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norma nº 5/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3°, DA RESOLUÇÃO N° 002/08 E DÁ OUTRSA PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
Sediada a Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
RESOLUÇÃO nº 005/2010
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3°,
DA RESOLUÇÃO N° 002/08 E DÁ OUTRSA
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e a Mesa no uso de suas atribuições legais e regimentais promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º – O ARTIGO 3° DA RESOLUÇÃO N° 002/08, de 02 de Setembro de 2008,
passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3° - O(s) subsídio(s) fixado(s) na Resolução n° 002/08, de 02 de setembro de
2008 poderão ser revistos anualmente, a partir de 1° de janeiro de 2010, em
conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de
1988, usando-se para a revisão geral anual o índice INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor), ou outro que venha a substituí-lo.
ARTIGO 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente o art. 3° da Resolução n° 002/08.
SALA DAS SESSÕES, 31 DE AGOSTO DE 2010.
 SERGIO FAVILLA
Presidente 
MÁRCIO DANIEL IGÍDIO
Vice-Presidente
APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ
Secretário
 

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