norma nº 87/1950

LEI Nº 88, de 2 de dezembro de 1950
Autoriza pagamento de despesa de viagem e abre
credito especial.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar,
no corrente exercício, ao Chefe do Serviço de Educação, as despesas
que, às suas expenses, realizar na inspeçao das escolas rurais do
município, durante o periodo escolar, a razao de Crê 30,00 por esco
la visitada, até o maximo de Cr$ 300,00 mensáás.
Art. 2º - Para atender ao pagamento da despesa autoriza-
da no artigo anterior, fica aberto o credito especial de...........
Cr& 3.000,00 (treis mil cruzeiros).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta lei em vigor na date de sua publicação.
Mando ,* portanto, a todas as autoridades, a quem 0 conhe-
cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cum-
pvir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal o Fino, 2 de dezembro de 1950
Prefeito Munici
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