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norma nº 4/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaCria comissão especial para levantamento e avaliação de imóvel para aquisição pelo Poder Legislativo Municipal para ampliação de sua sede própria.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PORTARIA Nº. 004/2022
Cria comissão especial para 
levantamento e avaliação de imóvel
para aquisição pelo Poder Legislativo 
Municipal para ampliação de sua sede 
própria.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara 
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais,
CONSIDERANDO a existência de interesse público na aquisição de 
terreno confrontante para ampliação do prédio próprio do Poder Legislativo, eis 
que o atual prédio não possui garagem ampla para guarda de seus veículos e 
utilização dos vereadores e servidores, além de que, devido ao oferecimento 
diversos serviços públicos à população (PROCON, ESCOLA DO 
LEGISLATIVO, emissão de CNH, entre outros), há a necessidade de aumento 
do espaço físico e destinação de salas para a guarda de arquivos e 
almoxarifado; 
CONSIDERANDO a independência e harmonia entre os poderes, 
conforme o art. 2º da Constituição Federal, que assegura o direito do Poder 
Legislativo possuir edificação própria, poder adquiri-la e registrá-la em seu
nome ou em nome do Município; 
CONSIDERANDO que a autorização para aquisição de um imóvel 
destinado a ampliação do Poder Legislativo está presente nas leis 
orçamentárias a começar pelo PPA vigente para o presente exercício, bem 
como na LDO e na LOA, o que demonstra o preparo e o planejamento 
administrativo e orçamentário do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que a Lei de Licitações, para a situação aqui 
exposta determina, nos termos do seu artigo 24, inciso X, que: Art. 24. É 
dispensável a licitação: [...] X – para a compra ou locação de imóvel destinado 
ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas 
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde 
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação 
prévia; 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão Especial para fazer o levantamento de 
da pretensão de preço, por parte dos seus proprietários, do imóvel localizado 
na Rua Marilis Favilla da Silva Pinto (fundo com a Câmara Municipal).
Art. 2º A comissão deverá fazer estudo da viabilidade técnica e 
financeira do imóvel em questão, inclusive, poderá ser assessorada por 
profissional técnico habilitado (engenheiro ou arquiteto), se necessário, 
entregando para a Mesa Diretora relatório completo sobre suas conclusões.
§ 1º A Mesa Diretora poderá contratar engenheiro ou arquiteto para 
o fim único de assessorar a Comissão Especial, avaliar a estrutura do imóvel e 
atribuir seu valor econômico. 
§ 2º A Mesa Diretora poderá contratar pessoa física ou jurídica, com 
registro ativo no Conselho Regional de Corretores Imobiliários, para fins de 
Avaliação Mercadológica e definição precisa do valor do imóvel.
§ 3º Não poderá nenhum membro da comissão ou terceiro interferir 
na avaliação técnica do bem, pelo responsável técnico habilitado contratado 
para tal fim. 
Art. 3º Com o relatório em mãos a Mesa Diretora decidirá sobre a 
aquisição do prédio, como também sobre o caminho legal a ser seguido para a 
consecução da aquisição do prédio Pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º A Comissão a que se refere o art. 1º será constituída pelos 
seguintes servidores da Câmara Municipal: 
- Éder Fernandes de Almeida;
- João Paulo de Oliveira Prado;
- Lincoln da Silva Paulino
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves,
em 23 de fevereiro de 2022.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA
Presidente 
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
24/02/2022 14:29 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C83870BF/03AGdBq26knUstC8HlAgE9p4FqF_uicKvyINDgQ72QktS0dJgWp5zffSAjEdJ71l… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 004/2022
PORTARIA Nº. 004/2022
Cria comissão especial para levantamento e
avaliação de imóvel para aquisição pelo Poder
Legislativo Municipal para ampliação de sua
sede própria.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da
Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a existência de interesse público na
aquisição de terreno confrontante para ampliação do prédio
próprio do Poder Legislativo, eis que o atual prédio não possui
garagem ampla para guarda de seus veículos e utilização dos
vereadores e servidores, além de que, devido ao oferecimento
diversos serviços públicos à população (PROCON, ESCOLA
DO LEGISLATIVO, emissão de CNH, entre outros), há a
necessidade de aumento do espaço físico e destinação de salas
para a guarda de arquivos e almoxarifado;
CONSIDERANDO a independência e harmonia entre os
poderes, conforme o art. 2º da Constituição Federal, que
assegura o direito do Poder Legislativo possuir edificação
própria, poder adquiri-la e registrá-la em seu nome ou em
nome do Município;
CONSIDERANDO que a autorização para aquisição de um
imóvel destinado a ampliação do Poder Legislativo está
presente nas leis orçamentárias a começar pelo PPA vigente
para o presente exercício, bem como na LDO e na LOA, o que
demonstra o preparo e o planejamento administrativo e
orçamentário do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que a Lei de Licitações, para a situação
aqui exposta determina, nos termos do seu artigo 24, inciso X,
que: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] X – para a compra
ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão Especial para fazer o
levantamento de da pretensão de preço, por parte dos seus
proprietários, do imóvel localizado na Rua Marilis Favilla da
Silva Pinto (fundo com a Câmara Municipal).
Art. 2º A comissão deverá fazer estudo da viabilidade técnica e
financeira do imóvel em questão, inclusive, poderá ser
assessorada por profissional técnico habilitado (engenheiro ou
arquiteto), se necessário, entregando para a Mesa Diretora
relatório completo sobre suas conclusões.
§ 1º A Mesa Diretora poderá contratar engenheiro ou arquiteto
para o fim único de assessorar a Comissão Especial, avaliar a
estrutura do imóvel e atribuir seu valor econômico.
§ 2º A Mesa Diretora poderá contratar pessoa física ou jurídica,
com registro ativo no Conselho Regional de Corretores
Imobiliários, para fins de AvaliaçãoMercadológica e definição
precisa do valor do imóvel.
§ 3º Não poderá nenhum membro da comissão ou terceiro
interferir na avaliação técnica do bem, pelo responsável técnico
habilitado contratado para tal fim.
Art. 3º Com o relatório em mãos a Mesa Diretora decidirá
sobre a aquisição do prédio, como também sobre o caminho
legal a ser seguido para a consecução da aquisição do prédio
Pelo Poder Legislativo Municipal.
24/02/2022 14:29 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C83870BF/03AGdBq26knUstC8HlAgE9p4FqF_uicKvyINDgQ72QktS0dJgWp5zffSAjEdJ71l… 2/2
Art. 4º A Comissão a que se refere o art. 1º será constituída
pelos seguintes servidores da Câmara Municipal:
- Éder Fernandes de Almeida;
- João Paulo de Oliveira Prado;
- Lincoln da Silva Paulino
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 23 de
fevereiro de 2022.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:C83870BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/02/2022. Edição 3207
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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