br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2961/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2961 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica
native_id31

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

21/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DE30AA4F/03AGdBq27doa7tGu7JDSAQG50T9JUtocXcpO3ZYtd-2DuBV_EJ6ZcZnjWUmozL_77I… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR
02.11.01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE
INFRAESTRUTURA RURAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 766 200 2.260.000,00
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI Nº 2.961/2021
LEI Nº 2.961/2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins
que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da
Divisão de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 2.260.000,00 (dois
milhões e duzentos e sessenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei
Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2020, na fonte e destinação de recursos
200 - Recursos Ordinários, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e
artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Julho de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislaine Cristina Batista Teixeira
Código Identificador:DE30AA4F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/07/2021. Edição 3054
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

open original →