| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-01-19 |
| Ementa | Autoriza aquisição de cota anual de Combustível para veículo oficial da Câmara Municipal. |
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RESOLUÇÃO N° 001/06 Autoriza aquisição de cota anual de Combustível para veículo oficial da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, faz saber que o Plenário aprova e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: ARTIGO 1° - Fica autorizada a compra de cota anual de combustível para abastecimento dos veículos oficiais desta Casa Legislativa, para utilização exclusiva em missões oficiais. ARTIGO 2° - A aquisição deve ser realizada mediante observância dos preceitos legais que regem a matéria e não deverá ultrapassar, em nenhuma hipótese, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) durante o exercício de 2006. ARTIGO 3° - O Departamento Contábil desta Casa, responsável pelo pagamento dos fornecedores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), fica designado como controlador dos gastos previstos nesta Resolução. ARTIGO 4° - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 19 DE JANEIRO DE 2006. DEOCLÉCIO CONSENTINO Presidente ANTÔNIO BRÁS Vice-Presidente FRANCISCO CARLOS MACIEL Secretário