| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-01-12 |
| Ementa | Altera a Lei n° 2.083/2004 e a Lei n° 2.500/2013 que dipõem sobre a criação e extinção de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino - MG e dá outras providências. |
| native_id | 3139 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10
Rai A $ É Voa, qua CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” RESOLUÇÃO n.º 03/2015 “Altera a Lei n.º 2.083/2004 e a Lei n.º 2.500/2013 que dispõem sobre a criação c extinção de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino MG e dá outras providências” Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. aprova e eu Vereador Márcio Daniel TIgídio, Presidente. nos termos regimentais, especificamente do artigo 203, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Ficam alteradas a Lei n.º 2.083/2004 e a Lei n.º 2.500/2013 e seus respectivos anexos nos termos desta lei. Art. 2º - Fica alterada a denominação do cargo comissionado de Assessor Juridico constante do Anexo II da Lei n.º 2.083/2004 e do Anexo II da Lei n.º 2.500/2013 que passa a ser denominado Procurador Geral da Câmara Municipal de Ouro Fino — MG. Art. 3º - Fica alterada a Lei nº 2.083/2004 em seu Anexo | e a Lei n.º 2.500/2013 em seu Anexo 1, criado o cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico que passa a fazer parte do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Ouro Fino — MG, com a seguinte nomenclatura, símbolo de vencimento inicial e atribuições: | Denominação do Cargo: Procurador Jurídico Provimento: Efetivo | Recrutamento: Concurso Público Vaga: 01 (uma) Vencimento: R$ 2.810,14 Classe Inicial = GRAU 80 Classe Final = GRAU 94 | | — | Carga horária: 20 horas semanais o Requisitos Mínimos: Ensino Superior Completo. Bacharel em Direito / Ciências Jurídicas. Com Registro no Orgão de Classe e Inscrição Regular na | OAB a | Atribuições: | Representar a Câmara, ativa e passivamente, perante os órgãos do Poder, Judiciário ou em outra situação, quando designado pela Mesa Diretora e/ou” eee Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” pelo Procurador Geral da Câmara Municipal; Redigir, elaborar e/ou revisar documentos jurídicos, contratos, convênios, ajustes e/ou acordos de qualquer natureza, prestando informações sobre questões de natureza jurídica; Emitir | pareceres jurídicos; Assessorar a Mesa Diretora na administração e no processo de elaboração legislativa; Assessorar os membros da Câmara na elaboração de projetos de lei quando solicitado; Orientar e organizar biblioteca de assuntos jurídicos e administrativos para consulta dos Membros do Legislativo e dos demais servidores da Câmara; Representar ao Tribunal de Justiça sobre a inconstitucionálidade de leis e de atos municipais conjuntamente com os Membros da Mesa. | Processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral, Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos. Atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal de Ouro Fino — MG. Prestar consultoria jurídica à Mesa e à Presidência. bem como ao órgão que for determinado pela Mesa e por solicitação desta ou designação do Procurador Geral. Elaborar pareceres escritos nos processos que lhe forem encaminhados pelo Presidente da Câmara Municipal. Apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Legislação e Justiça. Emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência, pela Mesa ou pelo Procurador Geral da Câmara Municipal, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias. Orientar a Mesa Diretora a quanto aos despachos que deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara Municipal, antes e durante as Sessões Legislativas. Orientar e assessorar todas as unidades administrativas da Câmara Municipal referentes às questões jurídicas. Realizar pesquisas temáticas referentes a assuntos das Comissões Permanentes e naquelas Comissões designadas pelo Procurador Geral. Atendimento e esclarecimento de advogados e partes relativo a assuntos da Procuradoria. bem como das Comissões permanentes ou designadas pela mesa. Assessorar a Procuradoria e as comissões na elaboração de Projetos de Leis. Decretos Legislativos e de Resoluções, quando solicitado pelo Procurador Geral. Assessorar a Mesa Diretora nas Sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal com relação aos pareceres emitidos pelas comissões. Cumprir, mediante supervisão as demais rotinas Jurídico-administrativas determinadas pelo Procurador Geral. Executar outras tarefas correlatas, segundo determinação superior. notadamente nas atividades da Procuradoria do Consumidor e/ou da Procuradoria da Mulher. