| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1951 |
| Date | 1951-01-30 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóvel e abre crédito especial. |
| native_id | 313 |
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LEI nº 94, de 18 de junho de 1951 Autoriza aquisição de imóvel e abre crédito especial. A Câmara Municipal de Quro Fino decreta e eu sancio no a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Frefeitura Municipal de Quro Fino autorizada a adquirir do Sr. Jose Martins Cardoso, pelo preço de Cry 10.000,00 (dez mil cruzeiros), um prédio situado no po- voado do Peitudo, neste município, para nele ser instalada a Escola Rural Mista Municipal "Almirante Bueno Brandao". Art. 2º - Para atender à despesa a que se refere o art. 1º, fica aberto o credito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). É à Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, en trara esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execuçao desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, à8 de junho de 1951