| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-01-01 |
| Ementa | Dispõe sobre Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores do ano de 2006 conforme assegura a Constituição Federal, artigo 37, Inciso X. |
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RESOLUÇÃO N° 001/07 Dispõe sobre Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores do ano de 2006 conforme assegura a Constituição Federal, artigo 37, Inciso X. O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, faz saber que o Plenário aprova e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: ARTIGO 1° - Fica concedida a revisão geral de vencimentos aos vereadores municipais no percentual de 2,81% (dois vírgula oitenta e um) incidente sobre o subsídio atual recompondo o valor e mantendo a equação inicial. ARTIGO 2° - O artigo 3° da Resolução 002/05 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3° - A remuneração de que trata esta Resolução será atualizada conforme artigo 37, inciso X da Constituição Federal.” ARTIGO 3° - Os efeitos desta resolução retroagem a 1° de janeiro de 2007. ARTIGO 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 08 DE FEVEREIRO DE 2007. ANTÔNIO GALVÃO FORTES DA SILVA Presidente – Exercício 2007 FRANCISCO CARLOS MACIEL Vice-Presidente Exercício 2007 DEOCLÉCIO CONSENTINO Secretário Exercício 2007