| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 72 DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Sediada a Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 RESOLUÇÃO nº 003/2010 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 72 DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Vereador Sergio Favilla, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ARTIGO 1º – O INCISO VII DO ARTIGO 72 da Resolução nº 03, de 06 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação: INCISO VII – autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras, ordenando e assinando os cheques ou ordem de pagamento junto com o secretário ou o vice-presidente, ou ainda um dos membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final, que designar para tal função a sua livre escolha. ARTIGO 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 09 DE MARÇO DE 2010. SERGIO FAVILLA Presidente