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norma nº 5/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-06-15
Ementa“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA DE 2.013 A 2.016”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
Sediada a Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
RESOLUÇÃO N.º 005/2012
“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PARA A LEGISLATURA DE 2.013 A
2.016”. 
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Fino, no uso de
suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI do artigo 29 da
Constituição Federal DE 1.988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulga a seguinte:
Artigo 1º. O subsídio mensal dos vereadores para a legislatura de 2.013 a 2.016 é
fixado no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).
Artigo 2º. O subsídio fixado no artigo 1º desta Resolução será revisto através de
legislação específica, respeitada a iniciativa privativa, sempre na mesma data e
sem distinção de índices, juntamente com a remuneração dos servidores públicos
municipais, conforme autorizado pelo inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal de 1.988.
Artigo 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013, finalizando-se no dia 31 de
dezembro de 2.016.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2.012.
 APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ MÁRCIO DANIEL IGÍDIO 
 PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO RODRIGUES 
SECRETÁRIO

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