br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 11/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-10-16
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO 03/2004, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO AO ARTIGO 94 A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO POPULAR.
native_id3125

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RESOLUÇÃO N°. 011/2013
ALTERA A RESOLUÇÃO 03/2004,
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL, ACRESCENTANDO AO
ARTIGO 94 A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO
POPULAR. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu, Vereador Bruno Zucareli, Presidente, nos termos regimentais, promulgo
a seguinte resolução:
ARTIGO 1° - O art. 94, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica acrescido do
inciso VIII: 
“Art. 94 (...)
VIII – de participação popular: 
a) dar o devido andamento aos projetos de iniciativa popular encaminhados a esta
Casa de Leis; 
b) a realização, com a concordância prévia da Mesa, de consulta pública sobre
assunto de relevante interesse; 
c) receber sugestões populares, visando aprimorar os trabalhos parlamentares”. 
ARTIGO 2° - É facultada a qualquer pessoa residente nesta comarca, bem como a
entidade associativa da sociedade civil, com exceção de partido político com
representação na Casa, a apresentação à Câmara de proposta de ação legislativa. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A proposta a que se refere este artigo será
encaminhada à apreciação da Comissão de Participação Popular, que poderá
realizar audiência pública para discuti-la. 
PARÁGRAFO SEGUNDO – Aprovada a proposta, esta será transformada em
proposição de autoria da Comissão de Participação Popular ou ensejará, quando for
o caso, a medida cabível.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Deverá ser anexada à proposição de autoria da
Comissão de Participação Popular o projeto que a originou. 
ARTIGO 3° - Nas Comissões e, se necessário, em Plenário, poderá usar da palavra
para discutir o projeto de lei de iniciativa popular, pelo prazo de 15 (quinze) minutos,
a pessoa indicada pela Comissão. 
ARTIGO 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, 16 DE OUTUBRO DE 2013.
Bruno Zucareli
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Exercício 2013

open original →