| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1950 |
| Date | 1950-12-19 |
| Ementa | Aprova contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Viação e Obras Públicas. |
| native_id | 307 |
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LEI Nº 88, de 2 de dezembro de 1950 Aprova contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Viação e Obras Públicas. “e A Câuara Municipal de Quro fino decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o termo de contrato que,em da ta de 23 de setembro de 1949, a Prefeitura celebrou com a Secre- taria de Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais para a , execução das obras de construção da ponte sobre o Rio Mogi Gua çú, denominada Inconfidentes, na estrada Quro Fino-Bueno Brandao neste municipio, orçadas em Crã 149.316,90. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, en- trera esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a tôdas ss autoridades, a quem o com nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se cont Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 2 de dezembro de 1950 Pyefeito Municip 1