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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-06-12
EmentaRevoga a Resolução 005/97 e dá outras providências.
native_id3073

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RESOLUÇÃO N° 001/01
Revoga a Resolução # 005/97 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, faz saber que o Plenário
aprova e eu promulgo a presente Resolução:
ARTIGO 1° - O artigo 47 da Resolução 05/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da
Mesa, por um período de 1 (um) ano, vedado o voto secreto, considerando-se eleito, em caso de
empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não
eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas últimas eleições
municipais.
Parágrafo 1° - Far-se-á votação separada para cada Comissão, quando o Presidente eleito na sessão
anterior fará a chamada nominal de cada vereador que em seguida declarará seu voto.
Parágrafo 2° - Na organização das Comissões Permanentes, será assegurada, tanto quanto possível,
a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares quer participem da
Câmara, não podendo ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se
achar em exercício, nem seu suplente.
Parágrafo 3° - O Presidente da Câmara não poderá fazer parte da Comissão Permanente e o
Vereador não poderá participar de mais de 2 (duas) comissões.
ARTIGO 2° - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução # 005/97 e os itens
1, 2 e 3 do Artigo 47 da Resolução # 005/91, esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, 12 DE JUNHO DE 2001.
SÉRGIO FAVILLA FRANCISCO T. DA FONSECA
 PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
DEOCLÉCIO CONSENTINO
SECRETÁRIO

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