norma nº 2/2000

RESOLUÇÃO N° 002/00
Dispõe sobre a fixação da remuneração de vereadores para a
Legislatura que se inicia em 2001 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, faz saber que o Plenário
aprova e eu promulgo a presente Resolução:
ARTIGO 1° - A remuneração dos Vereadores para viger na legislatura que se inicia em 1° de janeiro
de 2001 é fixada em R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
ARTIGO 2° - A remuneração do Presidente da Câmara, desde que efetivamente em exercício, será
de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinqüenta reais).
ARTIGO 3° - A remuneração de que trata esta Resolução será atualizada na mesma época e
proporção ficada para os demais servidores públicos municipais.
ARTIGO 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE AGOSTO DE 2000.
SÉRGIO FAVILLA - PRESIDENTE