| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | Revoga a Resolução 005/97 e dá outras providências. |
| native_id | 3073 |
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RESOLUÇÃO N° 001/01 Revoga a Resolução # 005/97 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, faz saber que o Plenário aprova e eu promulgo a presente Resolução: ARTIGO 1° - O artigo 47 da Resolução 05/91 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 47 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 1 (um) ano, vedado o voto secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas últimas eleições municipais. Parágrafo 1° - Far-se-á votação separada para cada Comissão, quando o Presidente eleito na sessão anterior fará a chamada nominal de cada vereador que em seguida declarará seu voto. Parágrafo 2° - Na organização das Comissões Permanentes, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares quer participem da Câmara, não podendo ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem seu suplente. Parágrafo 3° - O Presidente da Câmara não poderá fazer parte da Comissão Permanente e o Vereador não poderá participar de mais de 2 (duas) comissões. ARTIGO 2° - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução # 005/97 e os itens 1, 2 e 3 do Artigo 47 da Resolução # 005/91, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 12 DE JUNHO DE 2001. SÉRGIO FAVILLA FRANCISCO T. DA FONSECA PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE DEOCLÉCIO CONSENTINO SECRETÁRIO