| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2961 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica |
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21/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DE30AA4F/03AGdBq27doa7tGu7JDSAQG50T9JUtocXcpO3ZYtd-2DuBV_EJ6ZcZnjWUmozL_77I… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR 02.11.01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 766 200 2.260.000,00 COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI Nº 2.961/2021 LEI Nº 2.961/2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 2.260.000,00 (dois milhões e duzentos e sessenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na fonte e destinação de recursos 200 - Recursos Ordinários, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 19 de Julho de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Gislaine Cristina Batista Teixeira Código Identificador:DE30AA4F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/07/2021. Edição 3054 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/