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norma nº 9/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO Nº 7 /2.014
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da
Mulher da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO aprovou e eu promulgo o
seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Ouro Fino.
Parágrafo único - A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara
Municipal de Ouro Fino é um órgão independente, formado por uma Procuradora
Vereadora, quando houver ou por Procuradora Servidora e um Procurador
Adjunto Vereador e contará com o suporte técnico e orçamentário da estrutura
da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora da Mulher e de 01 (um) Procurador Adjunto Vereador, designados
pelo Presidente da Câmara, a cada 02 (dois) anos, no início da 1º e 3º Sessões
Legislativas de cada Legislatura.
Parágrafo único - O Procurador Adjunto substituirá a Procuradora da
Mulher em seus impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições da
Procuradoria;
Art. 3º. Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela
participação efetiva das Vereadoras qu Servidoras nos órgãos e atividades da
Câmara e ainda:
| - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
Il - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito
municipal;
ll - cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e
intermacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas
públicas para as mulheres;
IV - promover cursos, pesquisas, seminários, palestras e estudos, em
especial sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de
seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública
e fornecimento de subsídio às comissões permanentes da Câmara Municipal;
V- emitir pareceres orientadores, quando solicitado pelas comissões
permanentes da Câmara Municipal, às proposições apresentadas que afetem
direta ou indiretamente a vida das mulheres Ourofinenses.
Ar. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação através
da imprensa local e do Portal da Câmara Municipal de Ouro Fino.
Ar. 5º - A Comissão Diretora, no prazo de 90 (noventa) dias,
disciplinará a estrutura administrativa da Procuradoria.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino/MG, 28 de outubro de 2014.
José Camilo da Silva Júnior
Presidente da Câmara - Exercício de 2014
Roberto Coltri
Cícero de Lima Braga q
Secretário
Vice-presidente
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Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 | (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br

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