| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º, 6º e 63º, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO-MG Sediada a rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 RESOLUÇÃO nº 002/2012 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º, 6º e 63º, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga, nos termos regimentais, a seguinte RESOLUÇÃO: ARTIGO 1º. O artigo 5º da Resolução nº 03, de 06 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente ou na mesma legislatura. ARTIGO 2º. O artigo 6º da Resolução nº 03, de 06 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação: Art. 6º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, mediante registro prévio dos nomes na Secretaria da Câmara, até 72 (setenta e duas) horas antes do início da sessão destinada à eleição, ficando assegurado o direito de concorrência e voto a todos os membros da Câmara, inclusive os membros da Mesa Diretora, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente ou na mesma legislatura. CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO-MG Sediada a rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 ARTIGO 3º. O artigo 63º da Resolução nº 03, de 06 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação: Art. 63 - A Mesa compõe-se do presidente, vice-presidente, e do secretário, com mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente ou na mesma legislatura. ARTIGO 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 e finalizando-se no dia 31 de dezembro de 2016, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 11 DE DEZEMBRO DE 2012. MÁRCIO DANIEL IGÍDIO Presidente PAULO LUIZ CANTUÁRIA Vice-Presidente FRANCISCO RODRIGUES Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO-MG Sediada a rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º 002/2012 O presente Projeto de Resolução por objetivo a modificação do artigo 5º, 6º e 63º da Resolução n.º 03 de 06 de dezembro de 2004 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS), que dispõe sobre o prazo do mandato da Mesa da Câmara Municipal, passando para um ano na legislatura que terá início no ano de 2013. O mandato da Mesa Diretora do Legislativo pode ser modificado, fixando-o no limite máximo de um ano, o que daria aos seus membros maior oportunidade para o exercício da mais importante atribuição da Câmara Municipal dentro do Estado Democrático de Direito, voltada para o controle e a fiscalização dos atos do Executivo, bem como o desenvolvimento do processo legiferante. Com o prazo de um ano, além das atribuições de fiscalização e criação de leis, a Mesa exercerá as demais funções essenciais do Poder Legislativo, como a tríplice função diretiva, executiva e disciplinar, bem como o preparo do expediente da Casa e da efetivação de suas despesas e respectiva contabilização. Pelo exposto, remetemos o presente Projeto de Resolução ao Plenário para análise e votação na forma em que foi proposto, em caráter de urgência. SALA DAS SESSÕES, 11 DE DEZEMBRO DE 2012. MÁRCIO DANIEL IGÍDIO Presidente PAULO LUIZ CANTUÁRIA FRANCISCO RODRIGUES Vice-Presidente Secretário JOSÉ CAMILO DA SILVA JUNIOR BENEDITO MILHORINI CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO-MG Sediada a rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 Vereador Vereador EDIVALDO DE MORAES FRANCISCO CARLOS MACIEL Vereador Vereador BRUNO ZUCARELI JULIANA DONDERI Vereador Vereadora