| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO N° 240, §§ 1° E 2° E DO ARTIGO N° 241, I, II, §§ 1° E 2°, DA RESOLUÇÃO N° 03, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO N° 001/09 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO N° 240, §§ 1° E 2° E DO ARTIGO N° 241, I, II, §§ 1° E 2°, DA RESOLUÇÃO N° 03, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, faz saber que o Plenário aprova e ele promulga a seguinte Resolução: ARTIGO 1° - O artigo 240 e parágrafos da Resolução n° 03, de 06 de dezembro de 2004, passam a ter a seguinte redação: ARTIGO 240 – Adota-se o processo simbólico ou nominal para todas as votações, ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto. § 1° - Na votação simbólica, o presidente solicita aos vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria. § 2° - Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-se definitivo. § 3° - Na votação nominal, o Presidente da mesa faz, pelo microfone, a chamada dos vereadores, que responderão “sim”, “não” ou “abstenção”, cabendo ao secretário anotar o voto após anunciá-lo pelo microfone. § 4° - Encerrada a votação, o presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista geral. ARTIGO 2° - O ARTIGO 241, incisos e parágrafos da Resolução n° 03, de 06 de dezembro de 2004, passam a ter a seguinte redação: ARTIGO 241 – O Presidente adotará qual será o processo de votação após a discussão da proposição, anunciando aos vereadores presentes. Parágrafo único – No caso de matéria não sujeita à discussão, o processo de votação a ser adotado deverá ser anunciando antes das deliberações do Plenário pelo voto. ARTIGO 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 17 DE FEVEREIRO DE 2009. SÉRGIO FAVILLA Presidente MARCIO DANIEL IGÍDIO Vice – Presidente BRUNO ZUCARELI Secretário