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norma nº 9/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaAutoriza o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores do poder legislativo municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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ASLATIVO
Sa %,
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
RESOLUÇÃO N.º 09/2015
Autoriza o adiantamento de pagamento
proporcional de gratificação natalina aos
servidores do poder legislativo municipal de Ouro
Fino, estado de Minas Gerais e dá outras
providencias.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, na conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei
Orgânica Municipal e na forma regimental, faz saber que a Câmar» Municipal
aprova e que por seu Biidênto, Vereador Márcio Daniel Igídio, promulga a
seguinte RESOLUÇÃO;
Art. 1.º- Fica autorizado, no exercício financeiro de 2015, o adiantamento de pagamento
proporcional de gratificação natalina prevista nos artigos 62 e 65 da Lei
Municipal 1.509/91, aos servidores públicos do poder legislativo municipal, referente a 6/12
(seis doze avos), tendo como base de cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado
ás vantagens permanentes, a título de 1º (primeira) parcela.
$ 1º - O servidor público do legislativo Municipal contratado temporariamente “erá direito ao
adiantamento, proporcional aos meses efetivamente trabalhados até o limite ce 06/12 (seis
doze avos).
"Egg"
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail:
SLATIVO
Rad %,
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO sadio
“A voy do cidadão”
'
$ 2º o Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver nd exercício de
cargo comissionado fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o
valor da sua remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado,
se existir , ajustada quando do pagamento da 2º parcela da gratificação natalina.
8 3º No caso em que o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, que se
encontrar no exercício de cargo comissionado por todo o período compreendido entre os
meses de janeiro e junho de 2015, o mesmo fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12
(seis doze avos) sobre o valor da maior remuneração do cargo comissionado eventualmente
ocupado, sendo a diferença de valores, se existir, ajustada quando do pagamento da 2º parcela
da gratificação natalina.
$ 4º - Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por
ocasião do pagamento da 2º (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do artigo
62 da Lei Municipal nº 1.509/91.
Art. 2º - A presente autorização beneficia os servidores efetivos, comissionados e contratados
do Legislativo Municipal.
Art. 3,º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
SALA DAS SESSÕES, 17 DE JULHO DE 2015.
ANTÔNIO TANTINI
SECKETÁRIO
CÍCERO DE LIMA BRAGA
SUPLENTE DE SECRETÁRIO

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