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norma nº 3/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-01-12
EmentaAltera a Lei n° 2.083/2004 e a Lei n° 2.500/2013 que dipõem sobre a criação e extinção de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino - MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
RESOLUÇÃO n.º 03/2015
“Altera a Lei n.º 2.083/2004 e a Lei n.º
2.500/2013 que dispõem sobre a criação c
extinção de cargos efetivos e comissionados do
Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino
MG e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais. aprova e eu Vereador Márcio Daniel TIgídio, Presidente. nos
termos regimentais, especificamente do artigo 203, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam alteradas a Lei n.º 2.083/2004 e a Lei n.º 2.500/2013 e seus
respectivos anexos nos termos desta lei.
Art. 2º - Fica alterada a denominação do cargo comissionado de Assessor
Juridico constante do Anexo II da Lei n.º 2.083/2004 e do Anexo II da Lei n.º
2.500/2013 que passa a ser denominado Procurador Geral da Câmara Municipal
de Ouro Fino — MG.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº 2.083/2004 em seu Anexo | e a Lei n.º
2.500/2013 em seu Anexo 1, criado o cargo de provimento efetivo de
Procurador Jurídico que passa a fazer parte do Quadro Permanente de Pessoal
da Câmara Municipal de Ouro Fino — MG, com a seguinte nomenclatura,
símbolo de vencimento inicial e atribuições:
| Denominação do Cargo: Procurador Jurídico
Provimento: Efetivo | Recrutamento: Concurso Público
Vaga: 01 (uma) Vencimento: R$ 2.810,14
Classe Inicial = GRAU 80
Classe Final = GRAU 94 |
|
—
| Carga horária: 20 horas semanais o
Requisitos Mínimos: Ensino Superior Completo. Bacharel em Direito /
Ciências Jurídicas. Com Registro no Orgão de Classe e Inscrição Regular na |
OAB a
| Atribuições: |
Representar a Câmara, ativa e passivamente, perante os órgãos do Poder,
Judiciário ou em outra situação, quando designado pela Mesa Diretora e/ou”
eee
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
pelo Procurador Geral da Câmara Municipal; Redigir, elaborar e/ou revisar
documentos jurídicos, contratos, convênios, ajustes e/ou acordos de qualquer
natureza, prestando informações sobre questões de natureza jurídica; Emitir
| pareceres jurídicos; Assessorar a Mesa Diretora na administração e no processo
de elaboração legislativa; Assessorar os membros da Câmara na elaboração de
projetos de lei quando solicitado; Orientar e organizar biblioteca de assuntos
jurídicos e administrativos para consulta dos Membros do Legislativo e dos
demais servidores da Câmara; Representar ao Tribunal de Justiça sobre a
inconstitucionálidade de leis e de atos municipais conjuntamente com os
Membros da Mesa.
| Processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral,
Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos.
Atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas
da Câmara Municipal de Ouro Fino — MG.
Prestar consultoria jurídica à Mesa e à Presidência. bem como ao órgão que for
determinado pela Mesa e por solicitação desta ou designação do Procurador
Geral.
Elaborar pareceres escritos nos processos que lhe forem encaminhados pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das
proposições submetidas à Comissão de Legislação e Justiça.
Emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência, pela Mesa ou
pelo Procurador Geral da Câmara Municipal, sobre questões regimentais
suscitadas dentro e fora das sessões plenárias.
Orientar a Mesa Diretora a quanto aos despachos que deverão ser exarados nos
processos que forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara Municipal,
antes e durante as Sessões Legislativas.
Orientar e assessorar todas as unidades administrativas da Câmara Municipal
referentes às questões jurídicas.
Realizar pesquisas temáticas referentes a assuntos das Comissões Permanentes
e naquelas Comissões designadas pelo Procurador Geral.
Atendimento e esclarecimento de advogados e partes relativo a assuntos da
Procuradoria. bem como das Comissões permanentes ou designadas pela mesa.
Assessorar a Procuradoria e as comissões na elaboração de Projetos de Leis.
Decretos Legislativos e de Resoluções, quando solicitado pelo Procurador
Geral.
Assessorar a Mesa Diretora nas Sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara
Municipal com relação aos pareceres emitidos pelas comissões.
Cumprir, mediante supervisão as demais rotinas Jurídico-administrativas
determinadas pelo Procurador Geral.
Executar outras tarefas correlatas, segundo determinação superior.
notadamente nas atividades da Procuradoria do Consumidor e/ou da
Procuradoria da Mulher.
