| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO 03/2004, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO AO ARTIGO 94 A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. |
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RESOLUÇÃO N°. 011/2013 ALTERA A RESOLUÇÃO 03/2004, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO AO ARTIGO 94 A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Vereador Bruno Zucareli, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte resolução: ARTIGO 1° - O art. 94, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica acrescido do inciso VIII: “Art. 94 (...) VIII – de participação popular: a) dar o devido andamento aos projetos de iniciativa popular encaminhados a esta Casa de Leis; b) a realização, com a concordância prévia da Mesa, de consulta pública sobre assunto de relevante interesse; c) receber sugestões populares, visando aprimorar os trabalhos parlamentares”. ARTIGO 2° - É facultada a qualquer pessoa residente nesta comarca, bem como a entidade associativa da sociedade civil, com exceção de partido político com representação na Casa, a apresentação à Câmara de proposta de ação legislativa. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A proposta a que se refere este artigo será encaminhada à apreciação da Comissão de Participação Popular, que poderá realizar audiência pública para discuti-la. PARÁGRAFO SEGUNDO – Aprovada a proposta, esta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular ou ensejará, quando for o caso, a medida cabível. PARÁGRAFO TERCEIRO – Deverá ser anexada à proposição de autoria da Comissão de Participação Popular o projeto que a originou. ARTIGO 3° - Nas Comissões e, se necessário, em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei de iniciativa popular, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, a pessoa indicada pela Comissão. ARTIGO 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 16 DE OUTUBRO DE 2013. Bruno Zucareli Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Exercício 2013