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norma nº 2/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-09-02
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012.
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RESOLUÇÃO N° 002/08
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A
LEGISLATURA DE 2009 A 2012.
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e promulga a seguinte:
ARTIGO 1° - O subsídio mensal dos vereadores para a legislatura de 2009 a 2012 é fixado no valor
de R$ 1.923,05 (um mil novecentos e vinte e três reais e cinco centavos).
ARTIGO 2° - O subsídio mensal do Presidente da Câmara para a legislatura de 2009 a 2012, desde
que efetivamente em exercício, é fixado no valor de R$ 2.307,66 (dois mil e trezentos e sete reais e
sessenta e seis centavos.
ARTIGO 3° - Os subsídios fixados nos artigos 1° e 2° desta Resolução, serão revistos através de
legislação específica, respeitada a iniciativa privativa, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, juntamente com a remuneração dos servidores públicos municipais, conforme autorizado
pelo inciso X do artigo 37 Constituição Federal de 1988.
ARTIGO 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2009, finalizando-se no dia 31 de dezembro de 2012.
SALA DAS SESSÕES, 2 DE SETEMBRO DE 2008.
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Presidente
DEOCLÉCIO CONSENTINO
Vice – Presidente
LAURO TANDELI
Secretário

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