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norma nº 88/1950

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 88 / 1950
Date 1950-12-19
EmentaAprova contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Viação e Obras Públicas.
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LEI Nº 88, de 2 de dezembro de 1950
Aprova contrato celebrado entre a Prefeitura
Municipal e a Secretaria de Viação e Obras
Públicas.
“e
A Câuara Municipal de Quro fino decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o termo de contrato que,em da
ta de 23 de setembro de 1949, a Prefeitura celebrou com a Secre-
taria de Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais para
a , execução das obras de construção da ponte sobre o Rio Mogi Gua
çú, denominada Inconfidentes, na estrada Quro Fino-Bueno Brandao
neste municipio, orçadas em Crã 149.316,90.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trera esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas ss autoridades, a quem o com
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nela se cont
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 2 de dezembro de 1950
Pyefeito Municip
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