| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e agente públicos, políticos e pensionistas da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO N° 005/05 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e agente públicos, políticos e pensionistas da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal, com fundamento no artigo 11 e 18 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova o seguinte projeto de Resolução: ARTIGO 1° - As consignações em folha de pagamento dos servidores, agentes públicos e políticos municipais da Câmara Municipal da Cidade de Ouro Fino – Minas Gerais, ficam disciplinadas de acordo com as disposições constantes desta resolução. Parágrafo único – Consideram-se servidores agente públicos e políticos, para os fins deste projeto de resolução, os servidores em atividade, bem como todos os empregados públicos e os exercentes de mandato eletivo deste Poder Legislativo. ARTIGO 2° - As consignações em folha de pagamento dos servidores, agentes públicos e políticos municipais classificam-se em compulsórias e facultativas. § 1° - Consignações compulsórias são os descontos e recolhimentos efetuados por força de lei, determinação judicial ou administrativa, notadamente: I – a pensão alimentícia judicial; II – o imposto de renda; III – a restituição e indenização ao erário público municipal; IV – a contribuição em favor de Instituto de Previdência bem como Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; § 2° - Consignações facultativas são os descontos efetuados nos vencimentos, proventos ou pensões, a partir de prévia e expressa autorização do servidor, agente público ou político, relativamente às importâncias destinadas à satisfação de compromissos por ele assumidos com as entidades referidas no artigo 6° desta Resolução, mediante termo, aditamento, contrato ou convênio firmado entre a administração e a (as) consignatória(s). ARTIGO 3° - Constitui a sistemática de consignações em folha de pagamento, na modalidade facultativa, mera facilidade colocada a disposição dos servidores, agente públicos e políticos desta Casa Legislativa Municipal, não implicando responsabilidade solidária e/ou subsidiária da Câmara Municipal de Ouro Fino ou de sua Administração por dívidas ou compromissos por eles assumidos com as entidades consignatárias. ARTIGO 4° - Podem ser consignados em folha de pagamento, em caráter facultativo: I – mensalidades instituídas em assembléia geral para custeio de entidades de classe e associações, inclusive as sindicais de qualquer grau; II – empréstimo pessoal obtido junto a instituições financeiras bancárias ou cooperativas de crédito; III – reembolso de despesas efetuadas com a compra de gêneros alimentícios perante sociedade cooperativas de gêneros alimentícios; IV – contribuição para planos de seguro e de previdência complementar, planos de saúde e odontológico, intermediados pelas entidades referidas no inciso I e IV do artigo 6°; ARTIGO 5° - As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas; ARTIGO 6° - Podem ser consignatárias, em caráter facultativo; I – entidades representativas de classe associações, inclusive as sindicais de qualquer grau, todas constituídas e integradas por servidores, agentes públicos e/ou políticos nas condições estabelecidas nesta Resolução; II – sociedade cooperativas de gêneros alimentícios, constituídas e integradas por servidores, agente públicos e/ou políticos; III – sociedades cooperativas de crédito, constituídas e integradas exclusivamente por servidores públicos e pensionistas municipais, desde que em conformidade com as exigências da Lei Federal n °. 5.764, de 16 de dezembro de 1971 e devidamente registradas junto ao Banco Central do Brasil; IV – entidades instituidoras de plano de previdência complementar; planos de seguro, planos de saúde e odontológico; V – instituições financeiras públicas e privadas; VI – órgãos da administração Pública direta e indireta instituídos pelo Poder Público de qualquer nível do governo. ARTIGO 7° - Para serem credenciadas como consignatárias, as entidades referidas nos incisos I a V do artigo desta Resolução deverão apresentar os seguintes documentos: I – Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; II – Cópia da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; III – Cópia de decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,quando a atividade assim o exigir; IV – prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); V – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da consignatária, pertinente ao seu ramos de atividade e compatível com o objeto contratual; VI – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede da consignatária, ou outra equivalente, na forma da lei; VII – prova da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo d Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. Parágrafo único – As entidades referidas nos incisos III e V do artigo 6° desta Resolução devem possuir autorização de funcionamento há, no mínimo, 5 anos. ARTIGO 8° - Compete ao titular, após a verificação da regularidade documental pelo Departamento