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norma nº 7/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaCria a Escola do Legislativo "Vereador Salvador Franceli Sobrinho" e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO Nº 07/2014
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO “VEREADOR
SALVADOR FRANCELI SOBRINHO“ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e eu Vereador José Camilo da Silva Júnior, Presidente,
nos termos regimentais, especificamente do artigo 203, promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo Salvador Franceli Sobrinho,
vinculada à Secretaria Geral de Administração, com as seguintes
atribuições:
I Capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de
interesse político-institucional;
II- Contribuir para o fortalecimento da cidadania e dos valores
democráticos;
III- Desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de
interesses político-institucional.
IV- Desenvolver os trabalhos e atividades da Câmara Mirim e Câmara
Jovem;
V- Coordenar e dar suporte ao Projeto Parlamento Jovem e Câmara
Mirim;
vt — Promover cursos, seminários, encontros e palestras, tendo como
público alvo: lideranças comunitárias, parlamentares, assessores,
servidores públicos, estudantes e sociedade civil.
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
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Art. 2º - A Escola do Legislativo do Município de Ouro Fino poderá celebrar
convênios de intercâmbio"de informações, experiências, conhecimentos e
demais interesses pertinentes ao Parlamento brasileiro, com órgãos públicos
ou entidades privadas no País ou no exterior.
Art. 3º - A Escola do Legislativo terá seu Conselho Curador constituído:
[o Pelo Coordenador Executivo da Escola do Legislativo — que
presidirá o Conselho Curador;
II- Por 3 (três) servidores, sendo um do departamento jurídico, um do
Departamento de contabilidade e um de Departamento de
Administração indicados pelo Presidente da Câmara;
III- Por 2 (dois) vereadores, escolhidos pela Mesa;
IV- Por 1 (um) funcionário que atue na rede de ensino do Município,
ligado ao trabalho pedagógico e que seja graduado em uma das
seguintes áreas: Letras, Pedagogia, História, Filosofia, e que será
indicado pela Mesa Diretora da Câmara.
$ 1º - O mandato dos membros do Conselho que se refere
aos incisos Il a IV será de 3 (três) anos , podendo ser prorrogado por igual
período.
8 2º - Cada um dos membros referidos nos incisos Il a IV deste
artigo terá um suplente, escolhido na mesma forma que o titular.
8 3º - No caso de haver substituição ou alteração no quadro
de servidores que afete este Conselho Curador, a substituição de membro
se dará através de comunicado da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
8 4º - os cargos do Conselho não serão remunerados, sendo
considerados serviços relevantes.
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
8 5º - Caberá ao Conselho Curador de que trata o caput
deste artigo aprovar as diretrizes de ação da Escola do Legislativo e
acompanhar a execução de seus trabalhos.
Ar. 4º - A coordenadoria da Escola do Legislativo ficará a cargo de um
servidor efetivo escolhido pelo Presidente e com anuência do Conselho
Curador e terá as seguintes atribuições:
I- Manter estreita articulação com a Secretaria Geral de
Administração;
II- Desenvolver atividades dirigidas relacionadas à escola;
lI- Desenvolver atividades dirigidas relacionadas à comunidade;
Iv-— Presidir o conselho curador, convocando suas reuniões;
V- Subsidiar o Conselho Curador com informações e proposições,
com direito a voto;
Vi- | Coordenar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos;
vI- — Definir o calendário de projetos de cada semestre, divulgando-os
antecipadamente ao Conselho e à Mesa Diretora da Câmara
Municipal;
vIl- - Estabelecer temas de aulas, palestras, seminários, encontros e/ou
qualquer outro evento, elencando professores, palestrantes,
seminaristas ou qualquer outra pessoa apta para instruir e abordas
os temas dos eventos; |
IX- Apresentar relatório anual das atividades da Escola do Legislativo
Municipal à Presidência da Casa;
X- Buscar apoios institucionais e individuais para a realização dos
projetos;
XI- Representar a Escola, em assuntos específicos, junto à Câmara
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
XIl- Assinar, juntamente com o presidente da Câmara Municipal os
acordos, protocolos e convênios que envolvam a Escola do
Legislativo de Ouro Fino;
xIll- — Assinar os certificados, as declarações, a correspondência oficial e
demais documentos de expediente de emissão da Escola do
Legislativo;
XIV- Promover, mediante requisição, os recursos necessários ao
funcionamento da escola;
Xv- E desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na
execução dos trabalhos da Escola do Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - Cabe ao Presidente da Câmara Municipal,
com a aprovação da maioria do Conselho, nomear e destituir a
Coordenadoria.
Art. 5º - As Assessorias Jurídica, Contábil é de Comunicação darão suporte,
quando solicitado pelo Coordenador Executivo, as questões específicas,
inclusive com emissão de parecer se este julgar necessário.
Ar. 6º - A Escola do Legislativo do Município de Ouro Fino não tem fins
lucrativos, sendo suas receitas constituídas por:
I- Dotação orçamentária especifica;
Hl- Dotação de entidades públicas ou privadas;
Hl- Recursos decorrentes de convênios firmados com órgãos,
entidades ou fundos, cujo objetivo compatível com as atividades
da Escola;
IV- Recursos de outras fontes.
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
Parágrafo Único - O saldo positivo apurado em cada
exercício será transferido para o exercício seguinte, à credito da Escola,
podendo ela, assumir os encargos administrativos resultantes das atividades
que lhe são inerentes.
Art. 7º - As despesas oriundas desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal de Ouro Fino
Ar. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2014.
ANA
DA SILVA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br

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