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norma nº 1/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaDispõe sobre a Regulamentação de férias dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências
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01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EE368F49/03AGdBq27D6dKRnlmN2EtuPHHNesavtjCYcYwARZFaw8vF-f0b4kUS0dyGiXxOCb_ry… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
JOSÉ MARIA DE PAULA PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA ANTÔNIO RICARDO ALVES
Presidente Vice-Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO Nº 001/2020
RESOLUÇÃO Nº 001/2020
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE
FÉRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO E Á OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º A concessão e o gozo de férias, bem como o pagamento das
vantagens pecuniárias delas decorrentes, no âmbito da Câmara
Municipal de Ouro Fino, dar-se-ão com observância do disposto neste
Resolução.
Art. 2º As férias anuais dos servidores da Câmara Municipal de Ouro
Fino deverão ser usufruídas conforme escala a ser elaborada pelo
Diretor Geral, a ser elaborada no mês de janeiro de cada ano.
Art. 3º Na elaboração da escala de férias, o Diretor Geral deve
observar as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 1.509/91 e nesta
Resolução, lembrando que:
I - O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias,
que podem ser acumulados até o máximo de dois períodos, no caso de
necessidade de serviço;
II - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze
meses de exercício, sendo vedado levar a conta de férias qualquer falta
ao serviço;
III - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois
dias antes do início do respectivo período, sendo facultado ao servidor
converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o
requeira com pelo menos trinta dias de antecedência do seu início;
IV- As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço
militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Art. 4º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que
assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração
pública.
§ 1º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional
previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal art. 79 da
Lei 1.509/91, até dois dias antes da utilização do primeiro período.
§ 2º Caso o servidor opte por converter um terço das férias em abono
pecuniário, conforme previsão contida no § 1º do art. 79 da Lei
1.509/91, este receberá o abono pecuniário até dois dias antes da
utilização do primeiro período.
Art. 5º O Departamento de Pessoal é o responsável pelo controle das
férias, devendo adotar as providências necessárias para que o período
de férias dos servidores convocados para exercer atribuições em
comissões de licitação e outras ou para participarem de cursos,
palestras, etc., não coincida com o período de afastamento.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 18 de março
de 2020.
Publicado por:
Paulo Henrique Ribeiro de Araujo
Código Identificador:EE368F49
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/03/2020. Edição 2719
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino
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