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← Ouro Fino (MG)

norma nº 3/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2006
Date 2006-02-21
EmentaCONCEDE CESTA BÁSICA PARA FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO N° 003/06
CONCEDE CESTA BÁSICA PARA
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1° - Fica Concedido o benefício de uma cesta básica, mensalmente, para os servidores da
Câmara Municipal
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes serão realizadas com a dotação orçamentária n°:
2.06.1.02.01.031.202.4.0030 – Desp. Div. P/ Manut. Atividades da Câmara, 33903099 – Outros
Materiais de Consumo.
ARTIGO 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
DEOCLÉCIO CONSENTINO
Presidente da CMOFMG
ANTONIO BRAZ
Vice-Presidente da CMOFMG
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Secretário da CMOFMG

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