| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores do poder legislativo municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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ASLATIVO Sa %, CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” RESOLUÇÃO N.º 09/2015 Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores do poder legislativo municipal de Ouro Fino, estado de Minas Gerais e dá outras providencias. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, na conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal e na forma regimental, faz saber que a Câmar» Municipal aprova e que por seu Biidênto, Vereador Márcio Daniel Igídio, promulga a seguinte RESOLUÇÃO; Art. 1.º- Fica autorizado, no exercício financeiro de 2015, o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina prevista nos artigos 62 e 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores públicos do poder legislativo municipal, referente a 6/12 (seis doze avos), tendo como base de cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado ás vantagens permanentes, a título de 1º (primeira) parcela. $ 1º - O servidor público do legislativo Municipal contratado temporariamente “erá direito ao adiantamento, proporcional aos meses efetivamente trabalhados até o limite ce 06/12 (seis doze avos). "Egg" Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: SLATIVO Rad %, CÂMARA MUNICIPAL DE OURO sadio “A voy do cidadão” ' $ 2º o Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver nd exercício de cargo comissionado fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da sua remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir , ajustada quando do pagamento da 2º parcela da gratificação natalina. 8 3º No caso em que o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, que se encontrar no exercício de cargo comissionado por todo o período compreendido entre os meses de janeiro e junho de 2015, o mesmo fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da maior remuneração do cargo comissionado eventualmente ocupado, sendo a diferença de valores, se existir, ajustada quando do pagamento da 2º parcela da gratificação natalina. $ 4º - Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por ocasião do pagamento da 2º (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do artigo 62 da Lei Municipal nº 1.509/91. Art. 2º - A presente autorização beneficia os servidores efetivos, comissionados e contratados do Legislativo Municipal. Art. 3,º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. SALA DAS SESSÕES, 17 DE JULHO DE 2015. ANTÔNIO TANTINI SECKETÁRIO CÍCERO DE LIMA BRAGA SUPLENTE DE SECRETÁRIO