| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-06-15 |
| Ementa | “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA DE 2.013 A 2.016”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Sediada a Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 RESOLUÇÃO N.º 005/2012 “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA DE 2.013 A 2.016”. A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal DE 1.988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte: Artigo 1º. O subsídio mensal dos vereadores para a legislatura de 2.013 a 2.016 é fixado no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Artigo 2º. O subsídio fixado no artigo 1º desta Resolução será revisto através de legislação específica, respeitada a iniciativa privativa, sempre na mesma data e sem distinção de índices, juntamente com a remuneração dos servidores públicos municipais, conforme autorizado pelo inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1.988. Artigo 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013, finalizando-se no dia 31 de dezembro de 2.016. Sala das Sessões, 15 de junho de 2.012. APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ MÁRCIO DANIEL IGÍDIO PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE FRANCISCO RODRIGUES SECRETÁRIO