br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 3/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Ouro Fino a conceder estágio profissional a aluno matriculado em curso regular de ensino superior, curso de nível médio regular ou profissionalizante, bem como pagar seguro e contraprestação na forma de ajuda de custo
native_id3128

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

FA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
RESOLUÇÃO Nº /03 /2.014
Autoriza a Câmara Municipal de Ouro Fino a
conceder estágio profissional a aluno
matriculado em curso regular de ensino
superior, curso de nível médio regular ou
profissionalizante, bem como a pagar seguro
e contraprestação na forma de ajuda de
custo ou outra especificada em convênio e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO aprovou e eu promulgo o
seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG autorizida a
conceder estágio a aluno matriculado em curso regular de ensino syserior,
curso de nivel médio regular ou profissionalizante mantido pelo pode! oúbico
ou pela iniciativa privada, com funcionamento autorizado ou rec rhecido
pelos órgãos competentes.
Art, 2º A concessão de que trata o artigo anterior des = Projeto de
Resolução fica condicionada à existência, na Câmara Municipai. de estrutura
que assegure ao estagiário a aquisição de experiência prática em sJa área de
formação, sob supervisão e orientação de profissional habilitado.
Art. 3º Na contratação de estudante estagiário, serão observada:
as seguintes condições:
| - celebração de Convênio entre a Câmara e a instituiçãe de
ensino;
Il — a assinatura de termo de compromisso pelo estudante, pelo
Presidente da Câmara, na condição de órgão concedente e pelo
—m"
ooo
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
vo,
“As
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A vog do cidadão”
representante da instituição de ensino;
ll - pagamento, pela Câmara, de ajuda de custo ou de outra forma
de contraprestação especificada no anexo único;
IV — prestação, pelo estagiário, das atividades definidas no termo de
compromisso e nesta resolução, em jornada máxima limitada a 05 (cinco)
horas diárias, 25 (vinte e cinco) horas semanais e horário compatível com o da
sua jornada escolar;
V — correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no
estágio e a área de formação escolar do estagiário.
Parágrafo único. No caso de aluno já pertencente ao quadro de
servidores da Câmara, fica esta desobrigada do pagamento da ajuaa de
custo prevista no inciso Ill deste artigo.
Art. 4º A Câmara Municipal, na condição de órgão concedente do
estágio, fará seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário.
Ant, 8º O contrato de estágio terá duração máxima de 1 um) ano,
podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Art, 6º O estágio não confere vínculo empregatício com » Legislativo
Municipal, sendo vedado estender ao estagiário direitos ou vantagens
assegurados aos servidores públicos municipais. E
Ar. 7º O processo seletivo será simplificado, constituído em: três etapas:
a) Análise do histórico escolar;
b) Análise do currículo;
c) Entrevista. 1
Parágrafo único: A Comissão Avaliadora será composta por 03 (três)
vereadores e 02 (dois) servidores da Câmara Municipal, nomeadós mediante
Portaria.
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
An.8º O estagiário será descredenciado:
|- a pedido;
Il - automaticamente:
a) quando da conclusão do curso de graduação ou do curso de
nível médio regular ou profissionalizante;
b) ao completar o período máximo de 02 (dois) anos do estágio;
c) caso venha a se ausentar do serviço, durante o ano civil, por
mais de dez dias sem justificação, ou por mais de vinte dias, ainda que
motivadamente;
d) caso não haja renovado sua matrícula no curso de graduação
ou do curso de nível médio regular ou: profissionalizante ou vier a ser reprovado
em quaisquer das matérias constantes da grade escolar;
Il - mediante procedimento administrativo sumário, garantida
amplq defesa, desde que venha a violar os deveres contidos na presente
Resolução,
Ar, 9º Incumbe ao estagiário, no exercício de suas funções
auxiliares;
| - o levantamento de dados e informações solicitadas pelos
servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino para o exercício das atividades
pertinentes;
|| - o acompanhamento das diligências, proce dimentos e demais
atividades inerentes aos serviços do departamento a que estiver lotado;
Il - o estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a
adoção dos procedimentos consequentes;
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail:
osso “4
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voydo-cidadão”
IV-o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha
a receber;
V - o controle da movimentação dos autos de processos
administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes
atos e termos;
VI - a execução dos serviços de datilografia, digitação,
correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos;
VII - o desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis
com sua condição escolar ou acadêmica.
Art. 10º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 339036, atividade 4.004,
manutenção das atividades da secretaria geral.
Am. 11º Esta Resolução entra em vigor na data de sua putiicação.
Ouro Fino/MG, 25 de março de 2014.
AN viuen
José Cai da Silva Júnior
Presidente da Câmar: unicipal — Exercício de 20" 4
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
RETIFICAÇÃO - COMUNICADO
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino
Estado de Minas Gerais, JOSÉ CAMILO DA SILVA JÚNIOR, no uso de
suas atribuições regimentais, COMUNICA que estão abertas duas
vagas para a realização de estágio profissional, nesta Casa
Legislativa, na forma da Resolução 003/2014.
Os interessados deverão deixar seu currículo na
Câmara Municipal, até o dia 11 de abril de 2014.
As vagas são destinadas a estudantes dos Cursos de
Nível Superior em Administração, Direito, Letras ou Pedagogia,
estendendo também para os estudantes dos Cursos de Filosofia,
Sociologia, Serviço Social, História, Geografia e Psicologia.
OURO FINO, 08 DE ABRIL DE 2014.
DA SILVA JÚNIOR
Presidente da Câmgrá Municipal de Ouro Fino
Exerdício de 2014
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino,.mg.gov.br
a,
A
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voyão cidadão”
ANEXO ÚNICO
Estudante de Curso de Nível Superior R$ 700,00
Estudante de Curso de Nível Técnico ou Nível Médio R$ 550,00
[eee
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQcamaraoyrofino.mg.gov.br

open original →