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norma nº 3/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE NOVA REGULAMENTAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 
 
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Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
RESOLUÇÃO N°. 003/2013
DISPÕE SOBRE NOVA 
REGULAMENTAÇÃO DA TRIBUNA 
LIVRE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprova e eu, Vereador Bruno Zucareli, Presidente, nos termos regimentais, promulgo 
a seguinte resolução:
ARTIGO 1° - A Tribuna Livre é o espaço destinado a toda pessoa física, a Entidades 
como associações de classe, organizações não governamentais, associações de 
moradores de bairros, organizações sociais, organizações da sociedade civil de 
interesse público, instituições filantrópicas, fundações e entidades de assistência 
social, sem fins lucrativos, que desejarem pronunciar-se perante o Plenário sobre 
assunto de interesse público. 
ARTIGO 2° - A Tribuna Livre, com duração máxima de 10 (dez) minutos, terá 
espaço nas sessões ordinárias, após os requerimentos verbais dos Vereadores e 
antes da apreciação ou votação de qualquer projeto da pauta. 
ARTIGO 3° - Fica vedado o uso da Tribuna Livre pelo Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários, Diretores Municipais, Encarregados da Prefeitura, Vereadores, 
Presidentes de Partidos Políticos ou candidatos a cargos políticos, mesmo quando 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 
 
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Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
na qualidade de representante ou de membro das Entidades de que trata o artigo 1°, 
desta Resolução. 
ARTIGO 4° - São requisitos indispensáveis para o uso da Tribuna Livre: 
I – preenchimento, junto à Coordenadoria Geral da Câmara, do Formulário 4 –
“Solicitação Para Uso Da Tribuna Livre”; 
II – ser o orador eleitor, residente e domiciliado no Município de Ouro Fino, Estado 
de Minas Gerais; 
III – estar o orador no uso e gozo de seus direitos civis e políticos;
IV - protocolizar, no ato da inscrição, o ofício da instituição que o orador pretende
representar, somente nos casos em que fizer as vezes dela, devendo nele constar, 
obrigatoriamente, a assinatura de seu representante legal, o qual outorgar-lhe-á os 
poderes específicos para tanto. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Do Formulário constarão, obrigatoriamente, todos os dados 
do solicitante, bem como sua profissão, a súmula da matéria a ser debatida, 
inclusive com as perguntas/questionamentos que serão apresentados, data em que 
se pretende fazer o pronunciamento na Tribuna, devendo ser observado o 
calendário de Sessões Ordinárias e inscrições anteriores, termo de compromisso, do 
qual o solicitante deverá apor sua assinatura, e, por fim, despacho sumulado da 
Mesa Diretora. 
ARTIGO 5° - Deferida a inscrição, a Coordenadoria Geral comunicará
imediatamente ao orador sobre o dia e horário no qual fará o seu pronunciamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 
 
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Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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ARTIGO 6° - Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência do interessado no 
dia e hora predeterminados, sendo que este não poderá ocupar a Tribuna Livre a 
não ser mediante nova inscrição. 
ARTIGO 7° - A inscrição poderá ser indeferida a juízo da Mesa Diretora, cabendo 
recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, do interessado ao Plenário, que deliberará, 
informalmente, por maioria simples, no prazo de 15 (quinze) dias. 
PARÁGRAFO ÚNICO – A inscrição será indeferida: 
I – quando descumprido qualquer preceito estabelecido nesta Resolução; 
II – quando o pretendido pronunciamento na Tribuna Livre for incompatível com o 
interesse público da municipalidade ou visar, de qualquer modo, promoção político￾partidária. 
ARTIGO 8° - Para fazer uso da Tribuna Livre serão permitidas até 02 (duas) 
inscrições por Sessão Ordinária. 
ARTIGO 9° - O mesmo solicitante somente poderá se inscrever para uso da Tribuna 
Livre após 60 (sessenta) dias, contados de seu último pronunciamento. 
ARTIGO 10 - Sendo deferida a inscrição pela Mesa Diretora, a Coordenadoria Geral
da Câmara, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da Sessão Ordinária 
agendada, comunicará aos Vereadores o (s) nome (s) do (s) orador (es) e entregará 
cópia do pronunciamento a ser proferido. 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 
 
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ARTIGO 11 – O orador, durante o espaço de tempo concedido para uso da Tribuna 
Livre, deverá utilizar-se de linguagem respeitosa e se ater ao pronunciamento cuja 
cópia foi apresentada quando do preenchimento do formulário de inscrição, sob 
pena de ser-lhe cassada a palavra pela Mesa Diretora.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O orador responderá, em todas as instâncias, pelos 
seus atos e opiniões que emitir na Tribuna Livre. 
PARÁGRAFO SEGUNDO – O orador não poderá ofender a instituição Câmara 
Municipal, como também nenhum de seus membros, sendo que em caso de 
descumprimento deste dispositivo, perderá o direito de voltar à Tribuna Livre na 
legislatura corrente, sem prejuízo ao disposto no artigo 11.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Não se aplica ao orador, no uso da Tribuna Livre, a 
imunidade parlamentar. 
PARÁGRAFO QUARTO – Após o pronunciamento do orador inscrito, poderão os 
Vereadores apresentar-lhe questionamentos, ponderações ou agradecimentos 
acerca do assunto tratado, pelo prazo de 01 (um) minuto, podendo o orador
responder em igual prazo. 
ARTIGO 12 – Em anos eleitorais, a Tribuna Livre não funcionará nos períodos 
compreendidos entre a data das convenções partidárias para escolha de candidatos 
e o término das eleições, observadas as disposições da Legislação Eleitoral. 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 
 
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ARTIGO 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se o Projeto de Resolução n°. 002/2009. 
SALA DAS SESSÕES, 05 DE MARÇO DE 2013.
BRUNO ZUCARELI
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Exercício 2013

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