| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO – MG O FICHA LIMPA, VEDANDO A DESIGNAÇÃO OU NOMEAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E EMPREGADOS PÚBLICOS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Sediada a Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 RESOLUÇÃO nº 003/2012 “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO – MG O FICHA LIMPA, VEDANDO A DESIGNAÇÃO OU NOMEAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E EMPREGADOS PÚBLICOS.” Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais aprova promulga a seguinte RESOLUÇÃO, nos termos regimentais e com fulcro no artigo 29, VI da Constituição Federal de 1988: ARTIGO 1º – Fica instituída a vedação de nomeação ou designação para cargos ou empregos públicos do Poder Legislativo de Ouro Fino – MG, em razão de condenação decorrente do ato ilícito, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, de quem seja inelegível nos termos da legislação federal, Lei Complementar n. 135 de 04 de junho de 2.010. ARTIGO 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 04 DE ABRIL DE 2012. APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ Presidente