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norma nº 6/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSO DA CÂMARA MUNICIPAL À PREFEITURA DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 
 
1
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
RESOLUÇÃO N°. 006/2013
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE 
RECURSO DA CÂMARA MUNICIPAL À 
PREFEITURA DE OURO FINO, ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprova e eu, Vereador Bruno Zucareli, Presidente, nos termos regimentais, promulgo 
a seguinte resolução:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a repassar, antes do término do 
exercício financeiro de cada ano, de acordo com a conveniência e desde que haja 
numerário suficiente para tanto, recursos à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 
Estado de Minas Gerais.
ARTIGO 2° - A proposição do Projeto para repasse será de competência exclusiva 
do Presidente da Câmara.
ARTIGO 3° - O repasse dar-se-á somente por meio de Resolução, desde que 
atendidos os seguintes requisitos:
I – O repasse somente será efetivado após votação qualificada de 2/3 dos 
Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 
 
2
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
II – O repasse não poderá, de maneira nenhuma, comprometer os recursos da 
Câmara, as licitações em andamento e a capacidade de investimento desta Casa de 
Leis.
III – Serão partes integrantes indispensáveis para que haja o repasse os pareceres 
Jurídico, Contábil e da Comissão de Justiça, ambos pertencentes a esta Casa 
Legislativa.
ARTIGO 4° - O Setor Contábil ficará incumbido de proceder ao cálculo do montante 
que será repassado, obedecendo estritamente ao que preceitua o inciso II, do art. 
3°, desta Resolução.
ARTIGO 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, 28 DE MAIO DE 2013.
BRUNO ZUCARELI
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Exercício 2013

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