| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-03-10 |
| Ementa | Cria o regime de pronto pagamento por antecipação de despesas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO-MG Sediada a rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 RESOLUÇÃO nº. 006/2015 Cria o regime de pronto pagamento por antecipação de despesas. “DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Artigo 1º- Fica instituída, na CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, a forma “de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria. Artigo 2º- Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma Repartição, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal. Artigo 3º. Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Resolução e sempre em caráter de exceção. Artigo 4º- O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará O valor do duodécimo da dotação correspondente. “Artigo 5º- Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos “decorrentes das seguintes espécies de despesa: I-despesas com material de consumo; Il- despesas com serviços de terceiros, Hl- despesas com transportes em geral; IV- despesas judiciais; V- despesas com representação eventual, ou seja, eventuais de gabinete; VI- despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas; VIl- despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Câmara; VIlI- despesa miúda e de pronto pagamento. - Artigo 6º. O valor do adiantamento será de R$ 500,00 (quinhentos reais), que Será atualizado periodicamente, nas mesmas épocas e pelos mesmos percentuais de reajuste dos vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. Art. 7º O adiantamento será feito ao servidor ocupante do Cargo de Diretor Geral, a quem compete emitir ordem de compra do material de consumo ou serviços destinados à Câmara: Art. 8º A requisição de adiantamento será feita ao Presidente da Câmara, instruída com a dotação orçamentária a ser onerada, o valor respectivo e a fundamentação legal que autoriza o adiantamento. Art. 9º O ofício requisitório será protocolado e autuado o processo administrativo. seguindo diretamente para o Gabinete do Presidente da Câmara, para a necessária autorização. Art. 10º Autorizada, a despesa será empenhada pela contabilidade e emitido cheque nominativo ou ordem bancária para crédito em conta aberta para esta finalidade, nominativa à requisitante. Art. 11º0 órgão contábil fará Os registros transitórios pertinentes ao adiantamento até final prestação de contas com a classificação das despesas 2 -reaiizadas. Art. 12º A cada pagamento efetuado corresponderá uma nota fiscal, ou cupom fiscal, desde que discriminada a despesa, o quantitativo, o valor unitário e o total e quando o serviço for prestado por pessoa física, a comprovação será feita por recibo de pagamento a autônomo (RPA). Art. 13º Os comprovantes das despesas serão emitidos em nome da Câmara “Municipal de Ouro Fino/MG, com o respectivo CNPJ e não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível. Parágrafo Único. Em hipótese alguma serão admitidas segundas vias ou cópias, ainda que autenticadas, para a comprovação das despesas. Art. 14º Cada pagamento efetuado será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino dos materiais ou serviços e outras informações que possam esclarecer a necessidade da compra ou serviço. Art. 15º Todas as despesas serão atestadas pelo Controlador Interno da Câmara. Art. 16º O saldo dos recursos não utilizados, será restituído, mediante depósito * bancário, até o último dia útil do mês. Art. 17º O órgão de contabilidade fará a classificação orçamentária do depósito “Correspondente aos saldos restituídos, promovendo a anulação do saldo do empenho respectivo. Art. 18º Até o dia dez de cada mês o Diretor Geral prestará contas dos recursos utilizados com o adiantamento. Parágrafo Único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art. 19º O procedimento da prestação de contas será protocolizado e instruído, obrigatoriamente com os seguintes documentos: !- Correspondência Interna (CI) do Diretor Geral, para a contabilidade; Il - Relação de todos os documentos referentes às despesas custeadas com os adiantamentos, constando espécie de documento, número, data e valor, dispostos em ordem cronológica de data da despesa; ll - Depósito bancário do saldo não utilizado; IV - Cópia da nota do empenho da despesa e da anulação de saldo, se for o caso: V- A justificativa de cada uma das despesas será feita no próprio documento ou em anexo ao documento, sinteticamente. Art. 20º O órgão contábil da Câmara Municipal fará a conferência da prestação de contas e havendo dúvidas, devolverá o processo para os acertos pertinentes, pelo Diretor Geral. Parágrafo Único. Rejeitada a prestação de contas total ou parcialmente, será o procedimento encaminhado à Controladoria Interna para as providências cabíveis. “Art. 21º Se eventualmente for rejeitada a' prestação de contas, total ou parcialmente, o valor correspondente será debitado ao servidor responsável, a título de reembolso ao erário público, no contracheque do pagamento dos vencimentos, no mês imediatamente subsequente, se voluntariamente o valor não for recolhido à tesouraria da Câmara Municipal, Art. 22º Aprovada a prestação de contas o processo será arquivado, apenso aquele que autorizou o adiantamento, à disposição dos órgãos de controle interno e externos. Art. 23º Não será liberado novo adiantamento enquanto não for prestado contas do anterior. Art. 24º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 10 de março de 2015. MÁRCIO ÓANIEL IGÍDIO nte da Câmara