| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | CONCEDE CESTA BÁSICA PARA FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3087 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
RESOLUÇÃO N° 003/06 CONCEDE CESTA BÁSICA PARA FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: ARTIGO 1° - Fica Concedido o benefício de uma cesta básica, mensalmente, para os servidores da Câmara Municipal ARTIGO 2° - As despesas decorrentes serão realizadas com a dotação orçamentária n°: 2.06.1.02.01.031.202.4.0030 – Desp. Div. P/ Manut. Atividades da Câmara, 33903099 – Outros Materiais de Consumo. ARTIGO 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 21 DE FEVEREIRO DE 2006. DEOCLÉCIO CONSENTINO Presidente da CMOFMG ANTONIO BRAZ Vice-Presidente da CMOFMG FRANCISCO CARLOS MACIEL Secretário da CMOFMG