| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | CRIA E REGULAMENTA o FUNCIONAMENTO DO CAC - CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO - NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS, DISCIPLINANDO SUA COMPETÊNCIA, ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A V o z d o c i d a d ã o ” Com sede à Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Bairro Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br RESOLUÇÃO Nº. 012/2013 CRIA E REGULAMENTA o FUNCIONAMENTO DO CAC - CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO - NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS, DISCIPLINANDO SUA COMPETÊNCIA, ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Vereador Bruno Zucareli, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte resolução: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1 º - Esta Resolução cria e regulamenta o funcionamento do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, órgão vinculado a esta Casa de Leis. ARTIGO 2º - O Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Ouroabrangerá todo o Município e funcionará no prédio desta Câmara, em local acesso para os cidadãos. TÍTULO II DOS SERVIÇOS ARTIGO 3º - O Centro de Atenção ao Cidadão disponibilizará os seguintes serviços à população: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A V o z d o c i d a d ã o ” Com sede à Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Bairro Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br I - Inclusão Digital; II - PROCON Câmara; III - Balcão da Cidadania; IV - Cine Câmara ; V - Câmara Itinerante; VI – Emissão de cartão de estacionamento de vaga especial. (Incluído pela Resolução n.º 005/2017). VII – Emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). (Incluído pela Resolução n.º 007/2020). TÍTULO III DOS OBJETIVOS ARTIGO 4º - O Centro de Atenção ao Cidadão tem por objetivo assessorar a Câmara Municipal no diagnóstico e análise da realidade social, econômica e política do Município, em seus diversos aspectos, bem como proporcionar o conhecimento dos direitos e prerrogativas dos cidadãos e, em especial, o seguinte: I – Visar a plena satisfação do direito à participação dos cidadãos nos centros de decisão política, mediante assessoramento da Câmara Municipal no planejamento e execução das atividades próprias da Câmara Itinerante, das Audiências Públicas, da Tribuna Livre e através do esclarecimento à população quanto a outros instrumentos de exercício da cidadania; II – Desenvolver ações voltadas para a promoção dos direitos e deveres sociais, políticos, econômicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos cidadãos, orientando-lhes sobre as formas de acesso aos bens e serviços públicos, na forma da legislação em vigor, que lhes são essenciais para a vida com a liberdade, igualdade e dignidade humana; CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A V o z d o c i d a d ã o ” Com sede à Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Bairro Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br III – Prestar serviço de assistência jurídica direta aos que dela necessitarem, mediante consulta pessoal e encaminhamento para os órgãos públicos ou privados competentes; IV – Prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos nos diferentes seguimentos em nossa cidade; V – Prestar assessoria técnica a todos os grupos sociais sem fins lucrativos, na participação e formulação de proposições de políticas públicas nas diversas áreas de interesse público; VI – Promover e apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania; VII – Criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos humanos, mediante: a) Cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos e da cidadania; b) Elaboração de indicadores de desenvolvimento humano no Município; c) Realização de estudos e pesquisas sobre violência, discriminação, vitimização, exclusão e qualquer outra forma de violação dos direitos humanos e da cidadania. VIII – Estimular a formação da Rede Municipal de Cidadania, com a criação de núcleos locais CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A V o z d o c i d a d ã o ” Com sede à Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Bairro Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br de defesa dos direitos humanos e da cidadania, incluindo a formação de Agentes da Cidadania e a celebração de convênios, visando a prestação de serviços gratuitos de assistência jurídica e social; IX – Planejar e apoiar programas e campanhas e defesa e preservação à violação de direitos de pessoas e grupos em situação de alto risco, particularmente crianças e adolescentes, idosos, mulheres, negros, indígenas, migrantes, homossexuais, bissexuais, transgêneros, trabalhadores sem-terra, trabalhadores sem teto, população em situação de rua, consumidores, portadores de deficiência, portadores do vírus HIV e de outras moléstias graves, assim como de qualquer outra particularidade ou condição, mediante parecer prévio da Comissão de Saúde e de Saneamento; X – Propor ações sociais que visem a proteção dos direitos dos estrangeiros residentes na cidade; XI – Manter o posto de recepção, orientação, atendimento, encaminhamento e acompanhamento do cidadão e das suas organizações, mediante disponibilização de acesso ao Balcão da Cidadania; XII – Desenvolver outras finalidades compatíveis com suas finalidades; XIII – Promover práticas voltadas ao fortalecimento, capacitação e incentivo ao empreendedorismo. (Incluído pela Resolução n.