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norma nº 1/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-17
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE OURO FINO – MINAS GERAIS”.
native_id3117

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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO-MG
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG 
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
 
1
RESOLUÇÃO n°. 001/2013
“INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA 
ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE OURO 
FINO – MINAS GERAIS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais, aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1°. Fica instituído no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, o 
Programa Câmara itinerante, visando o atendimento e a integração dos munícipes 
residentes em bairros da zona rural junto às ações do Poder Legislativo local. 
ARTIGO 2°. Os objetivos, normas reguladoras e de funcionamento do Programa 
Câmara Itinerante serão disciplinados através de Portaria expedida pelo Presidente 
do Poder Legislativo. 
ARTIGO 3°. As despesas operacionais com a realização deste Programa, 
independentemente de Portaria de que trata o artigo anterior, desde que em plena 
atividade, correrão, no que couber, à conta de dotações próprias do orçamento 
anual da Câmara Municipal. 
ARTIGO 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 17 DE JANEIRO DE 2013.
BRUNO ZUCARELI
Presidente

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