| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-01-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO ANO DE 2011, CONFORME ASSEGURA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 37, INCISO X.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Sediada a Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 RESOLUÇÃO nº 001/2012 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO ANO DE 2011, CONFORME ASSEGURA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 37, INCISO X.” Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO, nos termos regimentais e com fulcro no artigo 29, VI da Constituição Federal de 1988: ARTIGO 1º – Fica concedida a revisão geral de vencimentos aos vereadores municipais de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais conforme índice inflacionário oficial INPC-IBGE, do ano de 2011, no percentual de 6,08% (seis vírgula zero oito por cento), incidente sobre o subsídio anual, recompondo o valor e mantendo a equação inicial. ARTIGO 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° (primeiro) de 01 (janeiro) de 2012 (dois mil e doze). SALA DAS SESSÕES, 18 DE JANEIRO DE 2012. LAURO TANDELI Presidente