| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Ouro Fino a conceder estágio profissional a aluno matriculado em curso regular de ensino superior, curso de nível médio regular ou profissionalizante, bem como pagar seguro e contraprestação na forma de ajuda de custo |
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FA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” RESOLUÇÃO Nº /03 /2.014 Autoriza a Câmara Municipal de Ouro Fino a conceder estágio profissional a aluno matriculado em curso regular de ensino superior, curso de nível médio regular ou profissionalizante, bem como a pagar seguro e contraprestação na forma de ajuda de custo ou outra especificada em convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO aprovou e eu promulgo o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG autorizida a conceder estágio a aluno matriculado em curso regular de ensino syserior, curso de nivel médio regular ou profissionalizante mantido pelo pode! oúbico ou pela iniciativa privada, com funcionamento autorizado ou rec rhecido pelos órgãos competentes. Art, 2º A concessão de que trata o artigo anterior des = Projeto de Resolução fica condicionada à existência, na Câmara Municipai. de estrutura que assegure ao estagiário a aquisição de experiência prática em sJa área de formação, sob supervisão e orientação de profissional habilitado. Art. 3º Na contratação de estudante estagiário, serão observada: as seguintes condições: | - celebração de Convênio entre a Câmara e a instituiçãe de ensino; Il — a assinatura de termo de compromisso pelo estudante, pelo Presidente da Câmara, na condição de órgão concedente e pelo —m" ooo Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br vo, “As CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vog do cidadão” representante da instituição de ensino; ll - pagamento, pela Câmara, de ajuda de custo ou de outra forma de contraprestação especificada no anexo único; IV — prestação, pelo estagiário, das atividades definidas no termo de compromisso e nesta resolução, em jornada máxima limitada a 05 (cinco) horas diárias, 25 (vinte e cinco) horas semanais e horário compatível com o da sua jornada escolar; V — correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estagiário. Parágrafo único. No caso de aluno já pertencente ao quadro de servidores da Câmara, fica esta desobrigada do pagamento da ajuaa de custo prevista no inciso Ill deste artigo. Art. 4º A Câmara Municipal, na condição de órgão concedente do estágio, fará seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário. Ant, 8º O contrato de estágio terá duração máxima de 1 um) ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. Art, 6º O estágio não confere vínculo empregatício com » Legislativo Municipal, sendo vedado estender ao estagiário direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos municipais. E Ar. 7º O processo seletivo será simplificado, constituído em: três etapas: a) Análise do histórico escolar; b) Análise do currículo; c) Entrevista. 1 Parágrafo único: A Comissão Avaliadora será composta por 03 (três) vereadores e 02 (dois) servidores da Câmara Municipal, nomeadós mediante Portaria. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” An.8º O estagiário será descredenciado: |- a pedido; Il - automaticamente: a) quando da conclusão do curso de graduação ou do curso de nível médio regular ou profissionalizante; b) ao completar o período máximo de 02 (dois) anos do estágio; c) caso venha a se ausentar do serviço, durante o ano civil, por mais de dez dias sem justificação, ou por mais de vinte dias, ainda que motivadamente; d) caso não haja renovado sua matrícula no curso de graduação ou do curso de nível médio regular ou: profissionalizante ou vier a ser reprovado em quaisquer das matérias constantes da grade escolar; Il - mediante procedimento administrativo sumário, garantida amplq defesa, desde que venha a violar os deveres contidos na presente Resolução, Ar, 9º Incumbe ao estagiário, no exercício de suas funções auxiliares; | - o levantamento de dados e informações solicitadas pelos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino para o exercício das atividades pertinentes; || - o acompanhamento das diligências, proce dimentos e demais atividades inerentes aos serviços do departamento a que estiver lotado; Il - o estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos consequentes; Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: osso “4 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voydo-cidadão” IV-o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber; V - o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos; VI - a execução dos serviços de datilografia, digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos; VII - o desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição escolar ou acadêmica. Art. 10º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 339036, atividade 4.004, manutenção das atividades da secretaria geral. Am. 11º Esta Resolução entra em vigor na data de sua putiicação. Ouro Fino/MG, 25 de março de 2014. AN viuen José Cai da Silva Júnior Presidente da Câmar: unicipal — Exercício de 20" 4 Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” RETIFICAÇÃO - COMUNICADO O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino Estado de Minas Gerais, JOSÉ CAMILO DA SILVA JÚNIOR, no uso de suas atribuições regimentais, COMUNICA que estão abertas duas vagas para a realização de estágio profissional, nesta Casa Legislativa, na forma da Resolução 003/2014. Os interessados deverão deixar seu currículo na Câmara Municipal, até o dia 11 de abril de 2014. As vagas são destinadas a estudantes dos Cursos de Nível Superior em Administração, Direito, Letras ou Pedagogia, estendendo também para os estudantes dos Cursos de Filosofia, Sociologia, Serviço Social, História, Geografia e Psicologia. OURO FINO, 08 DE ABRIL DE 2014. DA SILVA JÚNIOR Presidente da Câmgrá Municipal de Ouro Fino Exerdício de 2014 Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino,.mg.gov.br a, A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voyão cidadão” ANEXO ÚNICO Estudante de Curso de Nível Superior R$ 700,00 Estudante de Curso de Nível Técnico ou Nível Médio R$ 550,00 [eee Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQcamaraoyrofino.mg.gov.br