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norma nº 7/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-05-17
Ementa“MODIFICA O ARTIGO 29, I, LETRA “C”; MODIFICA O ARTIGO 133 CAPUT, REVOGANDO O SEU PARÁGRAFO ÚNICO E INCLUINDO OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO; MODIFICA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 134; MODIFICA O ARTIGO 139; MODIFICA OS INCISOS I E IV DO ARTIGO 140, TODOS DA RESOLUÇÃO N° 03, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
Sediada a rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
RESOLUÇÃO nº 007/2011
“MODIFICA O ARTIGO 29, I, LETRA “C”;
MODIFICA O ARTIGO 133 CAPUT,
REVOGANDO O SEU PARÁGRAFO ÚNICO E
INCLUINDO OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO,
SEGUNDO E TERCEIRO; MODIFICA O
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 134;
MODIFICA O ARTIGO 139; MODIFICA OS
INCISOS I E IV DO ARTIGO 140, TODOS
DA RESOLUÇÃO N° 03, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2007 – REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu Vereador Lauro Tandeli, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º. O ARTIGO 29, I, LETRA “C” da Resolução n° 003/2008, passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 29, I, c) – Pronunciamento sobre qualquer das questões de que trata o artigo 134
deste Regimento Interno.”
ARTIGO 2º. O ARTIGO 133 CAPUT E PARÁGRAFOS 1° E 2°, revogando-se o
parágrafo único, todos da Resolução n° 003/2008, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 133 caput – As reuniões ordinárias da Câmara serão gravadas, sendo livre a
audição, respeitadas as regras definidas pela Secretaria da Câmara.
§ 1°. A Câmara Municipal disponibilizará a qualquer cidadão as mídias das respectivas
gravações, que poderão ser transcritas, mediante autorização expressa do Presidente da
Câmara Municipal e respeitadas as regras definidas pela Secretaria da Câmara.
§ 2°. As reuniões Extraordinárias e das Comissões Permanentes e Especiais, igualmente,
poderão ser gravadas se assim determinar o Presidente da Câmara Municipal, observando￾se os limites do Processo Licitatório.
§ 3°. Poderão as reuniões Ordinárias ser filmadas e transmitidas em canal aberto de
televisão, bem como disponibilizadas as mídias no site oficial da Câmara Municipal,
obedecido o disposto neste Regimento Interno.”
ARTIGO 3º.O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 134 da Resolução n° 003/2008, passa a
ter a seguinte redação:
“§ 1°. Cinco minutos, prorrogáveis por mais um minuto, nos casos dos incisos II, IV e V.”
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
Sediada a rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
ARTIGO 4º.O ARTIGO 139 da Resolução n° 003/2008, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 139. Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos
pelo orador não são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.”
ARTIGO 5º.OS INCISOS I E IV DO ARTIGO 140 da Resolução n° 003/2008, passam a
ter a seguinte redação:
“Inciso I. Cada vereador poderá fazer o uso de no máximo dois apartes por reunião, após o
pronunciamento do orador a ser apartado, o qual deverá permiti-lo expressamente, com a
duração improrrogável de um minuto por aparte;
...
“Inciso IV. O apartado poderá responder o aparte, se quiser, no prazo de um minuto, não
sendo permitida réplica do apartante.”
ARTIGO 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 17 DE MAIO DE 2011.
LAURO TANDELI
Presidente 

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