| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2006 |
| Date | 2006-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA LEGISLATURA DE 2005 A 2008 CONFORME CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI n° 2.162/2006: |
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RESOLUÇÃO N° 002/06 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA LEGISLATURA DE 2005 A 2008 CONFORME CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI n° 2.162/2006: O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, faz saber que o Plenário aprova e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: ARTIGO 1° - Fica concedida a revisão geral de vencimentos aos vereadores municipais no percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o subsídio, conforme autoriza o artigo 3° da Resolução 002/05 e concede a Lei Municipal n° 2.162/2006. ARTIGO 2° - Os efeitos desta resolução retroagem a 1° de janeiro de 2006. ARTIGO 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 27 DE JANEIRO DE 2006. DEOCLÉCIO CONSENTINO Presidente – Exercício 2006