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norma nº 1/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-01-01
EmentaDispõe sobre Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores do ano de 2006 conforme assegura a Constituição Federal, artigo 37, Inciso X.
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RESOLUÇÃO N° 001/07
Dispõe sobre Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores do ano de
2006 conforme assegura a Constituição Federal, artigo 37, Inciso X.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, faz
saber que o Plenário aprova e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1° - Fica concedida a revisão geral de vencimentos aos vereadores municipais no
percentual de 2,81% (dois vírgula oitenta e um) incidente sobre o subsídio atual recompondo o
valor e mantendo a equação inicial.
ARTIGO 2° - O artigo 3° da Resolução 002/05 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 3° - A remuneração de que trata esta Resolução será atualizada conforme artigo
37, inciso X da Constituição Federal.”
ARTIGO 3° - Os efeitos desta resolução retroagem a 1° de janeiro de 2007.
ARTIGO 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 08 DE FEVEREIRO DE 2007.
ANTÔNIO GALVÃO FORTES DA SILVA
Presidente – Exercício 2007
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Vice-Presidente Exercício 2007
DEOCLÉCIO CONSENTINO
Secretário Exercício 2007

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