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norma nº 2/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2006
Date 2006-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA LEGISLATURA DE 2005 A 2008 CONFORME CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI n° 2.162/2006:
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RESOLUÇÃO N° 002/06
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA LEGISLATURA DE 2005 A 2008 CONFORME
CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI n° 2.162/2006:
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, faz saber que o Plenário
aprova e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1° - Fica concedida a revisão geral de vencimentos aos vereadores municipais no
percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o subsídio, conforme autoriza o artigo 3° da
Resolução 002/05 e concede a Lei Municipal n° 2.162/2006.
ARTIGO 2° - Os efeitos desta resolução retroagem a 1° de janeiro de 2006.
ARTIGO 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE JANEIRO DE 2006.
DEOCLÉCIO CONSENTINO
Presidente – Exercício 2006

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