| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências. |
| native_id | 3092 |
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RESOLUÇÃO N° 003/08 Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, faz saber que o Plenário aprova e ele promulga a seguinte Resolução: ARTIGO 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação aos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ouro Fino, que comprovarem o atendimento aos seguintes requisitos: I – Não ter incorrido em falta não justificada durante o mês de apuração; II – não ter sido penalizado com pena de advertência ou suspensão em sindicância ou processo administrativo disciplinar durante o mês de apuração. ARTIGO 2° - O auxílio alimentação de que trata esta Lei será pago aos servidores mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 47,90 (quarenta e sete reais e noventa centavos). PARÁGRAFO ÚNICO: O auxílio alimentação terá caráter indenizatório e não integrará a remuneração dos servidores. ARTIGO 3° - O auxílio alimentação de que trata esta Lei substituirá a cesta básica mensal concedida aos servidores da Câmara Municipal por força da Resolução 003/2006, de 21 de fevereiro de 2006. ARTIGO 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 01 031 0001 4.005 – Despesas diversas para manutenção atividades da Câmara, 339046 – Auxílio alimentação. ARTIGO 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 16 DE DEZEMBRO DE 2008. FRANCISCO CARLOS MACIEL Presidente DEOCLÉCIO CONSENTINO Vice – Presidente LAURO TANDELI Secretário