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norma nº 5/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaInstitui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG).
native_id3151

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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
RESOLUÇÃO Nº005/2016
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO (MG).
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e eu Vereador Bruno Zucareli, Presidente, nos termos
regimentais, especificamente do artigo 203, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de
Ouro Fino (MG) é instituído na forma desta Resolução. Estabelecendo-se nos
princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a
conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador do Município de
Ouro Fino (MG), sujeitando-os aos procedimentos e às medidas disciplinares
nele previstas.
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art, 2º »- São deveres fundamentais dos Vereadores:
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Ocamaraourofino.mg.gov.b!
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
| - pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste
Código, como forma de valorização de uma atividade pública capaz de
submeter os interesses pessoais às idéias reguladoras do bem comum;
Il - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos
excluídos e aos discriminados;
Wi - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não
reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, à
raça, ao credo, à orientação sexual e à convicção filosófica ou ideológica;
IV - expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate
público supere as unilateralidades dos diferentes pontos de vista e construa
consensos fundados por procedimentos democráticos;
V - denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania,
do desperdício do dinheiro público, dos privilégios injustificáveis e do
corporativismo;
vi - abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada de decisões
individuais como representante legítimo dos munícipes;
vil - comparecer à Câmara Municipal durante as sessões Ordinárias e
Extraordinárias e as reuniões da Comissão de que seja membro;
vil + tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os
servidores das Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no
exercício da atividade parlamentar,
DAS VEDAÇÕES
Art. 3º - É expressamente vedado ao Vereador:
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-0€ N
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441.1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
| - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas
públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas
concessionárias de serviços municipais, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função qu emprego remunerado, inclusive os de
que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea
anterior;
|l - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de
favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer
função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas
entidades referidas na alínea “a” do inciso 1, salvo o cargo «e Secretário
Municipal;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que
se refere a alínea “a” do inciso |;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público efetivo.
Art. 4º - Constituem faltas contra a ética e ao decoro parlamenta
exercício do mandato:
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
| - Quanto às normas de conduta nas Sessões da Câmara;
a) utilizar, em seus pronunciamentos, palavras ou expressões
incompatíveis com a dignidade do cargo;
b) —desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir
palavras injuriosas aos seus pares, aos membros da Mesa, no Plenário ou
nas Comissões, servidores do Poder Legislativo ou qualquer cidadão ou
grupo de cidadãos que assistam as sessões da Câmara;
c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em Plenário ou nas demais
atividades da Câmara;
d) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse
público ou sobre os trabalhos da Câmara;
e) acusar Vereador, no curso de uma discussão, ofendendo sua
honorabilidade com argúições inverídicas e improcedentes;
f) desrespeitar a autoria intelectual das proposições;
g) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade
no desempenho de funções administrativas para as quais seja designado
durante o mandato e em decorrência dele;
h) usar os poderes e prerrogastivas do cargo para constranger ou aliciar
servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência
hierárquica, principalmente com O fim de obter qualquer espécie de
favorecimento;
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.góv.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
i) revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que
tenha tido conhecimento no exercício do mandato parlamentar;
j) fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às Sessões
da Câmara ou às reuniões de Comissões;
Il - quanto ao respeito à verdade:
a) fraudar ou tentar fraudar, por qualquer meio ou forma, as votações ou
seus resultados; a o)
b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da
Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos;
c) deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito, penal ou
administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como
casos de inobservância deste Código de que venha a tomar conhecimento;
d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que
estiver legalmente obrigado a prestar;
e) utilizar-se de qualquer meio ilícito para obter informações sobre a
Câmara ou membros dos Poderes Legislativo e Executivo;
Wl - quanto ao respeito dos recursos públicos:
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
b) utilizar a infraestrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços
administrativos, de qualquer natureza, da Câmara ou do Poder Executivo,
para benefício próprio, de partido político ou para fins privados, inclusive
eleitorais;
c) pleitear ou usufruir favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais
com recursos públicos;
d) criar ou autorizar encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas
características da empresa ou entidade beneficiada ou controlada, possam
resultar em aplicação indevida de recursos públicos;
e) atribuir dotação orçamentária sob forma de subvenções sociais, auxílios
ou qualquer outra rubrica a entidades ou instituições das quais participe o
vereador, seu cônjuge ou parente, de um ou de outro, até o segundo grau,
bem como pessoas jurídicas direta ou indiretamente por elas controladas ou,
ainda, que aplique recursos recebidos em atividades que não correspondam
rigorosamente às suas finalidades estatutárias.
