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norma nº 3/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 72 DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
Sediada a Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
RESOLUÇÃO nº 003/2010
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO
VII DO ARTIGO 72 DA RESOLUÇÃO Nº 03,
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE
MINAS GERAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e eu Vereador Sergio Favilla, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º – O INCISO VII DO ARTIGO 72 da Resolução nº 03, de 06 de dezembro de
2004, passa a ter a seguinte redação:
INCISO VII – autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de
disponibilidades financeiras, ordenando e assinando os cheques ou ordem de pagamento junto
com o secretário ou o vice-presidente, ou ainda um dos membros da Comissão Permanente de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final, que designar para tal função a sua livre escolha.
ARTIGO 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 09 DE MARÇO DE 2010.
SERGIO FAVILLA
Presidente 
 

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