br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 12/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaCRIA E REGULAMENTA o FUNCIONAMENTO DO CAC - CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO - NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS, DISCIPLINANDO SUA COMPETÊNCIA, ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3126

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A V o z d o c i d a d ã o ” 
 Com sede à Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Bairro Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº. 012/2013
CRIA E REGULAMENTA o
FUNCIONAMENTO DO CAC - CENTRO DE 
ATENÇÃO AO CIDADÃO - NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DISCIPLINANDO SUA 
COMPETÊNCIA, ATIVIDADES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e
eu Vereador Bruno Zucareli, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte
resolução:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1 º - Esta Resolução cria e regulamenta o funcionamento do Centro de Atenção ao 
Cidadão da Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, órgão vinculado a esta Casa de Leis.
ARTIGO 2º - O Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Ouroabrangerá
todo o Município e funcionará no prédio desta Câmara, em local acesso para os cidadãos.
TÍTULO II
DOS SERVIÇOS
ARTIGO 3º - O Centro de Atenção ao Cidadão disponibilizará os seguintes serviços
à população:
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A V o z d o c i d a d ã o ” 
 Com sede à Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Bairro Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
I - Inclusão Digital;
II - PROCON Câmara;
III - Balcão da Cidadania; 
IV - Cine Câmara ;
V - Câmara Itinerante;
VI – Emissão de cartão de estacionamento de vaga especial. (Incluído pela Resolução n.º 
005/2017).
VII – Emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(Ciptea). (Incluído pela Resolução n.º 007/2020).
TÍTULO III
DOS OBJETIVOS
ARTIGO 4º - O Centro de Atenção ao Cidadão tem por objetivo assessorar a Câmara
Municipal no diagnóstico e análise da realidade social, econômica e política do Município, 
em seus diversos aspectos, bem como proporcionar o conhecimento dos direitos e
prerrogativas dos cidadãos e, em especial, o seguinte:
I – Visar a plena satisfação do direito à participação dos cidadãos nos centros de decisão 
política, mediante assessoramento da Câmara Municipal no planejamento e execução das 
atividades próprias da Câmara Itinerante, das Audiências Públicas, da Tribuna Livre e através
do esclarecimento à população quanto a outros instrumentos de exercício da cidadania;
II – Desenvolver ações voltadas para a promoção dos direitos e deveres sociais, políticos,
econômicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos cidadãos, orientando-lhes sobre as 
formas de acesso aos bens e serviços públicos, na forma da legislação em vigor, que lhes
são essenciais para a vida com a liberdade, igualdade e dignidade humana;
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A V o z d o c i d a d ã o ” 
 Com sede à Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Bairro Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
III – Prestar serviço de assistência jurídica direta aos que dela necessitarem, mediante 
consulta pessoal e encaminhamento para os órgãos públicos ou privados competentes;
IV – Prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades 
próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos nos diferentes
seguimentos em nossa cidade;
V – Prestar assessoria técnica a todos os grupos sociais sem fins lucrativos, na
participação e formulação de proposições de políticas públicas nas diversas áreas de
interesse público;
VI – Promover e apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre
políticas e programas de direitos humanos e cidadania;
VII – Criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos humanos,
mediante:
a) Cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associações 
comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos e da cidadania;
b) Elaboração de indicadores de desenvolvimento humano no Município;
c) Realização de estudos e pesquisas sobre violência, discriminação, vitimização, exclusão e
qualquer outra forma de violação dos direitos humanos e da cidadania.
VIII – Estimular a formação da Rede Municipal de Cidadania, com a criação de núcleos locais 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A V o z d o c i d a d ã o ” 
 Com sede à Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Bairro Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
de defesa dos direitos humanos e da cidadania, incluindo a formação de Agentes da 
Cidadania e a celebração de convênios, visando a prestação de serviços gratuitos de
assistência jurídica e social;
IX – Planejar e apoiar programas e campanhas e defesa e preservação à violação de
direitos de pessoas e grupos em situação de alto risco, particularmente crianças e
adolescentes, idosos, mulheres, negros, indígenas, migrantes, homossexuais, bissexuais,
transgêneros, trabalhadores sem-terra, trabalhadores sem teto, população em situação de 
rua, consumidores, portadores de deficiência, portadores do vírus HIV e de outras
moléstias graves, assim como de qualquer outra particularidade ou condição, mediante
parecer prévio da Comissão de Saúde e de Saneamento;
X – Propor ações sociais que visem a proteção dos direitos dos estrangeiros residentes na
cidade;
XI – Manter o posto de recepção, orientação, atendimento, encaminhamento e
acompanhamento do cidadão e das suas organizações, mediante disponibilização de
acesso ao Balcão da Cidadania;
XII – Desenvolver outras finalidades compatíveis com suas finalidades;
XIII – Promover práticas voltadas ao fortalecimento, capacitação e incentivo ao 
empreendedorismo. (Incluído pela Resolução n.º 001/2021).
ARTIGO 5º - Para alcance de seus objetivos, o Centro de Atenção ao Cidadão poderá
manter acordos e celebrar convênios de cooperação técnica e financeira com órgãos e 
entidades correlatas.
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A V o z d o c i d a d ã o ” 
 Com sede à Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Bairro Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
TÍTULO IV
DA INCLUSÃO DIGITAL
ARTIGO 6º - O Centro de Atenção ao Cidadão contará com o serviço de acesso gratuito 
à rede mundial de computadores – internet popular – permitindo o acesso à informações 
com ampla variedade de recursos , mediante uso de munícipes previamente cadastrados.
