| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. |
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sSLATIVO ai %ú, Ê, + us CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO RESOLUÇÃO Nº 7 /2.014 Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO aprovou e eu promulgo o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Fino. Parágrafo único - A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Ouro Fino é um órgão independente, formado por uma Procuradora Vereadora, quando houver ou por Procuradora Servidora e um Procurador Adjunto Vereador e contará com o suporte técnico e orçamentário da estrutura da Câmara Municipal. Art. 2º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e de 01 (um) Procurador Adjunto Vereador, designados pelo Presidente da Câmara, a cada 02 (dois) anos, no início da 1º e 3º Sessões Legislativas de cada Legislatura. Parágrafo único - O Procurador Adjunto substituirá a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições da Procuradoria; Art. 3º. Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação efetiva das Vereadoras qu Servidoras nos órgãos e atividades da Câmara e ainda: | - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; Il - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br ENIO “ & a, É ê aço CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; ll - cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e intermacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres; IV - promover cursos, pesquisas, seminários, palestras e estudos, em especial sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões permanentes da Câmara Municipal; V- emitir pareceres orientadores, quando solicitado pelas comissões permanentes da Câmara Municipal, às proposições apresentadas que afetem direta ou indiretamente a vida das mulheres Ourofinenses. Ar. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação através da imprensa local e do Portal da Câmara Municipal de Ouro Fino. Ar. 5º - A Comissão Diretora, no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinará a estrutura administrativa da Procuradoria. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino/MG, 28 de outubro de 2014. José Camilo da Silva Júnior Presidente da Câmara - Exercício de 2014 Roberto Coltri Cícero de Lima Braga q Secretário Vice-presidente Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 | (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br