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br pSLATIVO, sº %ú, CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” Art. 4º - Compete ao Procurador Geral da Câmara Municipal, além das atribuições previstas no artigo anterior, a direção geral da Procuradoria da Câmara Municipal e, em especial: a) a coordenação de todas as atividades de assessoria da Procuradoria da Câmara Municipal que se relacionem ao controle dos processos destinados à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal: b) * coordenar as informações sobre Leis e Projetos Legislativos Federais e Estaduais, dando ciência ao Presidente da Câmara dos que encerram assuntos relevantes para O Município: c) coordenar o controle dos processos destinados à Mesa Diretora e às Comissões; d) responder e opinar sobre todas as matérias jurídicas submetidas a sua análise pela Mesa Diretora e demais órgãos da Câmara Municipal, bem como supervisionar a juridicidade das atividades que guardem relação com O processo legislativo e com os assuntos administrativos da Câmara Municipal; e) coordenar as atividades dos demais Procuradores Jurídicos da Câmara Municipal. Net. 5º - Fica alterada a Lei nº 2.083/2004 em seu Anexo Il e a Lei n.º 2.500/2013 em seu Anexo II, criado o cargo em comissão de recrutamento amplo de Diretor Geral de Administração e de Assessoria ao Processo Legislativo que passa a fazer parte do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Ouro Fino — MG, com a seguinte nomenclatura. remuneração e atribuições: | Denominação do Cargo: Diretor Geral | Provimento: Comissão Recrutamento: Amplo | Vaga: 01 (uma) Vencimento: R$ 3.500.00 mensais “Carga horária: 30 horas semanais ' Requisitos Mínimos: Superior Completo. Atribuições: Programação, supervisão, direção, coordenação, orientação e controle da "execução de todos os serviços legislativos e administrativos da Câmara, Municipal; autorização para a expedição e assinatura de certidões "requeridas; autorização e assinatura dos processos de pagamento das despesas da Câmara e encaminhamento à Presidência para a competente autorização e pagamento; dar posse a todos os servidores efetivos e 'comissionados da Câmara Municipal, mediante termo em livro próprio; | Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br SLATIV SS a, 3 Pove a qua CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” conhecer de todo expediente oriundo dos demais órgãos e serviços da ' Câmara Municipal; assinatura de ofícios, atestados, certidões, editais e outros documentos da Câmara Municipal quando assim determinado pela Presidência e/ou pela Mesa Diretora; expedição de ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos da Câmara Municipal, na conformidade das instruções e decisões da Presidência; decidir sobre a justificativa ou não de faltas ao serviço dos servidores, de acordo com a legislação vigente; autorizar a lotação do pessoal da Câmara Municipal; emitir despachos em processos cuja decisão caiba à autoridade superior: emitir despachos decisórios em processos de sua competência; encaminhar à Mesa Executiva, até o dia 30 de janeiro, o relatório anual circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal; propor medidas à Mesa Diretora que visem a facilitar os serviços da “Câmara Municipal; apreciar e encaminhar os relatórios mensais e anuais apresentados pelos órgãos da Câmara Municipal e elaborar um relatório geral para a Mesa Diretora e para a Presidência; despachar o expediente com o Presidente da Câmara Municipal; promover reuniões com os demais | Diretores, Assessores e com O pessoal responsável pelas Seções e/ou Serviços da Câmara Municipal, para tratar de assuntos relacionados com expediente respectivo; comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de assuntos de interesse da Câmara; conservar e zelar pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal, sob sua responsabilidade e guarda; prestar esclarecimentos em Plenário, quando solicitado; assessorar a Mesa Diretora nos atos e decisões de serviços da Câmara Municipal; assessorar a Mesa e os Vereadores em matéria de sua competência; autorizar a prestação de serviços extraordinários por parte dos funcionários da Câmara, ouvidos os respectivos superiores; superintender, direta ou indiretamente, a fiscalização da execução dos contratos celebrados pela Câmara Municipal; fixar, por ato administrativo, a escala anual de férias dos servidores, ouvindo os respectivos superiores; encaminhar à Mesa Diretora, por intermédio da Divisão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, a 'elaboração da proposta orçamentária da Câmara, devidamente aprovada pela Mesa; desempenhar outras funções correlatas, e em especial, também a elaboração de políticas e diretrizes de Suprimentos (Compras, Gestão de Estoques) e Logística. Revisão e implementação de novos modelos de Compras e Suprimentos. Planejar políticas de controle de materiais do estoque do almoxarifado; coordenar e