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norma nº 6/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-12-11
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º, 6º e 63º, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO-MG
Sediada a rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
RESOLUÇÃO nº 002/2012
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 5º, 6º e 63º, DA 
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2004 (REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO, ESTADO DE MINAS 
GERAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprova e promulga, nos termos regimentais, a seguinte RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º. O artigo 5º da Resolução nº 03, de 06 de dezembro de 2004, passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 5º - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, 
com mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na 
eleição subsequente ou na mesma legislatura.
ARTIGO 2º. O artigo 6º da Resolução nº 03, de 06 de dezembro de 2004, passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 6º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, mediante registro prévio 
dos nomes na Secretaria da Câmara, até 72 (setenta e duas) horas antes do início da sessão 
destinada à eleição, ficando assegurado o direito de concorrência e voto a todos os membros da 
Câmara, inclusive os membros da Mesa Diretora, permitida uma única recondução para o 
mesmo cargo na eleição subsequente ou na mesma legislatura.
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO-MG
Sediada a rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
ARTIGO 3º. O artigo 63º da Resolução nº 03, de 06 de dezembro de 2004, passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 63 - A Mesa compõe-se do presidente, vice-presidente, e do secretário, com mandato de 01 
(um) ano, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente ou 
na mesma legislatura.
ARTIGO 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 e finalizando-se no dia 31 de dezembro de 2016,
revogando-se as disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
MÁRCIO DANIEL IGÍDIO
Presidente
PAULO LUIZ CANTUÁRIA
Vice-Presidente
FRANCISCO RODRIGUES
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO-MG
Sediada a rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º 002/2012
O presente Projeto de Resolução por objetivo a modificação do 
artigo 5º, 6º e 63º da Resolução n.º 03 de 06 de dezembro de 2004 (REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS 
GERAIS), que dispõe sobre o prazo do mandato da Mesa da Câmara Municipal, passando 
para um ano na legislatura que terá início no ano de 2013.
O mandato da Mesa Diretora do Legislativo pode ser modificado, 
fixando-o no limite máximo de um ano, o que daria aos seus membros maior oportunidade 
para o exercício da mais importante atribuição da Câmara Municipal dentro do Estado 
Democrático de Direito, voltada para o controle e a fiscalização dos atos do Executivo, bem 
como o desenvolvimento do processo legiferante.
Com o prazo de um ano, além das atribuições de fiscalização e 
criação de leis, a Mesa exercerá as demais funções essenciais do Poder Legislativo, como a 
tríplice função diretiva, executiva e disciplinar, bem como o preparo do expediente da Casa 
e da efetivação de suas despesas e respectiva contabilização.
Pelo exposto, remetemos o presente Projeto de Resolução ao 
Plenário para análise e votação na forma em que foi proposto, em caráter de urgência.
SALA DAS SESSÕES, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
MÁRCIO DANIEL IGÍDIO
Presidente
PAULO LUIZ CANTUÁRIA FRANCISCO RODRIGUES
Vice-Presidente Secretário
JOSÉ CAMILO DA SILVA JUNIOR BENEDITO MILHORINI
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO-MG
Sediada a rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
Vereador Vereador
EDIVALDO DE MORAES FRANCISCO CARLOS MACIEL
Vereador Vereador
BRUNO ZUCARELI JULIANA DONDERI
Vereador Vereadora

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