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
pSLATIVO,
sº %ú,
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
Art. 4º - Compete ao Procurador Geral da Câmara Municipal, além das
atribuições previstas no artigo anterior, a direção geral da Procuradoria da
Câmara Municipal e, em especial:
a) a coordenação de todas as atividades de assessoria da
Procuradoria da Câmara Municipal que se relacionem ao
controle dos processos destinados à Mesa Diretora e às
Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal:
b) * coordenar as informações sobre Leis e Projetos Legislativos
Federais e Estaduais, dando ciência ao Presidente da Câmara
dos que encerram assuntos relevantes para O Município:
c) coordenar o controle dos processos destinados à Mesa
Diretora e às Comissões;
d) responder e opinar sobre todas as matérias jurídicas
submetidas a sua análise pela Mesa Diretora e demais órgãos
da Câmara Municipal, bem como supervisionar a juridicidade
das atividades que guardem relação com O processo
legislativo e com os assuntos administrativos da Câmara
Municipal;
e) coordenar as atividades dos demais Procuradores Jurídicos da
Câmara Municipal.
Net. 5º - Fica alterada a Lei nº 2.083/2004 em seu Anexo Il e a Lei n.º
2.500/2013 em seu Anexo II, criado o cargo em comissão de recrutamento
amplo de Diretor Geral de Administração e de Assessoria ao Processo
Legislativo que passa a fazer parte do Quadro Permanente de Pessoal da
Câmara Municipal de Ouro Fino — MG, com a seguinte nomenclatura.
remuneração e atribuições:
| Denominação do Cargo: Diretor Geral
| Provimento: Comissão Recrutamento: Amplo
| Vaga: 01 (uma) Vencimento: R$ 3.500.00 mensais
“Carga horária: 30 horas semanais
' Requisitos Mínimos: Superior Completo.
Atribuições:
Programação, supervisão, direção, coordenação, orientação e controle da
"execução de todos os serviços legislativos e administrativos da Câmara,
Municipal; autorização para a expedição e assinatura de certidões
"requeridas; autorização e assinatura dos processos de pagamento das
despesas da Câmara e encaminhamento à Presidência para a competente
autorização e pagamento; dar posse a todos os servidores efetivos e
'comissionados da Câmara Municipal, mediante termo em livro próprio; |
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
conhecer de todo expediente oriundo dos demais órgãos e serviços da
' Câmara Municipal; assinatura de ofícios, atestados, certidões, editais e
outros documentos da Câmara Municipal quando assim determinado pela
Presidência e/ou pela Mesa Diretora; expedição de ordens de serviços e
demais atos necessários à execução dos trabalhos da Câmara Municipal, na
conformidade das instruções e decisões da Presidência; decidir sobre a
justificativa ou não de faltas ao serviço dos servidores, de acordo com a
legislação vigente; autorizar a lotação do pessoal da Câmara Municipal;
emitir despachos em processos cuja decisão caiba à autoridade superior:
emitir despachos decisórios em processos de sua competência; encaminhar
à Mesa Executiva, até o dia 30 de janeiro, o relatório anual
circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal;
propor medidas à Mesa Diretora que visem a facilitar os serviços da
“Câmara Municipal; apreciar e encaminhar os relatórios mensais e anuais
apresentados pelos órgãos da Câmara Municipal e elaborar um relatório
geral para a Mesa Diretora e para a Presidência; despachar o expediente
com o Presidente da Câmara Municipal; promover reuniões com os demais |
Diretores, Assessores e com O pessoal responsável pelas Seções e/ou
Serviços da Câmara Municipal, para tratar de assuntos relacionados com
expediente respectivo; comunicar-se com outras repartições públicas,
sempre que necessário, para a resolução de assuntos de interesse da
Câmara; conservar e zelar pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal,
sob sua responsabilidade e guarda; prestar esclarecimentos em Plenário,
quando solicitado; assessorar a Mesa Diretora nos atos e decisões de
serviços da Câmara Municipal; assessorar a Mesa e os Vereadores em
matéria de sua competência; autorizar a prestação de serviços
extraordinários por parte dos funcionários da Câmara, ouvidos os
respectivos superiores; superintender, direta ou indiretamente, a
fiscalização da execução dos contratos celebrados pela Câmara Municipal;
fixar, por ato administrativo, a escala anual de férias dos servidores,
ouvindo os respectivos superiores; encaminhar à Mesa Diretora, por
intermédio da Divisão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, a
'elaboração da proposta orçamentária da Câmara, devidamente aprovada
pela Mesa; desempenhar outras funções correlatas, e em especial, também
a elaboração de políticas e diretrizes de Suprimentos (Compras, Gestão de
Estoques) e Logística.
