norma nº 92/1951

y LEI Nº 92, de 30 de janeiro de 1951
Dispõe sobre doação de terreno
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
| a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Ed Sociedade São Vicente de Paulo deste cidadã, para construção de
se
o ' sus “vila”, um terreno de propriedade do patrimônio municipal,
onde funcionou o antigo matadouro, e situado no final da Rua Car
los Gomes, com a área de 96.576 metros quadrados.
Art. 2º - O imóvel a ser doado, que não poderá ser o-
bjeto de transações de qualquer natureza, revertera ao patrimo -
nio municipal se por qualguer motivo nãofforem cumpridas as fina |
Jidades de doação. |
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra
rá esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mendo, portanto, a todas es autoridades, a quem o co-
e nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém. -
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 30 de janeiro de 1951
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