| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG). |
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SSLATIVO Ss Ha, CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” RESOLUÇÃO Nº005/2016 INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO (MG). Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Vereador Bruno Zucareli, Presidente, nos termos regimentais, especificamente do artigo 203, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) é instituído na forma desta Resolução. Estabelecendo-se nos princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador do Município de Ouro Fino (MG), sujeitando-os aos procedimentos e às medidas disciplinares nele previstas. DOS DEVERES FUNDAMENTAIS Art, 2º »- São deveres fundamentais dos Vereadores: Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Ocamaraourofino.mg.gov.b! TI (StATIVO q %, CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” | - pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste Código, como forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses pessoais às idéias reguladoras do bem comum; Il - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos excluídos e aos discriminados; Wi - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, à raça, ao credo, à orientação sexual e à convicção filosófica ou ideológica; IV - expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público supere as unilateralidades dos diferentes pontos de vista e construa consensos fundados por procedimentos democráticos; V - denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do desperdício do dinheiro público, dos privilégios injustificáveis e do corporativismo; vi - abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada de decisões individuais como representante legítimo dos munícipes; vil - comparecer à Câmara Municipal durante as sessões Ordinárias e Extraordinárias e as reuniões da Comissão de que seja membro; vil + tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores das Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, DAS VEDAÇÕES Art. 3º - É expressamente vedado ao Vereador: Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-0€ N Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441.1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br ATIVE SSSATIVO Sá %, CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” | - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função qu emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior; |l - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas na alínea “a” do inciso 1, salvo o cargo «e Secretário Municipal; c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso |; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público efetivo. Art. 4º - Constituem faltas contra a ética e ao decoro parlamenta exercício do mandato: ySLATIVO, sº %, CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO | - Quanto às normas de conduta nas Sessões da Câmara; a) utilizar, em seus pronunciamentos, palavras ou expressões incompatíveis com a dignidade do cargo; b) —desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas aos seus pares, aos membros da Mesa, no Plenário ou nas Comissões, servidores do Poder Legislativo ou qualquer cidadão ou grupo de cidadãos que assistam as sessões da Câmara; c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em Plenário ou nas demais atividades da Câmara; d) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara; e) acusar Vereador, no curso de uma discussão, ofendendo sua honorabilidade com argúições inverídicas e improcedentes; f) desrespeitar a autoria intelectual das proposições; g) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de funções administrativas para as quais seja designado durante o mandato e em decorrência dele; h) usar os poderes e prerrogastivas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, principalmente com O fim de obter qualquer espécie de favorecimento; Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.góv.br ATI SSATIVo Poe, “e us CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” i) revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento no exercício do mandato parlamentar; j) fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às Sessões da Câmara ou às reuniões de Comissões; Il - quanto ao respeito à verdade: a) fraudar ou tentar fraudar, por qualquer meio ou forma, as votações ou seus resultados; a o) b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos; c) deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como casos de inobservância deste Código de que venha a tomar conhecimento; d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver legalmente obrigado a prestar; e) utilizar-se de qualquer meio ilícito para obter informações sobre a Câmara ou membros dos Poderes Legislativo e Executivo; Wl - quanto ao respeito dos recursos públicos: JSLATIVO, ss %, $ f ig CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” b) utilizar a infraestrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços administrativos, de qualquer natureza, da Câmara ou do Poder Executivo, para benefício próprio, de partido político ou para fins privados, inclusive eleitorais; c) pleitear ou usufruir favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos; d) criar ou autorizar encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou controlada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos; e) atribuir dotação orçamentária sob forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica a entidades ou instituições das quais participe o vereador, seu cônjuge ou parente, de um ou de outro, até o segundo grau, bem como pessoas jurídicas direta ou indiretamente por elas controladas ou, ainda, que aplique recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias. IV - quanto ao uso do poder inerente ao mandato: a) obter favorecimento ou protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras com à Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos; b) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública para obter vantagens ilícitas ou imorais para si próprio ou para pessoas de seu relacionamentorpess político; pStATIVO, $ A % z Poe, CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” c) condicionar suas tomadas de posições ou seu voto a contrapartidas pecuniárias de quaisquer espécies, concedidas pelos direta ou indiretamente interessados; d) utilizar-se de propaganda imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as quais foi eleito, antes, durante e depois dos processos eleitorais; e e) fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar O resultado de deliberação. DAS MEDIDAS DISCIPLINARES Art 5º - As sanções previstas para as infrações a este Código, em ordem crescente de gravidade, são: - advertência escrita; Il - advertência pública, escrita e com notificação ao partido político a que pertencer Q Vereador advertido, bem como destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa ou nas Comissões; Ill. suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias, IX - perda do mandato; Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 375705 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.pr £ LATHI vo uu, $ % ê , % z CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” Art. 6º - As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida, observado o que