ARTIGO 7º - O Centro de Atenção ao Cidadão disponibilizará curso de informática
básica aos cidadãos, abrangido nos termos da Resolução nº. 004/2013, de 27 de março de
2013.
TÍTULO V
DO PROCON CÂMARA
ARTIGO 8º - O Centro de Atenção ao Cidadão contará com o serviço gratuito de
Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON Câmara, abrangido nos exatos termos da
Resolução nº. 010/2013, de 20 de agosto de 2013.
TÍTULO VI
DO BALCÃO DA IDADANIA
ARTIGO 9º - O Centro de Atenção ao Cidadão contará com o serviço gratuito
denominado Balcão da Cidadania.
PARÁGRAFO ÚNICO - Estão compreendidos nesta Resolução os seguintes serviços
gratuitos e colocados à disposição do cidadão:
I – Emissão de Documento de Identidade;
II – Emissão de Carteira de Trabalho;
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A V o z d o c i d a d ã o ” 
 Com sede à Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Bairro Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
III – Emissão de documento de CPF (cadastro de pessoas físicas) em parceria com os Correios;
IV – Balcão de Empregos;
V – Disk Cidadão;
VI – Comissão de Participação Popular (CPP);
VII – Tribuna Livre; 
VIII – Portal da Transparência (www.camaraourofino.mg.gov.br);
IX – Plantão de Vereadores na Câmara;
X – Emissão de cartão de estacionamento de vaga especial. (Incluído pela Resolução n.º 
005/2017).
XI – Emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(Ciptea). (Incluído pela Resolução n.º 007/2020).
ARTIGO 10 - O funcionamento do Centro de Atenção ao Cidadão dar-se-á através do
Balcão da Cidadania, onde o interessado, mediante descrição objetiva e simples de sua
necessidade, preencherá uma ficha cadastral e formulário próprio para buscar informação
e atendimento à sua demanda.
ARTIGO 11 - A demanda do cidadão, depois de preliminarmente verificada quanto à sua 
pertinência, será devidamente encaminhada ao respectivo órgão interno do Centro de
Atenção ao Cidadão para o seu atendimento.
ARTIGO 12 - O horário de atendimento do Balcão da Cidadania será semanalmente
compreendido das 08h às 17h, exceto nos feriados municipais, regionais e nacionais.
TÍTULO VII
DO CINE CÂMARA
ARTIGO 13 - O Centro de Atenção ao Cidadão disponibilizará a sala das sessões para 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A V o z d o c i d a d ã o ” 
 Com sede à Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Bairro Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
implementação e projeção de vídeos públicos de variados temas, com o intuito de atender
a adolescentes, jovens e adultos e crianças portadores do Transtorno do Espectro Autista,
buscando uma aproximação da comunidade local, com temas que despertam questionamento 
de valores, de forma eficaz, para os quais tem de estar preparados diante de uma sociedade 
que os aguarda. (Nova redação dada pela Resolução n.º 006/2016).
Parágrafo único: Para a viabilização do Cine Câmara às crianças portadoras do Transtorno 
do Espectro Autista, fica a Câmara Municipal de Ouro Fino autorizada a buscar parcerias 
nos setores público e privado, através de profissionais habilitados. (Incluído pela 
Resolução n.º 006/2016).
TÍTULO VIII
DA CÂMARA ITINERANTE
ARTIGO 14 - O Centro de Atenção ao Cidadão contará com os serviços da Câmara
Itinerante, que visa levar o Poder Legislativo até a população mais afastada, colhendo 
reivindicações da comunidade e promovendo debates sobre problemas locais, abrangido
pela Resolução nº. 001/2013, de 17 de janeiro de 2013.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 15 - O Centro de Atenção ao Cidadão será mantido e coordenado por
funcionários desta Casa de Leis, devendo contar com uma secretária e um coordenador.
ARTIGO 16 - O Coordenador do Centro de Atenção ao Cidadão, com o auxílio da
Secretária, estabelecerá conexão e mediação entre os órgãos integrantes da estrutura
organizacional da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A V o z d o c i d a d ã o ” 
 Com sede à Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Bairro Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
ARTIGO 17 - O Coordenador do Centro de Atenção ao Cidadão representá-lo-á perante 
os órgãos públicos e privados, bem como em solenidades e eventos dos quais participe.
ARTIGO 18 - A Coordenação do Centro de Atenção ao Cidadão será exercida por
servidor do quadro da Câmara Municipal da Classe de Provimentos Efetivos ou da Classe
de Provimentos em Comissão, portador de título de 3º Grau de Ensino na área de Direito.
ARTIGO 19 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 20 – Será disponibilizada linha telefônica e sala reservada para o atendimento das 
demandas do Centro de Atenção ao Cidadão.
ARTIGO 20-A – Fica a Câmara Municipal de Ouro Fino autorizada a celebrar convênios 
para execução dos projetos constantes da Resolução n.º012/2013. (Incluído pela Resolução 
n.º 005/2017).
ARTIGO 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2013.
Bruno Zucarli
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Exercício 2013
Versão compilada e atualizada em 09 
de abril de 2021.
José Camilo da Silva Junior
Diretor Geral 
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG

open original →