º 001/2021). ARTIGO 5º - Para alcance de seus objetivos, o Centro de Atenção ao Cidadão poderá manter acordos e celebrar convênios de cooperação técnica e financeira com órgãos e entidades correlatas. CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A V o z d o c i d a d ã o ” Com sede à Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Bairro Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br TÍTULO IV DA INCLUSÃO DIGITAL ARTIGO 6º - O Centro de Atenção ao Cidadão contará com o serviço de acesso gratuito à rede mundial de computadores – internet popular – permitindo o acesso à informações com ampla variedade de recursos , mediante uso de munícipes previamente cadastrados. ARTIGO 7º - O Centro de Atenção ao Cidadão disponibilizará curso de informática básica aos cidadãos, abrangido nos termos da Resolução nº. 004/2013, de 27 de março de 2013. TÍTULO V DO PROCON CÂMARA ARTIGO 8º - O Centro de Atenção ao Cidadão contará com o serviço gratuito de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON Câmara, abrangido nos exatos termos da Resolução nº. 010/2013, de 20 de agosto de 2013. TÍTULO VI DO BALCÃO DA IDADANIA ARTIGO 9º - O Centro de Atenção ao Cidadão contará com o serviço gratuito denominado Balcão da Cidadania. PARÁGRAFO ÚNICO - Estão compreendidos nesta Resolução os seguintes serviços gratuitos e colocados à disposição do cidadão: I – Emissão de Documento de Identidade; II – Emissão de Carteira de Trabalho; CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A V o z d o c i d a d ã o ” Com sede à Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Bairro Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br III – Emissão de documento de CPF (cadastro de pessoas físicas) em parceria com os Correios; IV – Balcão de Empregos; V – Disk Cidadão; VI – Comissão de Participação Popular (CPP); VII – Tribuna Livre; VIII – Portal da Transparência (www.camaraourofino.mg.gov.br); IX – Plantão de Vereadores na Câmara; X – Emissão de cartão de estacionamento de vaga especial. (Incluído pela Resolução n.º 005/2017). XI – Emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). (Incluído pela Resolução n.º 007/2020). ARTIGO 10 - O funcionamento do Centro de Atenção ao Cidadão dar-se-á através do Balcão da Cidadania, onde o interessado, mediante descrição objetiva e simples de sua necessidade, preencherá uma ficha cadastral e formulário próprio para buscar informação e atendimento à sua demanda. ARTIGO 11 - A demanda do cidadão, depois de preliminarmente verificada quanto à sua pertinência, será devidamente encaminhada ao respectivo órgão interno do Centro de Atenção ao Cidadão para o seu atendimento. ARTIGO 12 - O horário de atendimento do Balcão da Cidadania será semanalmente compreendido das 08h às 17h, exceto nos feriados municipais, regionais e nacionais. TÍTULO VII DO CINE CÂMARA ARTIGO 13 - O Centro de Atenção ao Cidadão disponibilizará a sala das sessões para CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A V o z d o c i d a d ã o ” Com sede à Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Bairro Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br implementação e projeção de vídeos públicos de variados temas, com o intuito de atender a adolescentes, jovens e adultos e crianças portadores do Transtorno do Espectro Autista, buscando uma aproximação da comunidade local, com temas que despertam questionamento de valores, de forma eficaz, para os quais tem de estar preparados diante de uma sociedade que os aguarda. (Nova redação dada pela Resolução n.º 006/2016). Parágrafo único: Para a viabilização do Cine Câmara às crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista, fica a Câmara Municipal de Ouro Fino autorizada a buscar parcerias nos setores público e privado, através de profissionais habilitados. (Incluído pela Resolução n.º 006/2016). TÍTULO VIII DA CÂMARA ITINERANTE ARTIGO 14 - O Centro de Atenção ao Cidadão contará com os serviços da Câmara Itinerante, que visa levar o Poder Legislativo até a população mais afastada, colhendo reivindicações da comunidade e promovendo debates sobre problemas locais, abrangido pela Resolução nº. 001/2013, de 17 de janeiro de 2013. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 15 - O Centro de Atenção ao Cidadão será mantido e coordenado por funcionários desta Casa de Leis, devendo contar com uma secretária e um coordenador. ARTIGO 16 - O Coordenador do Centro de Atenção ao Cidadão, com o auxílio da Secretária, estabelecerá conexão e mediação entre os órgãos integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A V o z d o c i d a d ã o ” Com sede à Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Bairro Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br ARTIGO 17 - O Coordenador do Centro de Atenção ao Cidadão representá-lo-á perante os órgãos públicos e privados, bem como em solenidades e eventos dos quais participe. ARTIGO 18 - A Coordenação do Centro de Atenção ao Cidadão será exercida por servidor do quadro da Câmara Municipal da Classe de Provimentos Efetivos ou da Classe de Provimentos em Comissão, portador de título de 3º Grau de Ensino na área de Direito. ARTIGO 19 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 20 – Será disponibilizada linha telefônica e sala reservada para o atendimento das demandas do Centro de Atenção ao Cidadão. ARTIGO 20-A – Fica a Câmara Municipal de Ouro Fino autorizada a celebrar convênios para execução dos projetos constantes da Resolução n.º012/2013. (Incluído pela Resolução n.º 005/2017). ARTIGO 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 19 de novembro de 2013. Bruno Zucarli Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Exercício 2013 Versão compilada e atualizada em 09 de abril de 2021. José Camilo da Silva Junior Diretor Geral Câmara Municipal de Ouro Fino-MG