norma nº 95/1951

LEI Nº 95, de 14 de novembro de 1951
Autoriza aquisição de britador.
A Cômara Municipal de Quro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal ão Ouro Fino au
torizada a adquirir, em concorrência pública ou administrativo,
um britador, podendo despender para êsse fim a importância de
* Crê 90.000,00 (noventa mil cruzeiros).
Art. 2º - A despesa a que se refere o art. 1º desta
lei, ,correra por conta de dotação própria do orçamento para o e-
xercício de 1952, na impartância de Cr$ 60.000,00, devendo o res
to do pagamento ser efetuado no exercicio de 1958, em cujo orça-
mento se incluirá a dotação necessária.
Art. 32º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952.
Mando, portanto, a todas as aubbridades, a quem o co-
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 14 de novembro de 1951
[ css Municipal
“R