Pessoal, pelo Órgão Gestor do sistema de Contabilidade, e a oitava da Assessoria Jurídica, declarar habilitada a consignatária e autorizar a averbação da consignação mediante a concessão do Código e subcódigo de desconto específico e individualizado, bem como autorizar a formalização do respectivo termo de convênio. ARTIGO 9° - A soma das consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos vencimentos, proventos e pensões, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) para as facultativas. § 1° - Uma vez observado o disposto no artigo 5° desta Resolução, ocorrendo excesso do limite estabelecido no “caput”, serão suspensas as consignações facultativas por último averbadas, até que se estabeleça a margem consignável. § 2° - As parcelas referentes a empréstimo pessoal não consignadas por insuficiência de margem poderão ser objeto de novo lançamento, a critério da entidade consignatária, a partir do mês subseqüente à data prevista para o término do contrato. § 3° - Ressalvado o disposto no § 2° deste artigo, caso não sejam, por qualquer motivo, efetivadas as consignações, caberá ao servidor providenciar diretamente junto à consignatória o recolhimento das importâncias por ele devidas, não se responsabilizando a Administração da Câmara Municipal de Ouro Fino, em qualquer hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes. § 4° - A administração notificará, através de seu órgão responsável, por escrito, a consignatória, sobre a suspensão do desconto, apresentando as justificativas e enviando as planilhas discriminando os valores já descontados e os valores e parcelas que deixarão de ser consignadas e o termo de ciência do servidor. ARTIGO 10 – São obrigações da Administração: I – prestar ao servidor e à entidade consignatária as informações necessárias para a consignação em folha de pagamento; II – confirmar a possibilidade de descontar em folha de pagamento do servidor; III – reter e repassar o valor consignado à consignatária, o qual deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento, ao servidor, de sua pensão, provento ou vencimento mensal. Parágrafo único – As consignações obrigatórias e facultativas serão processadas de igual modo na folha de pagamento da remuneração de férias. ARTIGO 11 – A consignação em folha de pagamento em favor das consignatórias só será efetivada pelo órgão gestor mediante apresentação da respectiva autorização para desconto em folha de pagamento, por escrito ou por meio eletrônico, fornecida pela própria consignatária. ARTIGO 12 – As consignações em folha previstas no artigo 4° desta Resolução do Legislativo poderão, a qualquer tempo, ser suspensas, no todo ou em parte, por interesse da Administração, observadas os critérios de conveniência e oportunidade da medida e a ampla defesa e o contraditório, não alcançando situações pretéritas. ARTIGO 13 – As consignações em folha de pagamento poderão ser canceladas: I – por interesse da Administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade da medida e os princípios da ampla defesa e do contraditório, não alcançando situações pretéritas. II – por interesse da entidade consignatária, expresso por meio de comunicação formal encaminhada ao órgão gestor; III – por interesse do servidor, cujo pedido deverá ser atendido e comprovado na folha de pagamento do mês subseqüente, exceto nas hipóteses do parágrafo único deste artigo. Parágrafo único – As consignações referidas nos incisos II, IV e V do artigo 4° desta Resolução somente serão canceladas após prévia aquiescência da entidade consignatária. ARTIGO 14 – A consignação processada em desacordo com o disposto nesta Resolução, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento do funcionalismo municipal, impõe ao dirigente do órgão gestor do sistema o dever de suspende-la e comunicar o fato ao titular da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas Gerais e ao titular da Instituição Consignatária para fins de cancelamento, conforme disposto nesta Resolução. ARTIGO 15 – Os casos omissos que digam respeito à sistemática das consignações em folha de pagamento serão resolvidos por ato do titular da Câmara Municipal de Ouro Fino, que editará, quando necessário, normas complementares ao cumprimento desta Resolução, inclusive com o objetivo de evitar a ocorrência de fraudes e de outras práticas que possam acarretar prejuízos aos servidores e pensionistas municipais e às entidades consignatárias. ARTIGO 16 – As entidades consignatárias em favor das quais vêm sendo realizadas consignações em folha de pagamento terão o prazo de 90 dias a partir da publicação desta Resolução, para se ajustarem às suas disposições. ARTIGO 17 – As disposições constantes desta Resolução aplicam-se somente a Câmara Municipal de Ouro Fino, na folha de pagamento desta Casa, mediante autorização expressa do agente público ou político, incumbindo aos respectivos encarregados determinar, mediante a edição de atos próprios, as adequações que se fizerem necessárias. ARTIGO 18 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 1° DE JULHO DE 2005. VALMIR FARIA Presidente