IV - quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
a) obter favorecimento ou protecionismo na contratação de quaisquer
serviços e obras com à Administração Pública por pessoas, empresas ou
grupos econômicos;
b) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou
outros setores da Administração Pública para obter vantagens ilícitas ou
imorais para si próprio ou para pessoas de seu relacionamentorpess
político;
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
c) condicionar suas tomadas de posições ou seu voto a contrapartidas
pecuniárias de quaisquer espécies, concedidas pelos direta ou indiretamente
interessados;
d) utilizar-se de propaganda imoderada e abusiva do regular exercício das
atividades para as quais foi eleito, antes, durante e depois dos processos
eleitorais; e
e) fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar O resultado de deliberação.
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art 5º - As sanções previstas para as infrações a este Código, em ordem
crescente de gravidade, são:
- advertência escrita;
Il - advertência pública, escrita e com notificação ao partido político a que
pertencer Q Vereador advertido, bem como destituição dos cargos
parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa ou nas Comissões;
Ill. suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias,
IX - perda do mandato;
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 375705
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.pr
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
Art. 6º - As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração
cometida, observado o que determinam os dispositivos deste Código e da
Lei Orgânica do Município.
Art. 7º - A advertência pública e escrita será aplicada ao Vereador que
infringir o disposto no art. 4º, inciso |, alíneas “a” e “c” e inciso Il, alínea “b”,
deste código.
Art. 8º - A advertência pública e escrita com notificação do partido
político a que pertencer O Vereador advertido bem como à destituição dos
cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa ou nas
Comissões será aplicada quando não couber penalidade mais grave à
vereador que:
| - Reincidir nas hipóteses do artigo anterior;
Il - praticar ato que infrinja o contido nas alíneas “b”, “d”, “er "fe “ir do
inciso | do art. 4º desta Resolução.
$1º. - As penalidades serão aplicadas de imediato pelo presidente da
reunião ao vereador que infringir os dispositivos constantes nos artigos 7 e
8 desta Resolução.
$2º - Da decisão do presidente da reunião caberá recurso ao plenário.
Art. 9º - Asuspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias será
aplicada quando não couber penalidade mais grave ao Vereador quê:
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| - Reincidir nas hipóteses do artigo anterior;
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Municípi i ys
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Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mtNgo
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
Il - praticar ato que infrinja o contido nas alíneas “g”, “h” e “j” do inciso | e
alíneas “a”, “c” e “d” do inciso Il do art. 4º deste Código.
Art. 10º - A perda do mandato será aplicada ao Vereador que:
| - Reincidir nas hipóteses do artigo anterior;
Il - praticar ato contrário aos deveres contidos no art. 2º;
Il - cometer crime que seja passível de pena de reclusão ou detenção,
com decisão transitada em julgado;
IV - incidir nas infrações contidas nos incisos Il, alínea “e”, Ill e IV do art.
4º desta resolução e nos incisos 1, Il, Ill, IV, V, VI, Vil e VIII do art. 44 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 11 - A aplicação das penalidades de suspensão temporária do
exercício do mandato de 60 (sessenta) dias e de perda de mandato previstas
nesta resolução é de competência do Plenário , por provocação da Mesa,
Partido político representado na Camara Municipal, ou de ofício, pelo próprio
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, observadas as disposições do 8
único do artigo 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino,
para os casos de suspensão temporária do exercício do mandato de 60
(sessenta) dlas e do artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, para Os casos de
perda de mandato.
