norma nº 4/1997

RESOLUÇÃO N° 004/97
Ratifica Portaria n° 004/97
JOSÉ LUIZ DIMAS FERNANDES ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Ouro Fino, faz saber que o Plenário aprova e eu promulgo a presente Resolução:
ARTIGO 1° - Fica ratificada a Portaria n° 004/97, de 02.01.97, que concede paridade de
vencimentos do Cargo de Assessor Contábil, constante da Resolução n° 007/91, que versa sobre o
Plano de Cargo da Câmara Municipal, com o cargo de Chefe de Divisão, constante da Lei
Municipal n° 1518, que versa sobre o Plano de cargos da Prefeitura Municipal, baseando-se no
princípio da Isonomia Salarial constante do artigo 39, parágrafo 1° da Constituição Federal.
ARTIGO 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, 11 DE NOVEMBRO DE 1997.
JOSÉ LUIZ DIMAS FERNANDES ALVES
PRESIDENTE