| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | INSTITUI A TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Sediada na Rua Rogério Gissoni n º centro Ouro Fino MG , . 450, , - / : (35) 3441-1489 / : 37570-000 Telefone fax CEP PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2009 INSTITUI A TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Vereador Sergio Favilla, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte resolução: ARTIGO 1º. Fica instituída a Tribuna Livre nos termos desta Resolução. § 1º. A Tribuna Livre é o espaço destinado a Entidades como associações de classes, organizações não-governamentais, associações de moradores de bairro, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, instituições filantrópicas, fundações e entidades de assistência social, sem fins lucrativos, que, por seu representante, desejarem pronunciar-se perante o Plenário sobre assunto de interesse público. § 2º A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos, terá espaço nas sessões ordinárias, após a leitura da pauta do dia e antes de ser passada a palavra livre aos vereadores. ARTIGO 2º. Poderá fazer uso da Tribuna Livre o presidente da entidade ou quem a Assembléia Geral da mesma indicar. Parágrafo único. Na ausência de deliberação da Assembléia Geral, a Diretoria Executiva poderá indicar um orador para usar a Tribuna Livre, devendo o mesmo apresentar a indicação por escrito, com firma reconhecida do presidente da Entidade, observando-se os requisitos e documentos obrigatórios para a inscrição na Secretaria da Câmara Municipal. ARTIGO 3º. Fica vedado o uso da Tribuna Livre pelo Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Diretores Municipais, Vereadores e Presidentes de Partidos Políticos mesmo quando na qualidade de representantes das Entidades de que trata o §1º do artigo 1º desta Resolução. ARTIGO 4º. São requisitos indispensáveis para o uso da Tribuna Livre: I – inscrição prévia da Entidade na Secretaria da Câmara; II – estar a Entidade representada legalmente constituída; III – ser o orador presidente da Entidade ou indicado na forma do artigo 2º e parágrafo único desta Resolução; IV – ser o orador eleitor no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais; V – estar o orador no uso e gozo de seus direitos civis e políticos; VI – estar a Entidade com suas contas aprovadas na forma da lei. ARTIGO 5º. A inscrição para uso da Tribuna Livre será realizada mediante requerimento dirigido à Mesa Diretora, subscrito pelo Presidente da Entidade, com indicação do orador que fará uso da palavra. Parágrafo único. O requerimento subscrito pelo presidente da Entidade interessada será protocolado na Secretaria da Câmara e deverá estar acompanhado de cópia dos seguintes documentos, além dos requisitos indispensáveis do artigo 4º desta Resolução: I – carteira de identidade do presidente da Entidade e do orador; II – título de eleitor do orador indicado a fazer uso da palavra; III – estatuto social e ata de eleição da última diretoria da Entidade; IV – ata de aprovação das contas do último exercício financeiro; V – pronunciamento do que será lido perante o Plenário. ARTIGO 6º. A inscrição deverá ser efetuada no prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da sessão ordinária a que o orador pretender se pronunciar, devendo ser indicada a data no requerimento, observado o calendário de reuniões ordinárias e inscrições anteriores. ARTIGO 7º. Deferida à inscrição comunicar-se-á ao presidente da Entidade a respeito do deferimento, do dia e horário no qual o orador fará o seu pronunciamento. ARTIGO 8º. A inscrição poderá ser indeferida a juízo da Mesa Diretora, cabendo recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, do interessado ao Plenário, que deliberará por maioria simples, no prazo de 15 (quinze) dias, após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Parágrafo único. A inscrição será indeferida: I – quando descumprido qualquer preceito estabelecido nesta Resolução; II – quando o pronunciamento a ser proferido na Tribuna Livre for incompatível com o decoro parlamentar e visar de qualquer modo, promoção político-partidária. ARTIGO 9º. Para fazer uso da Tribuna Livre serão permitidas até 02 (duas) inscrições por sessão ordinária. ARTIGO 10. A mesma Entidade somente poderá se inscrever para uso da Tribuna Livre por até 02 (duas) vezes num mesmo ano. ARTIGO 11. Sendo deferida a inscrição pela Mesa Diretora, a Secretaria da Câmara, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão ordinária agendada, comunicará aos Vereadores o(s) nome(s) do(s) orador(es) e entregará cópia do pronunciamento a ser proferido. ARTIGO 12. Durante o espaço de tempo concedido ao orador que fará uso da Tribuna Livre deverá o mesmo se ater ao pronunciamento cuja cópia foi apresentada com o requerimento. § 1º O tempo do orador para fazer uso da palavra será de até 05 (cinco) minutos, improrrogáveis. § 2º Durante os 02 (dois) minutos seguintes ao seu pronunciamento o orador deverá prestar qualquer esclarecimento que for solicitado pelos Vereadores. § 3º Será cassada a palavra do orador nas seguintes hipóteses: I – quando o orador não se ater ao pronunciamento cuja cópia apresentou na ocasião do protocolo do requerimento de inscrição; II – quando for utilizada pelo orador linguagem incompatível com o decoro parlamentar. ARTIGO 13. Nos anos eleitorais não haverá a Tribuna Livre no período compreendido entre a data de início da propaganda eleitoral e o término das eleições, observadas as disposições elencadas na respectiva Legislação Eleitoral. ARTIGO 14. Não se aplica ao orador, no uso da Tribuna Livre, a imunidade parlamentar. ARTIGO 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 17 DE MARÇO DE 2009. BRUNO ZUCARELI VEREADOR – EXERCÍCIO 2009