| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | Cria a Escola do Legislativo "Vereador Salvador Franceli Sobrinho" e dá outras providências. |
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GISATIVO, $ %, % CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO RESOLUÇÃO Nº 07/2014 CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO “VEREADOR SALVADOR FRANCELI SOBRINHO“ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Vereador José Camilo da Silva Júnior, Presidente, nos termos regimentais, especificamente do artigo 203, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo Salvador Franceli Sobrinho, vinculada à Secretaria Geral de Administração, com as seguintes atribuições: I Capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político-institucional; II- Contribuir para o fortalecimento da cidadania e dos valores democráticos; III- Desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesses político-institucional. IV- Desenvolver os trabalhos e atividades da Câmara Mirim e Câmara Jovem; V- Coordenar e dar suporte ao Projeto Parlamento Jovem e Câmara Mirim; vt — Promover cursos, seminários, encontros e palestras, tendo como público alvo: lideranças comunitárias, parlamentares, assessores, servidores públicos, estudantes e sociedade civil. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br StATIVO, Rad %ú, im - CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do- “ ) ) = EA Art. 2º - A Escola do Legislativo do Município de Ouro Fino poderá celebrar convênios de intercâmbio"de informações, experiências, conhecimentos e demais interesses pertinentes ao Parlamento brasileiro, com órgãos públicos ou entidades privadas no País ou no exterior. Art. 3º - A Escola do Legislativo terá seu Conselho Curador constituído: [o Pelo Coordenador Executivo da Escola do Legislativo — que presidirá o Conselho Curador; II- Por 3 (três) servidores, sendo um do departamento jurídico, um do Departamento de contabilidade e um de Departamento de Administração indicados pelo Presidente da Câmara; III- Por 2 (dois) vereadores, escolhidos pela Mesa; IV- Por 1 (um) funcionário que atue na rede de ensino do Município, ligado ao trabalho pedagógico e que seja graduado em uma das seguintes áreas: Letras, Pedagogia, História, Filosofia, e que será indicado pela Mesa Diretora da Câmara. $ 1º - O mandato dos membros do Conselho que se refere aos incisos Il a IV será de 3 (três) anos , podendo ser prorrogado por igual período. 8 2º - Cada um dos membros referidos nos incisos Il a IV deste artigo terá um suplente, escolhido na mesma forma que o titular. 8 3º - No caso de haver substituição ou alteração no quadro de servidores que afete este Conselho Curador, a substituição de membro se dará através de comunicado da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 8 4º - os cargos do Conselho não serão remunerados, sendo considerados serviços relevantes. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” 8 5º - Caberá ao Conselho Curador de que trata o caput deste artigo aprovar as diretrizes de ação da Escola do Legislativo e acompanhar a execução de seus trabalhos. Ar. 4º - A coordenadoria da Escola do Legislativo ficará a cargo de um servidor efetivo escolhido pelo Presidente e com anuência do Conselho Curador e terá as seguintes atribuições: I- Manter estreita articulação com a Secretaria Geral de Administração; II- Desenvolver atividades dirigidas relacionadas à escola; lI- Desenvolver atividades dirigidas relacionadas à comunidade; Iv-— Presidir o conselho curador, convocando suas reuniões; V- Subsidiar o Conselho Curador com informações e proposições, com direito a voto; Vi- | Coordenar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos; vI- — Definir o calendário de projetos de cada semestre, divulgando-os antecipadamente ao Conselho e à Mesa Diretora da Câmara Municipal; vIl- - Estabelecer temas de aulas, palestras, seminários, encontros e/ou qualquer outro evento, elencando professores, palestrantes, seminaristas ou qualquer outra pessoa apta para instruir e abordas os temas dos eventos; | IX- Apresentar relatório anual das atividades da Escola do Legislativo Municipal à Presidência da Casa; X- Buscar apoios institucionais e individuais para a realização dos projetos; XI- Representar a Escola, em assuntos específicos, junto à Câmara Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br au, ne, qua CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” XIl- Assinar, juntamente com o presidente da Câmara Municipal os acordos, protocolos e convênios que envolvam a Escola do Legislativo de Ouro Fino; xIll- — Assinar os certificados, as declarações, a correspondência oficial e demais documentos de expediente de emissão da Escola do Legislativo; XIV- Promover, mediante requisição, os recursos necessários ao funcionamento da escola; Xv- E desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na execução dos trabalhos da Escola do Legislativo Municipal. Parágrafo Único - Cabe ao Presidente da Câmara Municipal, com a aprovação da maioria do Conselho, nomear e destituir a Coordenadoria. Art. 5º - As Assessorias Jurídica, Contábil é de Comunicação darão suporte, quando solicitado pelo Coordenador Executivo, as questões específicas, inclusive com emissão de parecer se este julgar necessário. Ar. 6º - A Escola do Legislativo do Município de Ouro Fino não tem fins lucrativos, sendo suas receitas constituídas por: I- Dotação orçamentária especifica; Hl- Dotação de entidades públicas ou privadas; Hl- Recursos decorrentes de convênios firmados com órgãos, entidades ou fundos, cujo objetivo compatível com as atividades da Escola; IV- Recursos de outras fontes. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br ASLATIVO sº A DA % Ê y CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” Parágrafo Único - O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte, à credito da Escola, podendo ela, assumir os encargos administrativos resultantes das atividades que lhe são inerentes. Art. 7º - As despesas oriundas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Ouro Fino Ar. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de junho de 2014. ANA DA SILVA JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br