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norma nº 6/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-03-10
EmentaCria o regime de pronto pagamento por antecipação de despesas.
native_id3141

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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO-MG
Sediada a rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
RESOLUÇÃO nº. 006/2015
Cria o regime de pronto
pagamento por antecipação de
despesas.
“DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Artigo 1º- Fica instituída, na CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, a forma
“de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo
as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Artigo 2º- Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de
uma Repartição, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua
natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Artigo 3º. Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de
Adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Resolução
e sempre em caráter de exceção.
Artigo 4º- O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará
O valor do duodécimo da dotação correspondente.
“Artigo 5º- Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos
“decorrentes das seguintes espécies de despesa:
I-despesas com material de consumo;
Il- despesas com serviços de terceiros,
Hl- despesas com transportes em geral;
IV- despesas judiciais;
V- despesas com representação eventual, ou seja, eventuais de
gabinete;
VI- despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita
delongas;
VIl- despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da
Câmara;
VIlI- despesa miúda e de pronto pagamento.
- Artigo 6º. O valor do adiantamento será de R$ 500,00 (quinhentos reais), que
Será atualizado periodicamente, nas mesmas épocas e pelos mesmos
percentuais de reajuste dos vencimentos, salários e proventos dos servidores da
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
Art. 7º O adiantamento será feito ao servidor ocupante do Cargo de Diretor Geral,
a quem compete emitir ordem de compra do material de consumo ou serviços
destinados à Câmara:
Art. 8º A requisição de adiantamento será feita ao Presidente da Câmara,
instruída com a dotação orçamentária a ser onerada, o valor respectivo e a
fundamentação legal que autoriza o adiantamento.
Art. 9º O ofício requisitório será protocolado e autuado o processo administrativo.
seguindo diretamente para o Gabinete do Presidente da Câmara, para a
necessária autorização.
Art. 10º Autorizada, a despesa será empenhada pela contabilidade e emitido
cheque nominativo ou ordem bancária para crédito em conta aberta para esta
finalidade, nominativa à requisitante.
Art. 11º0 órgão contábil fará Os registros transitórios pertinentes ao
adiantamento até final prestação de contas com a classificação das despesas
2 -reaiizadas.
Art. 12º A cada pagamento efetuado corresponderá uma nota fiscal, ou cupom
fiscal, desde que discriminada a despesa, o quantitativo, o valor unitário e o total e
quando o serviço for prestado por pessoa física, a comprovação será feita por
recibo de pagamento a autônomo (RPA).
Art. 13º Os comprovantes das despesas serão emitidos em nome da Câmara
“Municipal de Ouro Fino/MG, com o respectivo CNPJ e não poderão conter
rasuras, emendas, borrões e valor ilegível.
Parágrafo Único. Em hipótese alguma serão admitidas segundas vias ou cópias,
ainda que autenticadas, para a comprovação das despesas.
Art. 14º Cada pagamento efetuado será convenientemente justificado,
esclarecendo-se a razão da despesa, o destino dos materiais ou serviços e outras
informações que possam esclarecer a necessidade da compra ou serviço.
Art. 15º Todas as despesas serão atestadas pelo Controlador Interno da Câmara.
Art. 16º O saldo dos recursos não utilizados, será restituído, mediante depósito
* bancário, até o último dia útil do mês.
Art. 17º O órgão de contabilidade fará a classificação orçamentária do depósito
“Correspondente aos saldos restituídos, promovendo a anulação do saldo do
empenho respectivo.
Art. 18º Até o dia dez de cada mês o Diretor Geral prestará contas dos recursos
utilizados com o adiantamento.
Parágrafo Único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 19º O procedimento da prestação de contas será protocolizado e instruído,
obrigatoriamente com os seguintes documentos:
!- Correspondência Interna (CI) do Diretor Geral, para a contabilidade;
Il - Relação de todos os documentos referentes às despesas custeadas com os
adiantamentos, constando espécie de documento, número, data e valor, dispostos
em ordem cronológica de data da despesa;
ll - Depósito bancário do saldo não utilizado;
IV - Cópia da nota do empenho da despesa e da anulação de saldo, se for o caso:
V- A justificativa de cada uma das despesas será feita no próprio documento ou
em anexo ao documento, sinteticamente.
Art. 20º O órgão contábil da Câmara Municipal fará a conferência da prestação
de contas e havendo dúvidas, devolverá o processo para os acertos pertinentes,
pelo Diretor Geral.
Parágrafo Único. Rejeitada a prestação de contas total ou parcialmente, será o
procedimento encaminhado à Controladoria Interna para as providências cabíveis.
“Art. 21º Se eventualmente for rejeitada a' prestação de contas, total ou
parcialmente, o valor correspondente será debitado ao servidor responsável, a
título de reembolso ao erário público, no contracheque do pagamento dos
vencimentos, no mês imediatamente subsequente, se voluntariamente o valor não
for recolhido à tesouraria da Câmara Municipal,
Art. 22º Aprovada a prestação de contas o processo será arquivado, apenso
aquele que autorizou o adiantamento, à disposição dos órgãos de controle interno
e externos.
Art. 23º Não será liberado novo adiantamento enquanto não for prestado contas
do anterior.
Art. 24º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 10 de março de 2015.
MÁRCIO ÓANIEL IGÍDIO
nte da Câmara

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