norma nº 96/1951

LEI Nº 96, de 14 de novembro de 1951
Autoriza execução de obras de calçamento da cidade
A Câmara Municipal de Quro Fino decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Governo Municipal autorizado a execu -
tar, durante o exercício de 1952, mediante concorrencia pública
ou administrativa, obras de calçamento de logradouros da ' cidade,
podendo para êsse fim despender até a importancia de Cr$ 100,000,00
(cem mil cruzeiros).
Art. 2º - À despesa com a execução das obras de que tra
ta o artigo anterior, correrá por conta de dotações a serem inclui
das no orçamento para o próximo exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, matra-
rá esta lei em vigor a partir de 19'de janeiro de 1952.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhe
cimento e executão desta lei pertencer, que a cumprem e façam cum-
prir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ogro Fino, 14 de novembro de 1951
x pt
Prefeito Munici