio do Poder Legislativo, eis que o atual prédio não possui garagem ampla para guarda de seus veículos e utilização dos vereadores e servidores, além de que, devido ao oferecimento diversos serviços públicos à população (PROCON, ESCOLA DO LEGISLATIVO, emissão de CNH, entre outros), há a necessidade de aumento do espaço físico e destinação de salas para a guarda de arquivos e almoxarifado; CONSIDERANDO a independência e harmonia entre os poderes, conforme o art. 2º da Constituição Federal, que assegura o direito do Poder Legislativo possuir edificação própria, poder adquiri-la e registrá-la em seu nome ou em nome do Município; CONSIDERANDO que a autorização para aquisição de um imóvel destinado a ampliação do Poder Legislativo está presente nas leis orçamentárias a começar pelo PPA vigente para o presente exercício, bem como na LDO e na LOA, o que demonstra o preparo e o planejamento administrativo e orçamentário do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que a Lei de Licitações, para a situação aqui exposta determina, nos termos do seu artigo 24, inciso X, que: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão Especial para fazer o levantamento de da pretensão de preço, por parte dos seus proprietários, do imóvel localizado na Rua Marilis Favilla da Silva Pinto (fundo com a Câmara Municipal). Art. 2º A comissão deverá fazer estudo da viabilidade técnica e financeira do imóvel em questão, inclusive, poderá ser assessorada por profissional técnico habilitado (engenheiro ou arquiteto), se necessário, entregando para a Mesa Diretora relatório completo sobre suas conclusões. § 1º A Mesa Diretora poderá contratar engenheiro ou arquiteto para o fim único de assessorar a Comissão Especial, avaliar a estrutura do imóvel e atribuir seu valor econômico. § 2º A Mesa Diretora poderá contratar pessoa física ou jurídica, com registro ativo no Conselho Regional de Corretores Imobiliários, para fins de Avaliação Mercadológica e definição precisa do valor do imóvel. § 3º Não poderá nenhum membro da comissão ou terceiro interferir na avaliação técnica do bem, pelo responsável técnico habilitado contratado para tal fim. Art. 3º Com o relatório em mãos a Mesa Diretora decidirá sobre a aquisição do prédio, como também sobre o caminho legal a ser seguido para a consecução da aquisição do prédio Pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 4º A Comissão a que se refere o art. 1º será constituída pelos seguintes servidores da Câmara Municipal: - Éder Fernandes de Almeida; - João Paulo de Oliveira Prado; - Lincoln da Silva Paulino Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 23 de fevereiro de 2022. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) 24/02/2022 14:29 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C83870BF/03AGdBq26knUstC8HlAgE9p4FqF_uicKvyINDgQ72QktS0dJgWp5zffSAjEdJ71l… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 004/2022 PORTARIA Nº. 004/2022 Cria comissão especial para levantamento e avaliação de imóvel para aquisição pelo Poder Legislativo Municipal para ampliação de sua sede própria. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a existência de interesse público na aquisição de terreno confrontante para ampliação do prédio próprio do Poder Legislativo, eis que o atual prédio não possui garagem ampla para guarda de seus veículos e utilização dos vereadores e servidores, além de que, devido ao oferecimento diversos serviços públicos à população (PROCON, ESCOLA DO LEGISLATIVO, emissão de CNH, entre outros), há a necessidade de aumento do espaço físico e destinação de salas para a guarda de arquivos e almoxarifado; CONSIDERANDO a independência e harmonia entre os poderes, conforme o art. 2º da Constituição Federal, que assegura o direito do Poder Legislativo possuir edificação própria, poder adquiri-la e registrá-la em seu nome ou em nome do Município; CONSIDERANDO que a autorização para aquisição de um imóvel destinado a ampliação do Poder Legislativo está presente nas leis orçamentárias a começar pelo PPA vigente para o presente exercício, bem como na LDO e na LOA, o que demonstra o preparo e o planejamento administrativo e orçamentário do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que a Lei de Licitações, para a situação aqui exposta determina, nos termos do seu artigo 24, inciso X, que: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão Especial para fazer o levantamento de da pretensão de preço, por parte dos seus proprietários, do imóvel localizado na Rua Marilis Favilla da Silva Pinto (fundo com a Câmara Municipal). Art. 2º A comissão deverá fazer estudo da viabilidade técnica e financeira do imóvel em questão, inclusive, poderá ser assessorada por profissional técnico habilitado (engenheiro ou arquiteto), se necessário, entregando para a Mesa Diretora relatório completo sobre suas conclusões. § 1º A Mesa Diretora poderá contratar engenheiro ou arquiteto para o fim único de assessorar a Comissão Especial, avaliar a estrutura do imóvel e atribuir seu valor econômico. § 2º A Mesa Diretora poderá contratar pessoa física ou jurídica, com registro ativo no Conselho Regional de Corretores Imobiliários, para fins de AvaliaçãoMercadológica e definição precisa do valor do imóvel. § 3º Não poderá nenhum membro da comissão ou terceiro interferir na avaliação técnica do bem, pelo responsável técnico habilitado contratado para tal fim. Art. 3º Com o relatório em mãos a Mesa Diretora decidirá sobre a aquisição do prédio, como também sobre o caminho legal a ser seguido para a consecução da aquisição do prédio Pelo Poder Legislativo Municipal. 24/02/2022 14:29 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C83870BF/03AGdBq26knUstC8HlAgE9p4FqF_uicKvyINDgQ72QktS0dJgWp5zffSAjEdJ71l… 2/2 Art. 4º A Comissão a que se refere o art. 1º será constituída pelos seguintes servidores da Câmara Municipal: - Éder Fernandes de Almeida; - João Paulo de Oliveira Prado; - Lincoln da Silva Paulino Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 23 de fevereiro de 2022. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:C83870BF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/02/2022. Edição 3207 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/