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norma nº 2/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2005
Date 2005-01-26
EmentaDisciplina atuação da Lei 1935/01 sobre as viagens do Legislativo Municipal e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO N° 002/05
Disciplina atuação da Lei 1935/01 sobre as viagens do
Legislativo Municipal e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Cidade de Ouro Fino (MG), com
aprovação do Plenário promulga a presente Resolução:
ARTIGO 1° - As viagens deverão ser previamente requeridas ao Presidente da Casa Legislativa, o
qual poderá autoriza-la ou não, conforme seu critério discricionário, a conveniência e oportunidade
da concessão.
§ 1° - Será o requerimento elaborado em duas vias, devidamente detalhado, escrito de próprio
punho do requerente, constando nele:
I – O dia de partida e da volta do vereador ou funcionário;
II – A efetiva motivação da viagem e o valor expresso em reais;
III – o agendamento e/ou cronograma a ser realizado junto a repartição ou repartições, secretarias,
gabinetes, ou outros locais compatíveis com o objetivo almejado pelo requerente;
IV – A comprovação da viagem será realizada com protocolo no local do destino;
V – A demonstração do interesse público buscado pelo vereador ou funcionário deverá ser clara e
compatível com o cargo ou função desempenhada;
VI – Ofício, requerimento ou equivalente a ser protocolada na repartição ou local motivo da
viagem;
VII – a viagem deverá ser efetuada conforme o cronograma apresentado, não será permitida a
prestação de contas com apresentação de notas fiscais ou equivalente, quando permitido legalmente,
de data diferenciada, anterior ou posterior a mencionada no cronograma e/ou agendamento;
VIII – o vereador ou funcionário que não prestar contas e apresentar notas em 48 horas,
obrigatoriamente, terá o valor descontado em seu próximo subsídio ou vencimento.
ARTIGO 2° - Conforme prescreve a Lei Municipal 1935/01, e artigo 70, parágrafo único da
Constituição Federal, a prestação de contas deverá ser realizada da seguinte forma:
I – em 48 horas após o retorno do vereador ou funcionário;
II – somente serão aceitas notas fiscais série “D”, sem rasuras, ou o equivalente quando o
estabelecimento estiver dispensado da emissão de notas fiscais, esta prova deverá ser feita pelo
funcionário ou vereador que apresentar documento similar a nota fiscal;
III – os gastos sem comprovante legal hábil serão reembolsados pelo vereador ou funcionário
imediatamente após a viagem, ou não o fazendo serão, os valores gastos e não comprovados,
descontados na próxima folha de pagamento;
ARTIGO 3° - O requerimento deverá ser protocolado, junto ao departamento Contábil da Câmara
Municipal, para que primeiro seja averiguada a disponibilidade financeira e orçamentária, elaborado
parecer contábil que será apresentado juntamente com o requerimento ao Presidente da Câmara
Municipal em exercício.
ARTIGO 4° - O Presidente da Casa Legislativa procederá da mesma forma que os demais, no
entanto encaminhará o seu requerimento ao Vice-Presidente da Casa Legislativa o qual decidirá,
sobre o deferimento ou não da viagem conforme os critérios estabelecidos nesta resolução, na Lei
1935/01 e Constituição Federal artigo 70, parágrafo único.
Revogadas todas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE JANEIRO DE 2005.
VALMIR FARIA
Presidente

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