determinam os dispositivos deste Código e da Lei Orgânica do Município. Art. 7º - A advertência pública e escrita será aplicada ao Vereador que infringir o disposto no art. 4º, inciso |, alíneas “a” e “c” e inciso Il, alínea “b”, deste código. Art. 8º - A advertência pública e escrita com notificação do partido político a que pertencer O Vereador advertido bem como à destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa ou nas Comissões será aplicada quando não couber penalidade mais grave à vereador que: | - Reincidir nas hipóteses do artigo anterior; Il - praticar ato que infrinja o contido nas alíneas “b”, “d”, “er "fe “ir do inciso | do art. 4º desta Resolução. $1º. - As penalidades serão aplicadas de imediato pelo presidente da reunião ao vereador que infringir os dispositivos constantes nos artigos 7 e 8 desta Resolução. $2º - Da decisão do presidente da reunião caberá recurso ao plenário. Art. 9º - Asuspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias será aplicada quando não couber penalidade mais grave ao Vereador quê: jo === A | - Reincidir nas hipóteses do artigo anterior; Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Municípi i ys j - pio de Ouro Fino - MG - CEP Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mtNgo GSStATIVO, E Mu, % CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” Il - praticar ato que infrinja o contido nas alíneas “g”, “h” e “j” do inciso | e alíneas “a”, “c” e “d” do inciso Il do art. 4º deste Código. Art. 10º - A perda do mandato será aplicada ao Vereador que: | - Reincidir nas hipóteses do artigo anterior; Il - praticar ato contrário aos deveres contidos no art. 2º; Il - cometer crime que seja passível de pena de reclusão ou detenção, com decisão transitada em julgado; IV - incidir nas infrações contidas nos incisos Il, alínea “e”, Ill e IV do art. 4º desta resolução e nos incisos 1, Il, Ill, IV, V, VI, Vil e VIII do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. Art. 11 - A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato de 60 (sessenta) dias e de perda de mandato previstas nesta resolução é de competência do Plenário , por provocação da Mesa, Partido político representado na Camara Municipal, ou de ofício, pelo próprio Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, observadas as disposições do 8 único do artigo 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino, para os casos de suspensão temporária do exercício do mandato de 60 (sessenta) dlas e do artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, para Os casos de perda de mandato. Arm. 12 - Na aplicação das penalidades de perda do mandato, recebida a representação nos termos do artigo 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), será observado os seguintes procedim ntos: Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 375200! | Contato: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.m aa St ATIVO q a, 7) Pope, % + CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do- 4 ) ) su | - A denúncia escrita e assinada poderá ser feita por qualquer cidadão, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Il - Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante e, se for Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo. ll - Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual poderá integrar a comissão processante. Iv - De posse da denúncia, O Presidente da Câmara, na primeira reunião subsequente, determinará sua leitura e constituirá a comissão processante, formada por três Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. V - A Comissão, no prazo de dez dias, emitirá parecer que será submetido ao Plenário, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, podendo proceder às diligências que julgar necessárias. vi - Aprovado o parecer favorável ao prosseguimento do processo, O presidente determinará, desde logo, a abertura da instrução, citando O denunciado, com a remessa de cópia da denúncia , dos documentos que a instruem e do parecer da comissão, informandolhe o prazo de vinte dias para o oferecimento da contestação e indicação dos meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado. vit -. Findo o prazo estipulado no parágrafo anterior, com ou sem contestação, a comissão processante determinará as diligências requeridas ou que julgar convenientes, e realizará as audiências necessárias para tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendápu À Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro C icípi E - entro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.%o ASLATIVO * %, as Po; Dep º ua? CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente ou por seu procurados a todas as reuniões e diligências da comissão, interrogando e contraditando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas. vil - Após as diligências, a comissão proferirá, no prazo de dez dias, parecer final sobre a procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a distribuição do parecer. IX - Na reunião do julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, sendo que,ao final, o denunciada ou seu procurador terá O prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral. X - Terminada a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantias forem as Infrações articuladas na denúncia. Xi - Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo O denunciado que for declarado , pelo voto de dois terços, peio meros, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificedas na denúncia. ( XI - Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação de mandato «o Prefeito, ou se O resultado da votação for absolutório, determinará o arquivamento do processo comunicando, em qualquer dos casos, O resultado Justiça Eleitoral. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.. ASLATIVO, o mu, a $ a 4%, ê z E CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” XIll - O processamento deverá estar concluído dentro de 90 ( noventa ) dias , contados da citação do acusado e, transcorrido o prazo sem julgamento, será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos. Art. 13 - É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário, sendo que, esgotado o prazo de apresentação de defesa, O Presidente nomeará defensor dativo, entre os Procuradores da Câmara, para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo; Parágrafo único - Quando a representação proposta contra O Vereador for considerada leviana ou ofensiva à sua imagem, bem como à imagem da Câmara, os autos do respectivo processo serão encaminhados à Procuradoria da Câmara Municipal para as providências que couberem. Art. 14 - À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar compete: a) proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos do Código e Conduta ética; b) zelar pela observância dos preceitos legais, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal; c) responder as consultas da Mesa, das Comissões e de Vereadores sobre matéria de sua competência; e) emitir parecer prévio a Projetos de Resolução que concedam honrarias. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov)hb pSLATIVO Ra %, % z Poe, CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Art. 15 - Revogando-se as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ara Municipal e 2016 Presidente da Exercício Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br