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norma nº 6/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2005
Date 2005-12-06
EmentaRegulamenta o funcionamento da Câmara Municipal, disciplina horário dos funcionários e dá outras providências
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RESOLUÇÃO N° 006/05
Regulamenta o funcionamento da Câmara Municipal,
Disciplina horário dos funcionários e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Cidade de Ouro Fino (MG), com
aprovação do Plenário promulga a presente Resolução:
ARTIGO 1° - O horário de funcionamento desta Casa Legislativa inicia-se às 12:00 horas e tem seu
término às 18:00 horas de segunda e sexta feira;
§ 1° - O recinto da Câmara Municipal será aberto as 12:00 horas e fechado as 18:00 horas,
conforme atribuições do cargo pelo auxiliar de administração:
I – na mesma penalização incorrerá qualquer funcionário que não exerça suas atribuições a
contento, ou se atrase sem a devida justificativa;
II – A justificativa para o atraso será tão somente por doença, com a apresentação do devido
atestado médico idôneo a esta comprovação;
ARTIGO 2° - Os SERVIDORES darão entrada no serviço com o registro do ponto, por ele próprio,
conforme o Plano de Cargos e Carreiras Lei 2.083/04 e cumprirão a carga horária estabelecida na
tabela abaixo:
Cargo Horário de Entrada Horário de Saída
Assessoria Administrativa 13:00 horas 18:00
Assessoria Jurídica 12:00 horas 16:00
Assessoria Contábil 12:00 horas 18:00
Depto Pessoal e Licitações 12:00 horas 16:00
Auxiliar Administrativa 12:00 horas 18:00
Auxiliar Serviços Gerais 12:00 horas 18:00
Vigilantes Escala Própria Escala Própria
I – o trabalho extraordinário realizado pelo servidor público municipal do Poder Legislativo será
remunerado conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal, quando devidamente requisitado e
extremamente necessária a sua efetiva realização conforme a exigência da atribuição do seu cargo;
II – a permanência do funcionário dentro do recinto da Câmara, por si só, não configura trabalho
extraordinário, uma vez que os serviços não tenham sido requisitados e não sejam necessários;
III – Não serão descontados e nem computados como jornada extraordinária às variações de horário
no registro de ponto não excedente de dez minutos ultrapassando o lapso temporal previsto será
descontado o tempo total de atraso;
IV – Fica terminantemente proibida a permanência e o registro de ponto de servidor fora do horário
de funcionamento da Câmara Municipal, exceção feita aos vigilantes, salvo determinação expressa
do Presidente da Câmara ou de Membro da Mesa Diretora.
V – Os créditos decorrentes das relações de trabalho referentes à prestação de serviços
extraordinários (horas extras) prescreverão em 2 (dois) anos;
ARTIGO 3° - Os serviços bancários desta Casa Legislativa serão realizados toda segunda feira;
ARTIGO 4° - Para a contagem do tempo de serviço diário não será tolerado atraso de qualquer
espécie por nenhum funcionário, e a sua chegada anterior ao início da abertura do recinto não
configura trabalho extraordinário.
ARTIGO 5° - Será proibida a realização de comércio de qualquer espécie por funcionário do Poder
Legislativo, dentro do recinto desta Casa de Leis e não será tolerada a realização de tarefas ou
trabalhos não afetos às atribuições do cargo.
ARTIGO 6° - Não será permitida a saída de qualquer funcionário do recinto do Poder Legislativo a
não ser que o trabalho ou se assim exigir as atribuições do cargo.
ARTIGO 7° - a substituição dos trabalhos do funcionário ausente por motivo de falta, licença, férias
será realizado pelo funcionário que tenha atribuições assemelhadas ou por ordem do superior
hierárquico imediato.
ARTIGO 8° - Será considerado falta grave, possível de instauração de processo administrativo, a
insubordinação de qualquer funcionário a servidor hierarquicamente superior ou a qualquer
vereador.
Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
VALMIR FARIA ANTONIO G.. F. DA SILVA
 PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
DEOCLÉCIO CONSENTINO
SECRETÁRIO

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