| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-02-16 |
| Ementa | “MODIFICA O ARTIGO 2° E PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 4°, DA RESOLUÇÃO N° 003/2008, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO – MG.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Sediada a Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 RESOLUÇÃO nº 002/2011 “MODIFICA O ARTIGO 2° E PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 4°, DA RESOLUÇÃO N° 003/2008, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO – MG.” Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Vereador Lauro Tandeli, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ARTIGO 1º – O ARTIGO 2° e parágrafo único da Resolução n° 003/2008, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2° - O auxílio alimentação de que trata esta Resolução será pago aos servidores mensalmente, em pecúnia, no valor de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Parágrafo único – O auxílio alimentação tem o caráter indenizatório e não integra a remuneração dos servidores públicos.” ARTIGO 2° - O ARTIGO 4° da Resolução n° 003/2008, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente resolução correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 01 031 001 4004 – Despesas para Manutenção das Atividades da Secretaria Geral; 339046000000 – Auxílio Alimentação”. ARTIGO 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° (primeiro) de 02 (fevereiro) de 2011 (dois mil e onze). ARTIGO 4° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 16 DE FEVEREIRO DE 2011. LAURO TANDELI Presidente