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norma nº 1/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-01-19
EmentaAutoriza aquisição de cota anual de Combustível para veículo oficial da Câmara Municipal.
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RESOLUÇÃO N° 001/06
Autoriza aquisição de cota anual de Combustível para
veículo oficial da Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, faz saber que o Plenário
aprova e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1° - Fica autorizada a compra de cota anual de combustível para abastecimento dos
veículos oficiais desta Casa Legislativa, para utilização exclusiva em missões oficiais.
ARTIGO 2° - A aquisição deve ser realizada mediante observância dos preceitos legais que regem a
matéria e não deverá ultrapassar, em nenhuma hipótese, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
durante o exercício de 2006.
ARTIGO 3° - O Departamento Contábil desta Casa, responsável pelo pagamento dos fornecedores
da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), fica designado como controlador dos gastos previstos
nesta Resolução.
ARTIGO 4° - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 19 DE JANEIRO DE 2006.
DEOCLÉCIO CONSENTINO
Presidente
ANTÔNIO BRÁS
Vice-Presidente
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Secretário

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