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norma nº 1/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO N° 240, §§ 1° E 2° E DO ARTIGO N° 241, I, II, §§ 1° E 2°, DA RESOLUÇÃO N° 03, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO N° 001/09
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO N° 240, §§
1° E 2° E DO ARTIGO N° 241, I, II, §§ 1° E 2°, DA
RESOLUÇÃO N° 03, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, faz saber que o Plenário aprova e
ele promulga a seguinte Resolução:
ARTIGO 1° - O artigo 240 e parágrafos da Resolução n° 03, de 06 de dezembro de 2004, passam a
ter a seguinte redação:
ARTIGO 240 – Adota-se o processo simbólico ou nominal para todas as votações, ressalvadas as
hipóteses de escrutínio secreto.
§ 1° - Na votação simbólica, o presidente solicita aos vereadores que ocupem os respectivos lugares
no Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria.
§ 2° - Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-se definitivo.
§ 3° - Na votação nominal, o Presidente da mesa faz, pelo microfone, a chamada dos vereadores,
que responderão “sim”, “não” ou “abstenção”, cabendo ao secretário anotar o voto após anunciá-lo
pelo microfone.
§ 4° - Encerrada a votação, o presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de vereador
que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista geral.
ARTIGO 2° - O ARTIGO 241, incisos e parágrafos da Resolução n° 03, de 06 de dezembro de
2004, passam a ter a seguinte redação:
ARTIGO 241 – O Presidente adotará qual será o processo de votação após a discussão da
proposição, anunciando aos vereadores presentes.
Parágrafo único – No caso de matéria não sujeita à discussão, o processo de votação a ser adotado
deverá ser anunciando antes das deliberações do Plenário pelo voto.
ARTIGO 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
SÉRGIO FAVILLA
Presidente
MARCIO DANIEL IGÍDIO
Vice – Presidente
BRUNO ZUCARELI
Secretário

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