conferir o recebimento de materiais, exceto os de informática; coordenar atividades de transportes dos vereadores e dos demais “servidores da Câmara Municipal, exercendo função de chefia sobre os motoristas; fiscalizar os serviços de manutenção periódica dos veículos que compõem o patrimônio da Câmara Municipal; exercer outras atividades Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(QDcamaraourofino.mg.gov.br SLATIVO, sº %, Pooe, qua CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” - correlatas que lhe forem conferidas pela Presidência e/ou pela Mesa Directora. Planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Fino, assim como realizar inventário e promov3er o desfazimento de bens, em conjunto com a Controladoria interna. Realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras. Formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pela Câmara Municipal. "Manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, títulos, processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de, propriedade da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. Gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao | desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, à registro e acompanhamento de contratos “firmados pela Câmara Municipal, bem como desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação das disposições normativas da da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01031.0001.4004 — Manutenção das Atividades da Secretaria Geral - 319011 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil. Art. 7º - Ficam alterados, no que couber, os Anexos 1. II, WI. IVeV da lei Municipal nº 2.083/2004, os Anexos le Il da Lei Municipal nº 2.2853/2008 e os Anexos Ie II da Lei Municipal nº 2.500/2013 Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução especifica entra em vigor na data da sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 12 de janeiro de 2.015. x MÁRCI ANIEL IGÍDIO Presidente da Câmara Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br SS LAT a OM A € $ CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “Acâmara do cidadão” ANEXO I QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS 1- CARGOS EFETIVOS NÍVEL | CARGO GRAU GRAU | | INICIAL FINAL | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01 15 [A ue VIGILANTE 08 32 | AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS | 43 27 GERAIS | ll ASSESSOR DE INFORMÁTICA 17 31 IV CONTROLADOR INTERNO 80 94 Lo | V PROCURADOR JURÍDICO 80 94 il ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E 401 o 445 “INFORMÁTICA | Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “4 Câmara do cidadão” 2- CARGOS EM COMISSÃO CARGO VENCIMENTO | PROCURADOR GERAL R$ 2.933,42 ASSESSOR CONTÁBIL R$ 2.933,42 CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E LICITAÇÕES R$ 2.933,42 | ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO R$ 1,401,84 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL R$ 1.401,84 | ASSESSOR PARLAMENTAR R$ nada | R$ 3.500,00 | DIRETOR GERAL Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail camara(Dcamaraourofino mg.gov.br ysLATIVO Rá %, quai E 2 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A câmara do cidadão” ANEXO II TABELAS DE VENCIMENTOS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS -R$- GRAU VENCIMENTO GRAU VENCIMENTO 01 618,53 17 1.350,18 02 649,46 18 1.417,69 03 | 681,93 19 1.488,58 04 716,03 20 1.563,00 05 751,83 21 1.641,16 06 789,42 22 1.723,21 07 828,89 23 1.809,37 [ 08 870,34 24 1.899,84 09 913,86 25 1.994,83 10 959,55 26 2.094,58 11 1.007,53 27 2.199,30 12 1.057,90 28 2.309,27 13 1.110,80 29 2.424,73 14 1.166,34 o 2.545,97 15 1.224,66 31 2.673,27 16 1.285,89 32 2.806,93 ——————e Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara(Dcamaraourofino mg gov.br CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A câmara do cidadão” TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS CONTROLADOR INTERNO e PROCURADOR JURÍDICO -R$- GRAU VENCIMENTO GRAU VENCIMENTO 80 2.810,14 88 4.151,86 81 2.950,65 89 4.359,45 82 3.098,18 90 4.577,42 83 3.253,09 91 4.806,29 84 3.415,74 92 5.046,61 [o 85 3.586,53 93 5.298,94 86 3.765,86 94 5.563,89 87 | 3.954,15 95 5.842,08 Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara) camaraourofino.mg.gov.br SStAVo,, Ef CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A Câmara do cidadão” TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO FETIVO ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA -R$- GRAU VENCIMENTO GRAU VENCIMENTO 101 4.663,14 109 6.889,58 [o 4.896,30 110 7.234,06 103 5.141,11 111 7.595,76 104 5.398,17 112 [7 7555 | 105 5.668,08 113 837433 | 106 5.951,48 114 8.793,05 107 6.249,05 115 9.232,70 108 6.561,51 —— Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br