| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3°, DA RESOLUÇÃO N° 002/08 E DÁ OUTRSA PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3100 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Sediada a Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 RESOLUÇÃO nº 005/2010 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3°, DA RESOLUÇÃO N° 002/08 E DÁ OUTRSA PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa no uso de suas atribuições legais e regimentais promulga a seguinte RESOLUÇÃO: ARTIGO 1º – O ARTIGO 3° DA RESOLUÇÃO N° 002/08, de 02 de Setembro de 2008, passa a ter a seguinte redação: Artigo 3° - O(s) subsídio(s) fixado(s) na Resolução n° 002/08, de 02 de setembro de 2008 poderão ser revistos anualmente, a partir de 1° de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, usando-se para a revisão geral anual o índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro que venha a substituí-lo. ARTIGO 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o art. 3° da Resolução n° 002/08. SALA DAS SESSÕES, 31 DE AGOSTO DE 2010. SERGIO FAVILLA Presidente MÁRCIO DANIEL IGÍDIO Vice-Presidente APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ Secretário