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norma nº 1/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-01-18
Ementa“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO ANO DE 2011, CONFORME ASSEGURA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 37, INCISO X.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
Sediada a Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
RESOLUÇÃO nº 001/2012
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO ANO DE 2011,
CONFORME ASSEGURA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 37, INCISO
X.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO, nos termos regimentais e com fulcro no
artigo 29, VI da Constituição Federal de 1988:
ARTIGO 1º – Fica concedida a revisão geral de vencimentos aos vereadores municipais de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais conforme índice inflacionário oficial INPC-IBGE, do ano
de 2011, no percentual de 6,08% (seis vírgula zero oito por cento), incidente sobre o subsídio
anual, recompondo o valor e mantendo a equação inicial.
ARTIGO 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1° (primeiro) de 01 (janeiro) de 2012 (dois mil e doze).
SALA DAS SESSÕES, 18 DE JANEIRO DE 2012.
LAURO TANDELI
Presidente 
 

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