Revisão e implementação de novos modelos de Compras e Suprimentos.
Planejar políticas de controle de materiais do estoque do almoxarifado;
coordenar e conferir o recebimento de materiais, exceto os de informática;
coordenar atividades de transportes dos vereadores e dos demais
“servidores da Câmara Municipal, exercendo função de chefia sobre os
motoristas; fiscalizar os serviços de manutenção periódica dos veículos que
compõem o patrimônio da Câmara Municipal; exercer outras atividades
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(QDcamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
-
correlatas que lhe forem conferidas pela Presidência e/ou pela Mesa
Directora.
Planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a
distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito da Câmara
Municipal de Ouro Fino, assim como realizar inventário e promov3er o
desfazimento de bens, em conjunto com a Controladoria interna.
Realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras,
serviços e compras.
Formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução
dos contratos firmados pela Câmara Municipal.
"Manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, títulos,
processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de,
propriedade da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
Gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao |
desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens
patrimoniais e de consumo, à registro e acompanhamento de contratos
“firmados pela Câmara Municipal, bem como desenvolver outras atividades
inerentes à sua finalidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação das disposições normativas da
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01031.0001.4004 — Manutenção das Atividades da Secretaria Geral - 319011 —
Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil.
Art. 7º - Ficam alterados, no que couber, os Anexos 1. II, WI. IVeV da lei
Municipal nº 2.083/2004, os Anexos le Il da Lei Municipal nº 2.2853/2008 e os
Anexos Ie II da Lei Municipal nº 2.500/2013
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução especifica
entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 12 de janeiro de 2.015.
x
MÁRCI ANIEL IGÍDIO
Presidente da Câmara
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“Acâmara do cidadão”
ANEXO I
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM
COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS
1- CARGOS EFETIVOS
NÍVEL | CARGO GRAU GRAU
| | INICIAL FINAL
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01 15
[A ue
VIGILANTE 08 32
| AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS | 43 27
GERAIS |
ll ASSESSOR DE INFORMÁTICA 17 31
IV CONTROLADOR INTERNO 80 94
Lo |
V PROCURADOR JURÍDICO 80 94
il ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E 401 o 445
“INFORMÁTICA |
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“4 Câmara do cidadão”
2- CARGOS EM COMISSÃO
CARGO VENCIMENTO |
PROCURADOR GERAL R$ 2.933,42
ASSESSOR CONTÁBIL R$ 2.933,42
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E LICITAÇÕES R$ 2.933,42 |
ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO R$ 1,401,84
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL R$ 1.401,84 |
ASSESSOR PARLAMENTAR R$ nada |
R$ 3.500,00 |
DIRETOR GERAL
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail camara(Dcamaraourofino mg.gov.br
ysLATIVO
Rá %,
quai
E
2
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A câmara do cidadão”
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
-R$-
GRAU VENCIMENTO GRAU VENCIMENTO
01 618,53 17 1.350,18
02 649,46 18 1.417,69
03 | 681,93 19 1.488,58
04 716,03 20 1.563,00
05 751,83 21 1.641,16
06 789,42 22 1.723,21
07 828,89 23 1.809,37
[ 08 870,34 24 1.899,84
09 913,86 25 1.994,83
10 959,55 26 2.094,58
11 1.007,53 27 2.199,30
12 1.057,90 28 2.309,27
13 1.110,80 29 2.424,73
14 1.166,34 o 2.545,97
15 1.224,66 31 2.673,27
16 1.285,89 32 2.806,93
——————e
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara(Dcamaraourofino mg gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A câmara do cidadão”
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
CONTROLADOR INTERNO e PROCURADOR JURÍDICO
-R$-
GRAU VENCIMENTO GRAU VENCIMENTO
80 2.810,14 88 4.151,86
81 2.950,65 89 4.359,45
82 3.098,18 90 4.577,42
83 3.253,09 91 4.806,29
84 3.415,74 92 5.046,61
[o 85 3.586,53 93 5.298,94
86 3.765,86 94 5.563,89
87 | 3.954,15 95 5.842,08
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara) camaraourofino.mg.gov.br
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Ef
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A Câmara do cidadão”
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO FETIVO
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA
-R$-
GRAU VENCIMENTO GRAU VENCIMENTO
101 4.663,14 109 6.889,58
[o 4.896,30 110 7.234,06
103 5.141,11 111 7.595,76
104 5.398,17 112 [7 7555 |
105 5.668,08 113 837433 |
106 5.951,48 114 8.793,05
107 6.249,05 115 9.232,70
108 6.561,51
——
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br

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