Arm. 12 - Na aplicação das penalidades de perda do mandato, recebida a
representação nos termos do artigo 108 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ouro Fino (MG), será observado os seguintes procedim ntos:
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 375200! |
Contato: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.m aa
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CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
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| - A denúncia escrita e assinada poderá ser feita por qualquer cidadão,
com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
Il - Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a
denúncia e de integrar a comissão processante e, se for Presidente da
Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo.
ll - Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual
poderá integrar a comissão processante.
Iv - De posse da denúncia, O Presidente da Câmara, na primeira reunião
subsequente, determinará sua leitura e constituirá a comissão processante,
formada por três Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e
pertencentes a partidos diferentes, os quais elegerão, desde logo, o
Presidente e o Relator.
V - A Comissão, no prazo de dez dias, emitirá parecer que será submetido
ao Plenário, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia,
podendo proceder às diligências que julgar necessárias.
vi - Aprovado o parecer favorável ao prosseguimento do processo, O
presidente determinará, desde logo, a abertura da instrução, citando O
denunciado, com a remessa de cópia da denúncia , dos documentos que a
instruem e do parecer da comissão, informandolhe o prazo de vinte dias
para o oferecimento da contestação e indicação dos meios de prova com
que pretenda demonstrar a verdade do alegado.
vit -. Findo o prazo estipulado no parágrafo anterior, com ou sem
contestação, a comissão processante determinará as diligências requeridas
ou que julgar convenientes, e realizará as audiências necessárias para
tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendápu À
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro C icípi
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Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.%o
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente ou por seu
procurados a todas as reuniões e diligências da comissão, interrogando e
contraditando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das
mesmas.
vil - Após as diligências, a comissão proferirá, no prazo de dez dias,
parecer final sobre a procedência ou improcedência da acusação e solicitará
ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento, que se
realizará após a distribuição do parecer.
IX - Na reunião do julgamento, o processo será lido integralmente e, a
seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente
pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, sendo que,ao final, o
denunciada ou seu procurador terá O prazo máximo de duas horas para
produzir sua defesa oral.
X - Terminada a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantias forem as
Infrações articuladas na denúncia.
Xi - Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo O denunciado que
for declarado , pelo voto de dois terços, peio meros, dos membros da
Câmara, incurso em qualquer das infrações especificedas na denúncia.
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XI - Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal
sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente
decreto legislativo de cassação de mandato «o Prefeito, ou se O resultado da
votação for absolutório, determinará o arquivamento do processo
comunicando, em qualquer dos casos, O resultado Justiça Eleitoral.
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino..
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“A voy do cidadão”
XIll - O processamento deverá estar concluído dentro de 90 ( noventa )
dias , contados da citação do acusado e, transcorrido o prazo sem
julgamento, será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre
os mesmos fatos.
Art. 13 - É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir
advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do
processo, inclusive no Plenário, sendo que, esgotado o prazo de
apresentação de defesa, O Presidente nomeará defensor dativo, entre os
Procuradores da Câmara, para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
Parágrafo único - Quando a representação proposta contra O Vereador for
considerada leviana ou ofensiva à sua imagem, bem como à imagem da
Câmara, os autos do respectivo processo serão encaminhados à
Procuradoria da Câmara Municipal para as providências que couberem.
Art. 14 - À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar compete:
a) proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos
do Código e Conduta ética;
b) zelar pela observância dos preceitos legais, atuando no sentido da
preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal;
c) responder as consultas da Mesa, das Comissões e de Vereadores sobre
matéria de sua competência;
e) emitir parecer prévio a Projetos de Resolução que concedam honrarias.
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov)hb
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Art. 15 - Revogando-se as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
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Presidente da
Exercício
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br

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