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norma nº 3/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO N° 003/08
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos
Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, faz saber que o Plenário aprova e
ele promulga a seguinte Resolução:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação aos
servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ouro Fino, que comprovarem o
atendimento aos seguintes requisitos:
I – Não ter incorrido em falta não justificada durante o mês de apuração;
II – não ter sido penalizado com pena de advertência ou suspensão em sindicância ou processo
administrativo disciplinar durante o mês de apuração.
ARTIGO 2° - O auxílio alimentação de que trata esta Lei será pago aos servidores mensalmente, em
pecúnia, no valor de R$ 47,90 (quarenta e sete reais e noventa centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO: O auxílio alimentação terá caráter indenizatório e não integrará a
remuneração dos servidores.
ARTIGO 3° - O auxílio alimentação de que trata esta Lei substituirá a cesta básica mensal
concedida aos servidores da Câmara Municipal por força da Resolução 003/2006, de 21 de
fevereiro de 2006.
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias: 01 031 0001 4.005 – Despesas diversas para manutenção atividades da
Câmara, 339046 – Auxílio alimentação.
ARTIGO 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Presidente
DEOCLÉCIO CONSENTINO
Vice – Presidente
LAURO TANDELI
Secretário

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