| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-09-02 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012. |
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RESOLUÇÃO N° 002/08 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012. A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte: ARTIGO 1° - O subsídio mensal dos vereadores para a legislatura de 2009 a 2012 é fixado no valor de R$ 1.923,05 (um mil novecentos e vinte e três reais e cinco centavos). ARTIGO 2° - O subsídio mensal do Presidente da Câmara para a legislatura de 2009 a 2012, desde que efetivamente em exercício, é fixado no valor de R$ 2.307,66 (dois mil e trezentos e sete reais e sessenta e seis centavos. ARTIGO 3° - Os subsídios fixados nos artigos 1° e 2° desta Resolução, serão revistos através de legislação específica, respeitada a iniciativa privativa, sempre na mesma data e sem distinção de índices, juntamente com a remuneração dos servidores públicos municipais, conforme autorizado pelo inciso X do artigo 37 Constituição Federal de 1988. ARTIGO 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, finalizando-se no dia 31 de dezembro de 2012. SALA DAS SESSÕES, 2 DE SETEMBRO DE 2008. FRANCISCO CARLOS MACIEL Presidente DEOCLÉCIO CONSENTINO Vice – Presidente LAURO TANDELI Secretário