| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSO DA CÂMARA MUNICIPAL À PREFEITURA DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 1 Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br RESOLUÇÃO N°. 006/2013 DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSO DA CÂMARA MUNICIPAL À PREFEITURA DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Vereador Bruno Zucareli, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte resolução: ARTIGO 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a repassar, antes do término do exercício financeiro de cada ano, de acordo com a conveniência e desde que haja numerário suficiente para tanto, recursos à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. ARTIGO 2° - A proposição do Projeto para repasse será de competência exclusiva do Presidente da Câmara. ARTIGO 3° - O repasse dar-se-á somente por meio de Resolução, desde que atendidos os seguintes requisitos: I – O repasse somente será efetivado após votação qualificada de 2/3 dos Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 2 Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br II – O repasse não poderá, de maneira nenhuma, comprometer os recursos da Câmara, as licitações em andamento e a capacidade de investimento desta Casa de Leis. III – Serão partes integrantes indispensáveis para que haja o repasse os pareceres Jurídico, Contábil e da Comissão de Justiça, ambos pertencentes a esta Casa Legislativa. ARTIGO 4° - O Setor Contábil ficará incumbido de proceder ao cálculo do montante que será repassado, obedecendo estritamente ao que preceitua o inciso II, do art. 3°, desta Resolução. ARTIGO 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 28 DE MAIO DE 2013. BRUNO ZUCARELI Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Exercício 2013