| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2008 |
| Date | 2008-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 90 DA RESOLUÇÃO N. 03 DE 2004. |
| native_id | 3093 |
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RESOLUÇÃO N° 004/08 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 90 DA RESOLUÇÃO N. 03 DE 2004. O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, faz saber que o Plenário aprova e ele promulga a seguinte Resolução: ARTIGO 1° - O artigo 90 da resolução 03 de 2004 passa a ter a seguinte redação: Art. 90 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos em reunião extraordinária especifica, a ser realizada em até 7 (sete) após a reunião da eleição da mesa diretora, por um período de 01 (um) ano mediante escrutínio público, devendo cada chapa concorrente ser apresentada em até 48 (quarenta e oito horas) antecedente à reunião da eleição, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais. ARTIGO 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 26 DE DEZEMBRO DE 2008. FRANCISCO CARLOS MACIEL Presidente DEOCLÉCIO CONSENTINO Vice – Presidente LAURO TANDELI Secretário