| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOVA REGULAMENTAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 1 Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br RESOLUÇÃO N°. 003/2013 DISPÕE SOBRE NOVA REGULAMENTAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Vereador Bruno Zucareli, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte resolução: ARTIGO 1° - A Tribuna Livre é o espaço destinado a toda pessoa física, a Entidades como associações de classe, organizações não governamentais, associações de moradores de bairros, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, instituições filantrópicas, fundações e entidades de assistência social, sem fins lucrativos, que desejarem pronunciar-se perante o Plenário sobre assunto de interesse público. ARTIGO 2° - A Tribuna Livre, com duração máxima de 10 (dez) minutos, terá espaço nas sessões ordinárias, após os requerimentos verbais dos Vereadores e antes da apreciação ou votação de qualquer projeto da pauta. ARTIGO 3° - Fica vedado o uso da Tribuna Livre pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores Municipais, Encarregados da Prefeitura, Vereadores, Presidentes de Partidos Políticos ou candidatos a cargos políticos, mesmo quando CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 2 Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br na qualidade de representante ou de membro das Entidades de que trata o artigo 1°, desta Resolução. ARTIGO 4° - São requisitos indispensáveis para o uso da Tribuna Livre: I – preenchimento, junto à Coordenadoria Geral da Câmara, do Formulário 4 – “Solicitação Para Uso Da Tribuna Livre”; II – ser o orador eleitor, residente e domiciliado no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais; III – estar o orador no uso e gozo de seus direitos civis e políticos; IV - protocolizar, no ato da inscrição, o ofício da instituição que o orador pretende representar, somente nos casos em que fizer as vezes dela, devendo nele constar, obrigatoriamente, a assinatura de seu representante legal, o qual outorgar-lhe-á os poderes específicos para tanto. PARÁGRAFO ÚNICO – Do Formulário constarão, obrigatoriamente, todos os dados do solicitante, bem como sua profissão, a súmula da matéria a ser debatida, inclusive com as perguntas/questionamentos que serão apresentados, data em que se pretende fazer o pronunciamento na Tribuna, devendo ser observado o calendário de Sessões Ordinárias e inscrições anteriores, termo de compromisso, do qual o solicitante deverá apor sua assinatura, e, por fim, despacho sumulado da Mesa Diretora. ARTIGO 5° - Deferida a inscrição, a Coordenadoria Geral comunicará imediatamente ao orador sobre o dia e horário no qual fará o seu pronunciamento. CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 3 Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br ARTIGO 6° - Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência do interessado no dia e hora predeterminados, sendo que este não poderá ocupar a Tribuna Livre a não ser mediante nova inscrição. ARTIGO 7° - A inscrição poderá ser indeferida a juízo da Mesa Diretora, cabendo recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, do interessado ao Plenário, que deliberará, informalmente, por maioria simples, no prazo de 15 (quinze) dias. PARÁGRAFO ÚNICO – A inscrição será indeferida: I – quando descumprido qualquer preceito estabelecido nesta Resolução; II – quando o pretendido pronunciamento na Tribuna Livre for incompatível com o interesse público da municipalidade ou visar, de qualquer modo, promoção políticopartidária. ARTIGO 8° - Para fazer uso da Tribuna Livre serão permitidas até 02 (duas) inscrições por Sessão Ordinária. ARTIGO 9° - O mesmo solicitante somente poderá se inscrever para uso da Tribuna Livre após 60 (sessenta) dias, contados de seu último pronunciamento. ARTIGO 10 - Sendo deferida a inscrição pela Mesa Diretora, a Coordenadoria Geral da Câmara, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da Sessão Ordinária agendada, comunicará aos Vereadores o (s) nome (s) do (s) orador (es) e entregará cópia do pronunciamento a ser proferido. CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 4 Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br ARTIGO 11 – O orador, durante o espaço de tempo concedido para uso da Tribuna Livre, deverá utilizar-se de linguagem respeitosa e se ater ao pronunciamento cuja cópia foi apresentada quando do preenchimento do formulário de inscrição, sob pena de ser-lhe cassada a palavra pela Mesa Diretora. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O orador responderá, em todas as instâncias, pelos seus atos e opiniões que emitir na Tribuna Livre. PARÁGRAFO SEGUNDO – O orador não poderá ofender a instituição Câmara Municipal, como também nenhum de seus membros, sendo que em caso de descumprimento deste dispositivo, perderá o direito de voltar à Tribuna Livre na legislatura corrente, sem prejuízo ao disposto no artigo 11. PARÁGRAFO TERCEIRO – Não se aplica ao orador, no uso da Tribuna Livre, a imunidade parlamentar. PARÁGRAFO QUARTO – Após o pronunciamento do orador inscrito, poderão os Vereadores apresentar-lhe questionamentos, ponderações ou agradecimentos acerca do assunto tratado, pelo prazo de 01 (um) minuto, podendo o orador responder em igual prazo. ARTIGO 12 – Em anos eleitorais, a Tribuna Livre não funcionará nos períodos compreendidos entre a data das convenções partidárias para escolha de candidatos e o término das eleições, observadas as disposições da Legislação Eleitoral. CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 5 Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br ARTIGO 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose o Projeto de Resolução n°. 002/2009. SALA DAS SESSÕES, 05 DE MARÇO DE 2013. BRUNO ZUCARELI Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Exercício 2013