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norma nº 4/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-06-15
Ementa“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA DE 2.013 A 2.016”
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO-MG
Sediada a Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
RESOLUÇÃO N.º 004/2012
“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
PARA A LEGISLATURA DE 2.013 A 
2.016”. 
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Fino, no uso de 
suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI do artigo 29 da 
Constituição Federal DE 1.988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
promulga a seguinte:
Artigo 1º. O subsídio mensal dos vereadores para a legislatura de 2.013 a 2.016 é 
fixado no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).
Artigo 2º. O subsídio fixado no artigo 1º desta Resolução será revisto através de 
legislação específica, respeitada a iniciativa privativa, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices, juntamente com a remuneração dos servidores públicos 
municipais, conforme autorizado pelo inciso X do artigo 37 da Constituição 
Federal de 1.988.
Artigo 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013, finalizando-se no dia 31 de 
dezembro de 2.016.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2.012.
 APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ MÁRCIO DANIEL IGÍDIO 
 PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO RODRIGUES 
SECRETÁRIO

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