| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Regulamentação de férias dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências |
| native_id | 3152 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EE368F49/03AGdBq27D6dKRnlmN2EtuPHHNesavtjCYcYwARZFaw8vF-f0b4kUS0dyGiXxOCb_ry… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO JOSÉ MARIA DE PAULA PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA ANTÔNIO RICARDO ALVES Presidente Vice-Presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO RESOLUÇÃO Nº 001/2020 RESOLUÇÃO Nº 001/2020 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º A concessão e o gozo de férias, bem como o pagamento das vantagens pecuniárias delas decorrentes, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Fino, dar-se-ão com observância do disposto neste Resolução. Art. 2º As férias anuais dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino deverão ser usufruídas conforme escala a ser elaborada pelo Diretor Geral, a ser elaborada no mês de janeiro de cada ano. Art. 3º Na elaboração da escala de férias, o Diretor Geral deve observar as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 1.509/91 e nesta Resolução, lembrando que: I - O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço; II - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício, sendo vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço; III - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, sendo facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos trinta dias de antecedência do seu início; IV- As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público. Art. 4º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. § 1º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal art. 79 da Lei 1.509/91, até dois dias antes da utilização do primeiro período. § 2º Caso o servidor opte por converter um terço das férias em abono pecuniário, conforme previsão contida no § 1º do art. 79 da Lei 1.509/91, este receberá o abono pecuniário até dois dias antes da utilização do primeiro período. Art. 5º O Departamento de Pessoal é o responsável pelo controle das férias, devendo adotar as providências necessárias para que o período de férias dos servidores convocados para exercer atribuições em comissões de licitação e outras ou para participarem de cursos, palestras, etc., não coincida com o período de afastamento. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 18 de março de 2020. Publicado por: Paulo Henrique Ribeiro de Araujo Código Identificador:EE368F49 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/03/2020. Edição 2719 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EE368F49/03AGdBq27D6dKRnlmN2EtuPHHNesavtjCYcYwARZFaw8vF-f0b4kUS0dyGiXxOCb_ry… 2/2 informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/